Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Exportação Anexo 91031Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
112 NBS Regime Específico
O Anexo 91031 da LC 214/2025 estabelece um regime específico de IBS e CBS para serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação. Neste regime, a base de cálculo, alíquotas e periodicidade de apuração seguem regras diferenciadas previstas nos arts. 212 a 261 da LC 214/2025, em substituição às regras gerais do IBS/CBS.
Os códigos listados abaixo identificam as atividades alcançadas por este regime. Quando presente em um documento fiscal eletrônico, o campo cClassTrib deve refletir a classificação tributária correspondente ao regime específico.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NBS | 105021900 | Serviços de transporte aquaviário por navegação interior de cargas não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022110 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de cargas sólidas a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022120 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de cargas líquidas ou liquefeitas, a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022130 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de cargas gasosas a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022210 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de carga solta, não unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022220 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de carga unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022230 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de carga frigorificada ou climatizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022310 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de cargas em contêineres frigorificados ou climatizadosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022320 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de cargas em contêineres não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022410 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de cargas vivasTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022420 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de mudanças domésticas e de mobília e outros objetos de escritórioTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022430 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de cargas de grande porteTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022440 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de veículosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022451 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de combustíveis, lubrificantes e GLP, inclusive apresentado em botijões metálicosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022452 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de produtos químicos perigosos, exceto lubrificantes e GLPTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022459 | Serviços de transporte aquaviário costeiro de produtos perigosos não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105022900 | Serviços de transportes aquaviário costeiro de cargas não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023110 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de cargas sólidas a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023120 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de cargas líquidas, ou liquefeitas, a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023130 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de cargas gasosas a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023210 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de carga solta, não unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023220 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de carga unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023230 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de carga frigorificada ou climatizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023310 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de cargas em contêineres frigorificados ou climatizadosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023320 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de cargas em contêineres não frigorificados ou climatizadosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023410 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de cargas vivasTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023420 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de mudanças domésticas e de mobília e outros objetos de escritórioTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023430 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de cargas de grande porteTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023440 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de veículosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023451 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de combustíveis, lubrificantes e GLP, inclusive apresentado em botijões metálicosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023452 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de produtos químicos perigosos, exceto lubrificantes e GLPTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023459 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de produtos perigosos não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105023900 | Serviços de transporte aquaviário transoceânico de cargas não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105031100 | Serviços de transporte aéreo de cargas em contêineres frigorificados ou climatizadosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105031200 | Serviços de transporte aéreo de cargas em contêineres não frigorificados ou climatizadosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105032100 | Serviços de transporte aéreo de produtos perigososTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105032200 | Serviços de transporte aéreo de cargas vivasTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105032300 | Serviços de transporte aéreo de máquinas e veículosTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105032400 | Serviços de transporte aéreo de produtos perecíveisTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105032500 | Serviços de transporte aéreo de cargas frágeisTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105032600 | Serviços de transporte aéreo de cargas controladasTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105032700 | Serviços de transporte aéreo de valoresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105032800 | Serviços de transporte aéreo de cargas postais, remessas expressas e cargas congêneresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105032900 | Serviços de transporte aéreo de cargas especiais não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105039000 | Serviços de transporte aéreo de cargas não classificados em subposições anterioresTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105041100 | Serviços de transporte multimodal de cargas sólidas a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105041200 | Serviços de transporte multimodal de cargas líquidas, ou liquefeitas, a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105041300 | Serviços de transporte multimodal de cargas gasosas a granelTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105042100 | Serviços de transporte multimodal de carga solta, não unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105042200 | Serviços de transporte multimodal de carga unitizadaTrasporte | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 91031 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os contribuintes enquadrados neste Anexo apuram e recolhem o IBS/CBS sob regime específico, com regras próprias de base de cálculo e alíquota, diferentemente do regime geral da Lei Complementar.
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito