CTe e Reforma Tributária: Detalhes da NT 2025.001 para IBS/CBS

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu a obrigatoriedade de adaptação dos sistemas de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para incluir informações sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Em resposta, a Nota Técnica 2025.001 v1.00 do Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) detalha as modificações necessárias nos leiautes dos CTe (modelo 57) e CTe para Outros Serviços (CTe OS, modelo 67). A implantação dessas alterações em ambiente de produção está prevista para 31 de outubro de 2025, com operacionalização a partir de 1º de janeiro de 2026.

Cronograma e tipos básicos da tributação

A Nota Técnica 2025.001 v1.00 prevê a implantação das novas regras em homologação para julho de 2025 e em produção para outubro de 2025. As atualizações incluem a previsão de informações do IBS/CBS no CTe, alterações nas regras do CTe OS para Transporte de Valores, que passarão a exigir informações de UF e Município, e ajustes nas regras do CTe Simplificado.

Para padronizar a informação da tributação entre os DFe, a Nota Técnica introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd. Este arquivo define a estrutura dos campos a serem informados para o registro das informações de IBS e CBS no leiaute padrão da DFe.

Criação do grupo de compras governamentais

Um novo grupo de informações facultativas, denominado "Compras Governamentais" (gCompraGov), foi criado dentro do grupo ide do CTe. Este grupo permite identificar o tipo de compra governamental e o percentual de redução de alíquota.

Os campos incluídos são:
* Tipo de compra governamental (tpCompraGov): Indica se a compra é da União (1), Estados (2), Distrito Federal (3) ou Municípios (4).
* Percentual de redução de alíquota em compra governamental (pRedutor): Conforme a Lei Complementar nº 214/25, TÍTULO II, Art. 472.

Existe uma regra de validação (001) que exige que, se o CTe for de compra governamental, as alíquotas de outros entes sejam zero. Por exemplo, para compra da União (tpCompraGov = 1), a alíquota do IBS da UF (pUBSUF) e do Município (pUBSMun) devem ser iguais a zero.

Alteração do leiaute do imposto do CTe

O leiaute do CTe, CTe Simplificado e CTe OS será alterado para incluir um novo grupo de informações da Tributação IBS/CBS, chamado IBSCBS, que será adicionado ao final do grupo imposto.

Este grupo contém as seguintes informações:

Código da Situação Tributária e Classificação Tributária

• Código da Situação Tributária do IBS/CBS (CST): Código numérico que define a tributação.
• Código da Classificação Tributária do IBS/CBS (cClassTrib): Código numérico de 6 dígitos que especifica a classificação tributária.

Grupo de informações específicas do IBS/CBS (gIBSCBS)

• Valor da Base de cálculo comum a IBS/CBS (vBC): O valor da base de cálculo para ambos os tributos.

Grupo de informações do IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF)

• Alíquota do IBS Estadual (pIBSUF): Alíquota do IBS aplicável no âmbito estadual.
• Valor do Tributo Bruto na operação (vTribOp): Valor bruto do tributo na operação.

Dentro deste grupo, há subgrupos opcionais:
* Diferimento (gDif): Com pDif (Percentual de diferimento) e vDif (Valor do diferimento).
* Devolução de tributos (gDevTrib): Com vDevTrib (Valor do tributo devolvido) para casos como fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
* Redução de alíquota (gRed): Com pRedAliq (Percentual da redução de alíquota) e pAliqEfet (Alíquota efetiva do IBS de competência das UF).
* Tributação Regular (gTribRegular): Informa como seria a tributação caso não cumprida a condição resolutória/suspensiva, com CSTReg, cClassTribReg, pAliqEfetReg e vTribReg.
* Valor do IBS de competência da UF (vIBSUF).

Grupo de informações do IBS de competência do Município (gIBSMun)

Similar ao grupo gIBSUF, mas para o IBS municipal, incluindo:
* Alíquota do IBS Municipal (pIBSMun).
* Valor do Tributo Bruto na operação (vTribOp).
* Subgrupos opcionais para Diferimento, Devolução de tributo e Redução de alíquota.
* Tributação Regular (gTribRegular): Com CSTReg, cClassTribReg, pAliqEfetReg e vTribReg.
* Valor do IBS de competência do município (vIBSMun).

Grupo de informações da CBS (gCBS)

• Alíquota da CBS (pCBS).
• Valor do Tributo Bruto na operação (vTribOp).
• Subgrupos opcionais para Diferimento, Devolução de tributo e Redução de alíquota.
• Tributação Regular (gTribRegular): Com CSTReg, cClassTribReg, pAliqEfetReg e vTribReg.
• Valor da CBS (vCBS).

Crédito Presumido

• Grupo de Informações do Crédito Presumido do IBS (gIBSCredPres): Quando aproveitado pelo emitente do documento, contendo cCredPres (Código do Crédito Presumido), pCredPres (Percentual de crédito presumido), vCredPres (Valor do crédito presumido) e vCredPresCondSus (Valor do Crédito Presumido Condição Suspensiva).
• Grupo de Informações do Crédito Presumido da CBS (gCBSCredPres): Similar ao gIBSCredPres, mas para a CBS.

Código de Classificação Tributária do IBS/CBS

O Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS, CBS e IS, associado ao Código de Situação Tributária (CST), corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025. Isso proporciona objetividade à informação prestada pelo contribuinte sobre a tributação de cada DFe.

A tabela de codificação está disponível no Portal Nacional da NF-e e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). Esta tabela contém indicadores que vinculam os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib às regras de validação da Nota Técnica, além de informações para a preparação das apurações assistidas do IBS e CBS. A tabela pode ser ajustada conforme novos regulamentos ou necessidades de apuração.

Validações dos campos do IBS e CBS

A Nota Técnica 2025.001 v1.00 detalha uma série de regras de validação para os campos de IBS e CBS, garantindo a consistência das informações.

As validações abrangem:
* Existência de códigos: Verificação se o CST e o cClassTrib informados existem nas respectivas tabelas.
* Compatibilidade: Checagem da compatibilidade entre o CST e o cClassTrib.
* Preenchimento de grupos: Condições que exigem ou vedam o preenchimento do grupo de informações específicas do IBS/CBS (gIBSCBS).
* Cálculo de valores: Validação dos valores do IBS Estadual (vIBSUF), IBS Municipal (vIBSMun), CBS (vCBS), Tributo Bruto da Operação (vTribOp) e Diferimento (vDif), que devem ser resultantes da base de cálculo multiplicada pela alíquota ou percentual correspondente, com tolerância de 0,01.
* Diferimento e Tributação Regular: Exigência de preenchimento dos grupos de Diferimento (gDif) e Tributação Regular (gTribRegular) quando o CST informado assim o determinar, incluindo validação dos códigos e valores informados nestes grupos.
* Crédito Presumido: Validação do Código de Crédito Presumido (cCredPres) e do preenchimento dos valores de crédito presumido (vCredPres e vCredPresCondSus), com base nas indicações de condição suspensiva e nos cálculos de base de cálculo e percentual.

Essas validações asseguram a integridade e a conformidade dos dados tributários declarados no CTe.

Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico

Será criada a tag vTotDFe (Valor Total do Documento Fiscal Eletrônico) no grupo imp, posicionada após o grupo IBSCBS.

A regra de validação (01) estabelece que o valor total do DFe deve ser a soma do valor total da prestação (vTPrest) mais o Valor Total do IBS (vTotIBS) e o Valor Total da CBS (vTotCBS). Uma exceção é prevista para o ano de 2026, onde vTotIBS não será somado.

Alteração em regra do CTe Simplificado

Para o CTe Simplificado, a regra G101a define que o Município de fim da prestação (cMunFim) deve ser o mesmo em todos os itens do documento. Esta regra garante que a prestação termine em apenas um município, simplificando a apuração.

Alterações no layout do modal Dutoviário

Foram adicionados novos campos ao esquema específico do Modal Dutoviário no CTe:
* Informações do modal Dutoviário (duto).
* Valor da tarifa (vTar).
* Data de Início da prestação do serviço (dIni).
* Data de Fim da prestação do serviço (dFim).
* Classificação Dutoviário (classDuto): Informar 1 para Gasoduto, 2 para Mineroduto ou 3 para Oleoduto.
* Tipo de contratação do serviço de transporte (tpContratacao): Apenas para gasoduto, informar 0 (Ponto a ponto), 1 (Capacidade de Entrada) ou 2 (Capacidade de Saída).
* Código do Ponto de Entrada (codPontoEntrada).
* Código do Ponto de Saída (codPontoSaida).
* Número do Contrato de Capacidade (nContrato).

Existem regras de validação específicas para estes campos. Por exemplo, se a classificação do dutoviário for Gasoduto, o tipo de contratação deve ser informado. Se o tipo de contratação for "Ponto a ponto", os códigos dos pontos de entrada e saída são obrigatórios.

Criação do grupo de informações da Declaração de Conteúdo Eletrônica nos documentos originários

A Nota Técnica introduz novas regras para o CTe normal (0) ou de substituição (3) quando houver o grupo de informações de documentos (infDoc) e o grupo da Declaração de Conteúdo Eletrônica (infDCe):
* Limite de documentos: A quantidade de documentos informados (NFe, DCe, outros) não pode ultrapassar 2000.
* DCe duplicada: Não deve haver chave de acesso de DCe duplicada no CTe.
* Validação de chave de acesso: A chave de acesso da DCe transportada deve ser válida, verificando CNPJ/CPF, ano, mês, modelo (diferente de 99), número, tipo de emissão, UF e Dígito Verificador.
* Existência na base de dados: A DCe relacionada deve existir na base de dados da SEFAZ.
* Diferença de chave de acesso: Não pode haver diferença na chave de acesso da DCe.
* Situação da DCe: A DCe não pode estar cancelada ou denegada.

As regras G45d, G45e e G45f dependem do ambiente de autorização do CTe ter acesso à base de dados de DCe.

Exceção para substituição sem exigência de evento de prestação em desacordo para tomador exterior

A regra que exige o evento de "Prestação do Serviço em Desacordo" para a substituição de um CTe não se aplicará quando o tomador do serviço for do exterior. Isso ocorre porque tomadores estrangeiros não possuem meios para autorizar tal evento. Em casos de substituição, o CTe substituído deve possuir evento de Prestação do Serviço em Desacordo autorizado, exceto para tomadores do exterior.

Eliminação das opções de contingência SVC da GTVe

No leiaute (Schema) da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTVe), as opções de contingência SVC foram eliminadas. A GTVe já possui previsão de emissão offline, tornando desnecessário que o esquema e o ambiente de autorização suportem a emissão em contingência SVC. A tag tpEmis para GTVe aceitará apenas os valores 1 (Normal) e 2 (Contingência offline).

Nova regra para CTe OS de Transporte de Valores

Devido à apuração do imposto na reforma tributária estar vinculada à UF e ao município de destino, o CTe OS de Transporte de Valores passará a exigir o preenchimento das informações de UF de fim e Município de fim da prestação. A regra H020a rejeitará o documento se essas informações não estiverem preenchidas para este tipo de serviço.

Preparação para CNPJ Alfanumérico e ampliação do cStat

A Nota Técnica 2025.001 v1.00 prepara as expressões regulares do CTe para o futuro CNPJ alfanumérico. A expressão regular para o campo CNPJ será alterada de [0-9]{14} para [A-Z0-9]{12}[0-9]{2}. Para a chave de acesso, a alteração será de [0-9]{44} para [0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}. É importante observar que, até a publicação de uma Nota Técnica que modifique as validações desses campos, o uso de letras não deve ser implementado.

Adicionalmente, a tag cStat nos esquemas de retorno de todos os serviços passará a suportar códigos com até 4 dígitos. A nova expressão regular para o tipo TStat do arquivo Tipos Geral será [0-9]{3,4}.

Anexo - Novos Grupos para Reforma Tributária

O anexo da Nota Técnica detalha os novos grupos para a Reforma Tributária aplicáveis ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57), Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (modelo 57) e Conhecimento de Transporte Eletrônicos Outros Serviços (modelo 67). Estes anexos fornecem a estrutura completa dos esquemas XML para desenvolvedores e usuários.

Conclusão

A Nota Técnica 2025.001 v1.00 promove adequações no CTe e CTe OS em conformidade com a Reforma Tributária do Consumo, introduzindo campos para IBS, CBS e IS, novas validações, e ajustes em operações específicas como compras governamentais, transporte dutoviário e de valores. As empresas devem acompanhar a implantação dessas mudanças para garantir a conformidade na emissão dos documentos fiscais eletrônicos a partir de janeiro de 2026.