NFeDistribuicaoDFe: Acesso Rápido a NF-e e Documentos Fiscais

A Nota Técnica 2014/002 apresenta o Web Service NFeDistribuicaoDFe, um serviço para a distribuição de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e informações resumidas. Ele oferece aos atores da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) dados de seu interesse de forma eficiente e confiável. Este serviço foi implementado para otimizar o acesso a informações fiscais, substituindo e expandindo as funcionalidades do antigo NfeConsultaDest.

Web Service NFeDistribuicaoDFe

O Web Service NFeDistribuicaoDFe, ou nfeDistDFeInteresse, é um serviço síncrono que permite a distribuição de informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos. Ele é destinado a qualquer pessoa física ou jurídica que seja um ator da NF-e. Para utilizá-lo, é necessário possuir um certificado digital válido, seja de pessoa jurídica (CNPJ) ou física (CPF). Empresas podem realizar consultas com qualquer CNPJ de seus estabelecimentos, desde que o CNPJ base da consulta seja o mesmo do certificado digital.

Funções e participantes

A principal função do NFeDistribuicaoDFe é prover acesso a documentos fiscais eletrônicos e informações resumidas que não foram gerados pelo próprio ator. Ele atende a quatro papéis principais na NF-e:

• Emitente: Aquele que emitiu a NF-e.
• Destinatário: Quem recebe a NF-e.
• Transportador: Responsável pelo transporte da mercadoria.
• Terceiros: Pessoas autorizadas a acessar o XML, informadas na tag autXML da NF-e.

Os documentos e resumos ficam disponíveis para distribuição por até três meses após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e.

Documentos e eventos disponíveis

O serviço NFeDistribuicaoDFe disponibiliza diferentes tipos de documentos e eventos para cada ator, conforme suas atribuições. Abaixo, a lista detalhada:

• Para o Destinatário:
  • NF-e (após manifestação de "Ciente da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação", ou cancelamento).
  • Evento de Cancelamento (disponível mesmo sem manifestação).
  • Evento de Carta de Correção.
  • Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização).
  • EPEC (Emissão em Contingência).
  • Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo (NT 2015.001: EPP1, EPP2, ECPP1, ECPP2).
  • Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação (NT 2015.001: EFPP1, EFPP2, EFCPP1, EFCPP2).
  • Evento de Averbação (a partir da BT 2017/001 v1.0).
  • Resumo de NF-e (disponível antes da manifestação).
  • Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado.
  • Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado.
  • Resumo de Eventos de Registro de Passagem (a partir da NT 2014/002 v1.02).
• Para o Emitente:
  • Eventos de Manifestação do Destinatário.
  • Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização).
  • Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação.
  • Evento de Averbação.
  • Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado.
  • Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado.
  • Resumo de Eventos de Registro de Passagem.
• Para o Transportador (identificado no grupo X03):
  • NF-e.
  • Evento de Cancelamento.
  • Evento de Carta de Correção.
  • EPEC.
  • Evento de Averbação.
  • Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado.
  • Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado.
  • Resumo de Eventos de Registro de Passagem.
• Para Terceiros (com CNPJ ou CPF na tag autXML):
  • NF-e.
  • Evento de Cancelamento.
  • Evento de Carta de Correção.
  • Eventos de Manifestação do Destinatário.
  • Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização).
  • Evento de Averbação.
  • Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado.
  • Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado.
  • Resumo de Eventos de Registro de Passagem.

Importante notar que documentos emitidos pela própria empresa não estarão disponíveis para consulta via este serviço.

Leiautes e estrutura das mensagens

A comunicação com o Web Service NFeDistribuicaoDFe utiliza estruturas XML específicas para o pedido de distribuição (mensagem de entrada) e para a resposta (mensagem de retorno). A estrutura do documento fiscal e seus layouts são detalhados na Documentação de Leiaute da NF-e.

Mensagem de entrada (pedido)

A mensagem de entrada é uma estrutura XML que contém o pedido de distribuição. Seu esquema é distDFeInt_v9.99.xsd. Os campos relevantes incluem:

• Versão do leiaute: Identifica a versão do esquema.
• Tipo de Ambiente (tpAmb): Indica se a operação é em produção (1) ou homologação (2).
• Código da UF do Autor (cUFAutor): Código da Unidade Federativa de quem faz a requisição.
• CNPJ ou CPF do interessado: Identifica a pessoa jurídica ou física para a qual os DF-e são solicitados. Este campo permite que uma empresa consulte DF-e de qualquer um de seus estabelecimentos com um único certificado digital de PJ.
• Grupo distNSU: Para distribuição de um conjunto de DF-e a partir do último NSU (Número Sequencial Único) conhecido.
• Último NSU (ultNSU): O último NSU que o ator já possui. Se for zero ou muito antigo, a consulta retornará documentos dos últimos 3 meses.
• Grupo consNSU: Para consultar um DF-e específico a partir de um NSU.
• NSU (Número Sequencial Único): O NSU específico do documento fiscal que se deseja consultar.

O pedido de distribuição é enviado via Web Service, exigindo um certificado digital de PJ ou PF válido para autenticação.

Mensagem de retorno (resposta)

A mensagem de retorno é uma estrutura XML que contém até 50 documentos de interesse do ator. Seu esquema é retDistDFeInt _v9.99.xsd. Os campos incluem:

• Versão do leiaute: Versão do esquema de retorno.
• Tipo de Ambiente (tpAmb): Ambiente da resposta (Produção ou Homologação).
• Versão do aplicativo (verAplic): Indica a versão do sistema que processou a consulta.
• Código de status (cStat): Código do status da resposta, indicando sucesso ou falha.
• Descrição do status (xMotivo): Descrição literal do status.
• Data e hora da resposta (dhResp): Registro de data e hora.
• Último NSU pesquisado (ultNSU): O último NSU encontrado no Ambiente Nacional, útil para continuar futuras consultas.
• Maior NSU existente (maxNSU): O maior NSU disponível no Ambiente Nacional para o CNPJ/CPF consultado.
• Lote de documentos (loteDistDFeInt): Conjunto de informações resumidas e DF-e.
• Documento compactado (docZip): Cada documento fiscal eletrônico ou informação resumida de interesse é compactado no padrão Gzip. O conteúdo é base64Binary.
• NSU do documento fiscal: Número sequencial único de cada documento dentro do lote.
• Schema: Identifica o schema XML usado para validar o XML compactado (ex: resNFe_v1.00.xsd, procNFe_v3.10.xsd, resEvento_1.00.xsd).

Compactação da mensagem de retorno

Para otimizar o uso da infraestrutura de rede e reduzir o tamanho das mensagens, cada documento fiscal eletrônico incluído na mensagem de retorno é compactado individualmente. O padrão de compactação adotado é o Gzip. Estima-se que essa compactação reduza o tamanho da mensagem em aproximadamente 60%. A aplicação cliente que consome o serviço deve ser capaz de descompactar esses documentos para processá-los.

Processo de distribuição de DF-e

O Web Service NFeDistribuicaoDFe é acessível por emitentes, destinatários, transportadores e terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas. O Ambiente Nacional atribui um Número Sequencial Único (NSU) para cada interessado nos documentos fiscais, garantindo uma numeração contínua sem intervalos. As Regras de Validação da NF-e detalham os critérios para aceitação e processamento dos documentos.

Geração do pedido: distNSU e consNSU

O XML do pedido de distribuição suporta dois tipos de consulta, definidos pelas tags distNSU e consNSU:

• distNSU – Distribuição de Conjunto de DF-e a Partir do NSU Informado: A aplicação cliente informa o último NSU que possui (ultNSU). O Ambiente Nacional retorna um lote de documentos (máximo 50) com NSU superior ao informado, em ordem crescente. Se o NSU informado for menor que o primeiro disponível, a consulta começa do primeiro disponível nos últimos 3 meses.
• consNSU – Distribuição de DF-e Vinculado ao NSU Informado: Permite consultar um NSU específico que foi identificado como faltante na base de dados do interessado. Isso é útil para preencher lacunas na sequência de documentos recebidos. A aplicação cliente informa o NSU desejado.

Validação de certificado e dados

Para garantir a segurança e a integridade do processo, o Web Service NFeDistribuicaoDFe realiza diversas validações.

Validação do Certificado de Transmissão:
O certificado digital usado para a transmissão é verificado quanto a:
* Inexistência ou versão incorreta.
* Validade (data de início e fim).
* Cadeia de certificação (se a AC emissora está cadastrada e não revogada).
* Disponibilidade e validade da Lista de Certificados Revogados (LCR).
* Se o certificado raiz difere da "ICP-Brasil".
* Falta de extensão de CNPJ ou CPF no certificado.

Essas validações são cruciais para a autenticação do ator e a segurança da comunicação.

Validação Inicial da Mensagem:
O serviço também valida a mensagem quanto ao seu formato e estado do ambiente:
* Tamanho do XML: O XML de dados não pode exceder 10 KB. Mensagens maiores podem ser descartadas sem retorno de erro.
* Serviço Paralisado: Verifica se o serviço está temporariamente ou indefinidamente paralisado.

Validação da Área de Dados:
Existem validações de forma e de regras de negócio:
* Validação de Schema XML: Verifica a conformidade com o esquema distDFeInt_v9.99.xsd.
* Codificação: O XML deve usar codificação UTF-8.
* Versão dos dados: A versão informada deve ser suportada.
* Tipo de ambiente: O ambiente informado no pedido (tpAmb) deve ser o mesmo do ambiente de recebimento do Web Service.
* Validade de CNPJ/CPF: O CNPJ ou CPF do interessado na distribuição deve ser válido.
* Conformidade CNPJ/CPF do certificado: O CNPJ base ou CPF do certificado digital utilizado na transmissão deve ser o mesmo do CNPJ ou CPF consultado.
* NSU informado: O NSU informado não pode ser superior ao maior NSU disponível para consulta na base de dados do Ambiente Nacional.

Visão geral do modelo e NSU

O modelo de distribuição de documentos é baseado na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF. O Ambiente Nacional gera um NSU para cada documento ou evento relevante para um determinado ator. Este processo visa garantir a rastreabilidade e a organização dos documentos. O Schema: Documento Fiscal Referenciado é fundamental para a identificação correta dos documentos.

Fluxo de distribuição por NSU

Um fluxo típico de distribuição de documentos via NSU demonstra como os atores interagem com o Web Service NFeDistribuicaoDFe:

1. Um emitente gera e transmite uma NF-e, que é autorizada e compartilhada com o Ambiente Nacional.
2. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao resumo da NF-e e o disponibiliza para consulta.
3. O destinatário consulta o WS NFeDistribuicaoDFe usando o último NSU que possui e recupera o resumo da NF-e.
4. Com o resumo, o destinatário pode gerar um evento de manifestação, por exemplo.
5. O Ambiente Nacional gera um NSU para o emitente referente ao evento de manifestação do destinatário.
6. Se a manifestação for diferente de "desconhecimento da operação", o Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário, permitindo o download da NF-e completa.
7. O emitente consulta o WS NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento gerado pelo destinatário.
8. O destinatário consulta o WS NFeDistribuicaoDFe e recupera a NF-e.
9. Se o emitente gerar um evento próprio (como um cancelamento), o evento é compartilhado com o Ambiente Nacional.
10. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao evento do emitente.
11. O destinatário consulta o WS NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento.
12. Eventos gerados pelo fisco também recebem NSU e são disponibilizados tanto para o emitente quanto para o destinatário.

Este modelo simplifica o processo de download da NF-e para o destinatário, que ocorre automaticamente após a manifestação, referenciado pelo NSU. O emitente também consegue consultar os eventos de manifestação e o destinatário acessa os eventos gerados pelo emitente.

Controle e prevenção de uso indevido

O sistema possui controles para evitar o uso indevido do Web Service, como tentativas repetidas de busca por registros já disponibilizados. Situações de "loop" por aplicações clientes que consomem recursos de forma excessiva serão identificadas. Nessas ocorrências, as tentativas serão rejeitadas com o erro "656-Rejeição: Consumo Indevido". Recomenda-se um tempo mínimo de uma hora para novas solicitações se não houver mais documentos a serem pesquisados.

Códigos e descrições de erros

O Web Service NFeDistribuicaoDFe retorna códigos de erro para indicar o resultado do processamento ou o motivo de não atendimento da solicitação. Alguns exemplos incluem:

• 108 / 109: Serviço Paralisado Momentaneamente / sem Previsão.
• 137: Nenhum documento localizado.
• 138: Documento localizado.
• 214: Rejeição: Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido.
• 215: Rejeição: Falha no schema XML.
• 280-286: Rejeições relacionadas à validação do Certificado Transmissor.
• 472 / 473: Rejeições por CPF/CNPJ divergente do certificado ou ausente.
• 489 / 490: Rejeições por CNPJ/CPF inválido.
• 589: Rejeição: NSU informado superior ao maior NSU da base de dados.
• 593: Rejeição: CNPJ-Base consultado difere do CNPJ-Base do Certificado Digital.
• 656: Rejeição: Consumo Indevido.

Os códigos de erro fornecem informações objetivas sobre falhas, permitindo que as aplicações clientes ajustem suas requisições ou tratem a situação conforme a necessidade. O endereço do Web Service de Distribuição do Ambiente Nacional está publicado no Portal da NF-e.

Conclusão

A Nota Técnica 2014/002, que institui o Web Service NFeDistribuicaoDFe, é um avanço na forma como emitentes, destinatários, transportadores e terceiros acessam documentos fiscais eletrônicos. O serviço centraliza a distribuição de informações relevantes, como NF-e e eventos, utilizando o Número Sequencial Único (NSU) para organização. A estrutura técnica do serviço, com seus leiautes e regras de validação, visa garantir a segurança e a eficiência das consultas. A compreensão detalhada deste serviço permite que empresas e profissionais otimizem seus processos de gestão fiscal e mantenham suas bases de dados de DF-e atualizadas.