NFeDistribuicaoDFe: Consulta DF-e para Emitentes e Destinatários

O Web Service NFeDistribuicaoDFe, detalhado na Nota Técnica 2014/002, oferece a distribuição de Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) e informações resumidas. Este serviço atende a emitentes, destinatários, transportadores e terceiros relacionados à NF-e. Seu objetivo é prover informações de forma eficiente e confiável para os atores fiscais.

Função e Operacionalização do NFeDistribuicaoDFe

O serviço NFeDistribuicaoDFe permite a distribuição de informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos. Sua função é disponibilizar a atores da NF-e, sejam pessoas físicas ou jurídicas, acesso a documentos fiscais eletrônicos que não geraram, mas que são de seu interesse. O processo é síncrono e utiliza o método nfeDistDFeInteresse.

Para consumir este serviço, é necessário um certificado digital de Pessoa Jurídica (PJ) ou Pessoa Física (PF). No caso de PJ, a autenticação ocorre pelo CNPJ base, permitindo a consulta com qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base consultado seja o mesmo do certificado digital. Os documentos fiscais eletrônicos e informações resumidas ficam disponíveis para distribuição por até três meses após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e.

O serviço distribui documentos para diferentes atores com base nas informações contidas na NF-e:

• Emitente: No grupo do Emitente (tag:emit).
• Destinatário: No grupo do Destinatário (tag:dest).
• Transportador: No grupo do Transportador (tag:transporta).
• Terceiros: Pessoas físicas autorizadas a acessar o XML (tag:autXML).

Este Web Service substituirá o NfeConsultaDest e o NFeDownloadNF, que foram desativados em 31/05/2017. A vigência para homologação teve início em 05/12/2016 e em produção em 09/01/2017, conforme o pacote de schemas PL_NFeDistDFe_102.

Documentos e Eventos Distribuídos

O serviço NFeDistribuicaoDFe disponibiliza diversos tipos de documentos e eventos, dependendo do papel do interessado na operação. Abaixo, a lista de disponibilidade:

Documentos	Emitente	Destinatário	Transportador	Terceiros
NF-e	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Cancelamento	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Carta de Correção	Não	Sim	Sim	Sim
Eventos de Manifestação do Destinatário	Sim	Não	Não	Sim
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)	Sim	Sim	Não	Sim
EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência)	Não	Sim	Sim	Não
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo	Não	Sim	Não	Não
Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação	Sim	Sim	Não	Não
Evento de Averbação	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de NF-e	Não	Sim	Não	Não
Resumo de Eventos CTe Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos MDFe Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos de Registro de Passagem	Sim	Sim	Sim	Sim

Existem condições específicas para a distribuição:
* Destinatário: Documentos e resumos de eventos ficam disponíveis apenas após manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação"). A exceção é o Evento de Cancelamento, disponível sem manifestação. Antes da manifestação, apenas o Resumo da NF-e e o cancelamento de NF-e são liberados.
* Transportador: A NF-e está disponível apenas se o transportador for identificado no grupo X03 da NF-e.
* Terceiros: A NF-e é disponibilizada somente se o CNPJ ou CPF do terceiro estiver informado na tag autXML.
* Eventos de Prorrogação de Prazo: Incluem EPP1, EPP2, ECPP1 e ECPP2 da NT 2015.001.
* Eventos do Fisco: Referem-se a EFPP1, EFPP2, EFCPP1 e EFCPP2 da NT 2015.001.
* Eventos de Averbação: Distribuídos a partir da implantação da BT 2017/001 v1.0.

Estrutura das Mensagens no Web Service

A comunicação com o NFeDistribuicaoDFe ocorre por meio de mensagens XML de entrada e retorno, seguindo schemas específicos.

Mensagem de Entrada (distDFeInt)

O pedido de distribuição de DF-e é enviado em uma estrutura XML com a tag raiz distDFeInt. Esta mensagem contém informações sobre o ambiente, a versão do leiaute, e, opcionalmente, o código da UF do autor. É obrigatório informar o CNPJ ou CPF do interessado no DF-e.

O XML de pedido de distribuição suporta três tipos de consultas, definidas pela tag informada:

1. distNSU - Distribuição de Conjunto de DF-e a Partir do NSU Informado: O solicitante informa o último Número Sequencial Único (ultNSU) que possui. O serviço retornará os documentos com NSU superior ao informado. Se o ultNSU for zero ou muito antigo, a consulta considerará os últimos três meses de documentos.
2. consNSU - Consulta DF-e Vinculado ao NSU Informado: Permite consultar um DF-e específico a partir de um NSU identificado como faltante na base de dados do interessado.
3. consChNFe - Consulta de NF-e por Chave de Acesso Informada: Permite a consulta pontual de uma NF-e específica pela sua chave de acesso (chNFe). A chave informada deve ser válida, existir no Ambiente Nacional e estar vinculada ao interessado.

Para a recuperação de DF-e, é possível informar o CPF da pessoa física ou o CNPJ da empresa. Isso permite que uma empresa recupere DF-e de qualquer um de seus estabelecimentos usando um único certificado digital PJ. O envio das informações via Web Service requer um certificado digital de PJ ou PF válido.

Mensagem de Retorno (retDistDFeInt)

A resposta do serviço é uma estrutura XML com a tag raiz retDistDFeInt, contendo até 50 documentos de interesse do ator. A mensagem de retorno inclui a versão do leiaute, ambiente, versão do aplicativo, código de status (cStat), descrição literal do status (xMotivo), data e hora da resposta (dhResp), o último NSU pesquisado (ultNSU) e o maior NSU existente no Ambiente Nacional (maxNSU).

O conjunto de informações resumidas e documentos fiscais é agrupado na tag loteDistDFeInt. Cada documento é compactado individualmente no padrão Gzip (docZip) para otimizar o tamanho da mensagem, com uma estimativa de redução de 60%. Cada docZip possui atributos NSU (Número Sequencial Único do documento fiscal) e schema (identificando o tipo e versão do XML).

Processamento das Requisições

O Ambiente Nacional processa as requisições de distribuição e consulta de DF-e com base nos parâmetros enviados.

Distribuição de Conjunto de DF-e a Partir do NSU Informado (distNSU)

O Web Service gera lotes com até 50 documentos, incluindo informações resumidas ou documentos fiscais, com NSU superior ao informado. Os lotes são organizados em ordem crescente de NSU. Se o NSU informado for menor que o primeiro NSU disponível, o sistema fornecerá documentos a partir do primeiro. Documentos emitidos pela própria empresa não são disponibilizados.

É fundamental que o interessado mantenha um controle do primeiro NSU válido. A resposta do serviço pode indicar:
* Rejeição: Com o motivo da falha no cStat.
* Nenhum documento localizado: cStat='137', caso não existam documentos para o CNPJ/CPF.
* Documento(s) localizado(s): cStat='138', com a devolução dos documentos.

Após uma resposta de "Nenhum documento localizado" ou se o ultNSU for igual ao maxNSU, é recomendável aguardar um período mínimo de uma hora antes de fazer uma nova solicitação para evitar uso indevido.

Consulta DF-e Vinculado ao NSU Informado (consNSU)

Este método é utilizado para preencher lacunas na base de dados do interessado, caso alguma falha no processo de distribuição tenha ocorrido. O solicitante informa o NSU específico desejado.

As respostas possíveis são:
* Rejeição: Com o motivo da falha no cStat.
* Nenhum documento localizado: cStat='137', indicando que o NSU não existe.
* Documento localizado: cStat='138', com a devolução do documento.

Consulta de NF-e por Chave de Acesso Informada (consChNFe)

Permite a consulta pontual de uma NF-e pela sua chave de acesso. A chave deve ser válida, existir no Ambiente Nacional e estar vinculada ao interessado (destinatário, transportador ou terceiro).
* Destinatário: Se houver manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação"), a NF-e completa é retornada. Caso contrário, apenas o resumo da NF-e é disponibilizado.
* Transportador e Terceiros: A NF-e é disponibilizada integralmente.
* Emitente: A NF-e não é disponibilizada por este método.

A consulta por chave de acesso está disponível para documentos recebidos nos últimos 90 dias. Após este período, a recuperação da NF-e não é possível.

As respostas podem ser:
* Rejeição: Com o motivo da falha no cStat.
* Nenhum documento localizado: cStat='137', indicando que a NF-e não existe.
* Documento localizado: cStat='138', com a devolução do documento.

Validações do Web Service

Para garantir a segurança e a integridade das operações, o Web Service realiza diversas validações.

Validação do Certificado de Transmissão

O certificado digital utilizado na transmissão é rigorosamente validado, abrangendo:
* A01 - Certificado de Transmissor Inválido: Verifica a existência, versão (deve ser "3"), restrições (não pode ser Certificado de AC) e KeyUsage (deve definir "Autenticação Cliente"). Cód. 280.
* A02 - Validade do Certificado: Verifica a data de início e fim da validade. Cód. 281.
* A03 - Cadeia de Certificação: Confere se a AC emissora está cadastrada no Ambiente Nacional, se não está revogada e se o certificado foi assinado pela AC. Cód. 283.
* A04 - LCR do Certificado de Transmissor: Verifica a existência, disponibilidade e validade da Lista de Certificados Revogados (LCR). Cód. 286.
* A05 - Certificado do Transmissor revogado: Cód. 284.
* A06 - Certificado Raiz difere da "ICP-Brasil": Cód. 285.
* A07 - Falta extensão de CNPJ ou CPF: O certificado deve conter a extensão de CNPJ (OID=2.16.76.1.3.3) ou CPF (OID=2.16.76.1.3.1). Cód. 473.

As validações A01 a A05 são realizadas pelo protocolo SSL. A validação A06 pode ser realizada pelo SSL, mas pode falhar se houver outros certificados de AC Raiz no servidor.

Validação Inicial da Mensagem no Web Service

O serviço verifica a integridade inicial da mensagem recebida:
* B01 - Tamanho do XML de Dados superior a 10 KB: A mensagem é descartada. Cód. 214.
* B02 - Servidor de Processamento Paralisado Momentaneamente: Cód. 108.
* B03 - Servidor de Processamento Paralisado sem Previsão: Cód. 109.

Validação da Área de Dados

A área de dados do XML também passa por validações de formato e regras de negócio.

Validação de forma da área de dados

• D01 - Verifica Schema XML da Área de Dados: Cód. 215.
• D02 - Verifica o uso de prefixo no namespace: Não permitido. Cód. 404.
• D03 - XML utiliza codificação diferente de UTF-8: Cód. 402.
• D04 - Versão dos Dados informada é superior à versão vigente: Cód. 238.
• D05 - Versão dos Dados não suportada: Cód. 239.

Validação de regras de negócio

• H01 - Tipo do ambiente da NF-e difere do ambiente do Web Service: Cód. 252.
• H02 - CNPJ do interessado na distribuição inválido (DV ou zeros): Cód. 489.
• H03 - CPF do interessado na distribuição inválido (DV ou zeros): Cód. 490.
• H04 - CNPJ do Certificado Digital não tem o mesmo CNPJ base do CNPJ consultado: Cód. 593.
• H05 - CPF do Certificado Digital diferente do CPF consultado: Cód. 472.
• H06 - Número do NSU informado superior ao maior NSU disponível para consulta: Para distNSU e consNSU. Cód. 589.
• H07 - Chave de Acesso com dígito verificador inválido: Para consChNFe. Cód. 236.
• H08 - Chave de Acesso inválida (Código UF inválido): Para consChNFe. Cód. 614.
• H09 - Chave de Acesso inválida (Ano < 06 ou Ano maior que Ano corrente): Para consChNFe. Cód. 615.
• H10 - Chave de Acesso inválida (Mês =0 ou Mês > 12): Para consChNFe. Cód. 616.
• H11 - Chave de Acesso inválida (CNPJ zerado ou dígito inválido): Para consChNFe. Cód. 617.
• H12 - Chave de Acesso inválida (modelo diferente de 55): Para consChNFe. Cód. 618.
• H13 - Chave de Acesso inválida (número NF = 0): Para consChNFe. Cód. 619.
• H14 - NF-e inexistente para a chave de acesso informada: Para consChNFe. Cód. 217.
• H15 - Verificar se NF-e está no prazo de download, 90 dias da data de recebimento: Para consChNFe. Cód. 632.
• H16 - CNPJ/CPF do interessado não possui permissão para consultar esta NF-e: Para consChNFe. Cód. 640.
• H17 - A NF-e não deve ser disponibilizada para o emitente da NF-e: Para consChNFe. Cód. 641.
• H18 - NF-e Cancelada, arquivo NF-e indisponível para download: Para consChNFe. Cód. 653.
• H19 - NF-e Denegada, arquivo NF-e indisponível para download: Para consChNFe. Cód. 654.

Leiautes Resumidos de NF-e e Eventos

Para possibilitar o compartilhamento de informações importantes com os atores, mantendo o sigilo, foram criados leiautes resumidos para NF-e e eventos.

Leiaute Resumo da NF-e (resNFe)

Esta estrutura XML, gerada pelo Ambiente Nacional, contém um conjunto de informações resumidas da NF-e. É distribuído aos destinatários para permitir sua manifestação sobre a operação. Inclui dados como chave de acesso (chNFe), CNPJ/CPF e razão social do emitente (CNPJ, CPF, xNome), Inscrição Estadual (IE), data de emissão (dhEmi), tipo de operação (tpNF), valor total (vNF), digest value (digVal), data de recebimento (dhRecbto), número de protocolo (nProt) e situação da NF-e (cSitNFe).

Leiaute Resumo do Evento de NF-e (resEvento)

É uma estrutura XML com informações resumidas de um evento de NF-e. Contém dados como código do órgão de recepção (cOrgao), CNPJ/CPF do emitente (CNPJ, CPF), chave de acesso da NF-e (chNFe), data e hora do evento (dhEvento), tipo e número sequencial do evento (tpEvento, nSeqEvento), descrição do evento (xEvento), data de autorização (dhRecbto) e número de protocolo (nProt).

Visão Geral do Modelo de Distribuição

O modelo de distribuição se baseia na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF interessado. O Ambiente Nacional gera um NSU para cada documento fiscal eletrônico (DF-e) ou evento relevante, organizando-os cronologicamente pela ordem de recepção.

O fluxo de distribuição pode ser exemplificado da seguinte forma:
1. O emitente gera e transmite uma NF-e, que é autorizada pela Sefaz e compartilhada com o Ambiente Nacional.
2. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao resumo da NF-e e o disponibiliza.
3. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe com seu último NSU e recupera o resumo da NF-e.
4. Com o resumo, o destinatário gera um evento (como uma manifestação do destinatário).
5. O Ambiente Nacional gera um NSU para o emitente referente ao evento gerado pelo destinatário e o disponibiliza.
6. Se a manifestação do destinatário não for "desconhecimento da operação", o Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente à NF-e completa, liberando o download.
7. O emitente consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento gerado pelo destinatário.
8. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera a NF-e completa.
9. O emitente gera um evento para sua NF-e (ex: cancelamento), que é compartilhado.
10. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao evento do emitente.
11. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento gerado pelo emitente.
12. Um evento gerado pelo fisco é recebido, e o Ambiente Nacional gera NSUs para emitente e destinatário.
13. Ambos, emitente e destinatário, consultam o NFeDistribuicaoDFe para recuperar o evento do fisco.

Este modelo permite ao emitente consultar eventos manifestados pelos destinatários de suas NF-e e ao destinatário ter acesso a eventos gerados pelo emitente. Eventos do fisco são disponibilizados para ambos. A recuperação da NF-e é simplificada, pois o Ambiente Nacional gera automaticamente um NSU referenciando a NF-e após a manifestação do destinatário.

Recomendações Para Evitar o Uso Indevido

Para manter a estabilidade dos ambientes autorizadores, o sistema possui controles contra o "uso indevido". Aplicações que realizam sucessivas tentativas de busca por registros já disponibilizados ou entram em "loop" podem consumir recursos de forma inadequada.

Nesses casos, as tentativas são rejeitadas com o erro "656-Rejeição: Consumo Indevido". Este controle visa assegurar a disponibilidade e o desempenho do Web Service para todos os usuários.

Endereço do Web Service

O endereço do Web Service de Distribuição do Ambiente Nacional está disponível no Portal da NFe (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal), na seção "Serviços" / "Relação de Serviços Web". Para o ambiente de homologação, o endereço pode ser encontrado no Portal de Homologação (http://hom.nfe.fazenda.gov.br/portal).

Tabela de Códigos de Erros

O serviço NFeDistribuicaoDFe retorna códigos de erro específicos para indicar o resultado do processamento ou os motivos de não atendimento da solicitação. Alguns dos principais códigos incluem:

• 108: Serviço Paralisado Momentaneamente.
• 109: Serviço Paralisado sem Previsão.
• 137: Nenhum documento localizado.
• 138: Documento localizado.
• 214: Rejeição: Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido (10 KB).
• 215: Rejeição: Falha no schema XML.
• 217: Rejeição: NF-e inexistente para a chave de acesso informada.
• 236: Rejeição: Chave de Acesso com dígito verificador inválido.
• 472: Rejeição: CPF consultado difere do CPF do Certificado Digital.
• 473: Rejeição: Certificado Transmissor sem CNPJ ou CPF.
• 589: Rejeição: Número do NSU informado superior ao maior NSU do Ambiente Nacional.
• 593: Rejeição: CNPJ-Base consultado difere do CNPJ-Base do Certificado Digital.
• 632: Rejeição: Solicitação fora de prazo, a NF-e não está mais disponível para download (prazo de 90 dias).
• 640: Rejeição: CNPJ/CPF do interessado não possui permissão para consultar esta NF-e.
• 641: Rejeição: NF-e indisponível para o emitente.
• 653: Rejeição: NF-e Cancelada, arquivo indisponível para download.
• 654: Rejeição: NF-e Denegada, arquivo indisponível para download.
• 656: Rejeição: Consumo Indevido.

Conclusão

O Web Service NFeDistribuicaoDFe representa um avanço na gestão de documentos fiscais eletrônicos, centralizando a distribuição de informações para diversos atores da NF-e. A Nota Técnica 2014/002 detalha as regras de acesso, os tipos de consulta por NSU ou chave de acesso, as validações rigorosas e o modelo de distribuição baseado em NSU. Para contadores e empresários, compreender este serviço é fundamental para garantir a conformidade fiscal e a eficiência na recuperação e gestão de seus DF-e.