A Reforma Tributária do Consumo exige adaptações nos sistemas de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para a correta declaração dos novos tributos. Para isso, foi publicada a Nota Técnica 2024.001, que detalha as modificações nos leiautes dos documentos e as novas regras de validação.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, juntamente com a Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, estabelece que estados, Distrito Federal e municípios devem adaptar seus sistemas autorizadores de DFe. Essa adaptação visa permitir aos contribuintes informar dados referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). As infraestruturas e sistemas dos contribuintes necessitam de prazo para desenvolvimento, com implantação em produção prevista para 31/10/2025 e efetiva operacionalização em 01/01/2026. A Nota Técnica 2024.001 poderá ser ajustada durante o processo de execução, refletindo as discussões da Reforma Tributária.

Nota Técnica 2024.001 e a Adequação dos DFe

A Nota Técnica 2024.001 modifica o leiaute dos DFe, introduzindo grupos e campos opcionais relacionados à tributação do IBS, CBS e IS. Esta documentação descreve as alterações aplicadas aos seguintes Documentos Fiscais Eletrônicos:

Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57)
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67)
Bilhete de Passagem Eletrônico (modelo 63)
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (modelo 66)
Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (modelo 62)

A Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) serão tratadas em uma nota técnica específica. Para uma visão mais ampla sobre a Reforma Tributária do Consumo, o Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo oferece informações adicionais. É importante acompanhar as Notas Técnicas do Projeto NFe para as atualizações futuras desses modelos.

Para padronizar os documentos fiscais eletrônicos, a NT introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd. Este define, de forma estruturada, campos para registro de informações de tributação do IBS e CBS.

Tipos de Tributação e Alterações de Leiaute

Um novo grupo de informações facultativas, denominado IBSCBS, deve ser adicionado aos DFe. Em documentos que possuem itens, como a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), este grupo é inserido em cada item. Para documentos sem itens, como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e o Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), o grupo é adicionado no corpo do DFe.

Este grupo IBSCBS contém campos detalhados para a tributação. Os principais são:

CST (Código da Situação Tributária do IBS/CBS): Identifica a situação tributária do IBS/CBS.
cClassTrib (Código da Classificação Tributária do IBS/CBS): Classifica a tributação do IBS/CBS.
vBC (Valor da Base de cálculo comum a IBS/CBS): A base de cálculo utilizada para ambos os tributos.

Dentro do grupo IBSCBS, há subdivisões específicas para cada tributo e esfera de competência:

Grupo de informações do IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF)

Este grupo contém detalhes sobre o IBS estadual, incluindo:
* pIBSUF: Alíquota do IBS Estadual.
* vTribOp: Valor do Tributo Bruto na operação.
* vIBSUF: Valor do IBS de competência da UF.

Existem também subgrupos para situações específicas:
* Crédito Presumido (gCredPres): Informações sobre o crédito presumido aproveitado pelo emitente. Exemplos incluem aquisição de pessoa física não contribuinte com destino a reciclagem, aquisição de bens móveis de pessoa física não contribuinte para revenda (como veículos ou itens de brechó), ou regimes opcionais para cooperativas.
* pCredPres: Percentual de crédito presumido.
* vCredPres: Valor do crédito presumido.
* Diferimento (gDif): Campos para detalhar o diferimento.
* pDif: Percentual de diferimento.
* vDif: Valor do diferimento.
* Devolução de Tributos (gDevTrib): Informações sobre a devolução de tributos.
* vDevTrib: Valor do tributo devolvido (aplicável, por exemplo, no fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural).
* Redução de Alíquota (gRed): Detalhes da redução de alíquota.
* pRedAliq: Percentual da redução de alíquota.
* pAliqEfet: Alíquota efetiva do IBS de competência das UF.
* Desoneração (gDeson): Informações sobre desonerações, como operações com Zona Franca de Manaus (ZFM), Áreas de Livre Comércio (ALC) ou suspensão do tributo.
* CST: Código da Situação Tributária caso o item não sofra desoneração.
* cClassTrib: Código de Classificação Tributária caso o item não sofra desoneração.
* vBC: Base de cálculo para a desoneração.
* pAliq: Alíquota sem desoneração.
* vDeson: Valor da desoneração.

Grupo de informações do IBS de competência do município (gIBSMun)

Similar ao IBS Estadual, este grupo detalha o IBS municipal, com campos para:
* pIBSMun: Alíquota do IBS Municipal.
* vTribOp: Valor do Tributo Bruto na operação.
* vIBSMun: Valor do IBS de competência do município.
Também inclui subgrupos para Crédito Presumido (gCredPres), Diferimento (gDif), Devolução de Tributos (gDevTrib), Redução de Alíquota (gRed) e Desoneração (gDeson), com a mesma estrutura de campos do IBS Estadual.

Grupo de informações da CBS (gCBS)

Para a Contribuição sobre Bens e Serviços, os campos incluem:
* pCBS: Alíquota da CBS.
* vTribOp: Valor do Tributo Bruto na operação.
* vCBS: Valor da CBS.
Assim como para o IBS, este grupo possui subgrupos para Crédito Presumido (gCredPres), Diferimento (gDif), Devolução de Tributos (gDevTrib), Redução de Alíquota (gRed) e Desoneração (gDeson), mantendo a mesma lógica de campos para cada.

Código de Situação Tributária e Classificação da Tributação

A correta classificação das informações de IBS, CBS e IS é fundamental. Isso é feito por meio do Código de Situação Tributária (CST) e do Código de Classificação Tributária (cClassTrib).

As tabelas de CST e cClassTrib serão disponibilizadas nos portais nacionais dos documentos fiscais eletrônicos. A correlação entre essas tabelas e as regras de validação garante a consistência das informações fiscais. Essas configurações estabelecem a obrigatoriedade de preenchimento dos grupos de IBS/CBS nos DFe, de forma dinâmica.

Regras de Validação para Campos do IBS e CBS

A Nota Técnica 2024.001 estabelece um conjunto de regras de validação para os campos do IBS e CBS, visando garantir a integridade e conformidade dos dados. A não observância dessas regras resulta em rejeições do documento fiscal.

Alguns exemplos de regras de validação aplicadas são:

Validação de existência:
- Se o CST do IBS/CBS for informado, ele deve existir na tabela de Código de Situação Tributária (Rejeição 310: CST informado inexistente).
- Se o cClassTrib for informado, ele deve existir na tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS (Rejeição 311: Classificação Tributária informada inexistente).
Validação de compatibilidade:
- O CST informado deve ser compatível com o cClassTrib (Rejeição 312: Classificação Tributária incompatível com o CST informado).
Validação de preenchimento condicional:
- Se o CST informado vedar o preenchimento do grupo de informações específicas do IBS/CBS, este grupo não deve ser informado (Rejeição 313: Grupo IBS/CBS não deve ser preenchido para o CST informado).
- Se o CST informado exigir o preenchimento do grupo de informações específicas do IBS/CBS, este grupo deve ser informado (Rejeição 314: Grupo IBS/CBS deve ser preenchido para o CST informado).
Validação de cálculos:
- O valor do IBS de competência da Unidade Federada (vIBSUF) deve ser o resultado da Base de Cálculo multiplicada pela Alíquota (vBC x pIBSUF), com tolerância de 0,01 a mais ou a menos. Se houver redução, a alíquota efetiva (pAliqEfet) é usada (Rejeição 315: Valor do IBS UF diferente de Base de Cálculo x Alíquota).
- O valor do Tributo Bruto da Operação (vTribOp) para o IBS UF deve ser o resultado da Base de Cálculo multiplicada pela Alíquota vigente da UF (Rejeição 316: Valor do Tributo Bruto da Operação diferente da Base de Cálculo x Alíquota vigente da UF).
- Regras similares de cálculo se aplicam ao Crédito Presumido (Rejeição 318), Diferimento (Rejeição 320) e Desoneração (Rejeição 324).
Validação de obrigatoriedade de grupos:
- Se o CST exigir Crédito Presumido para o IBS Estadual, o grupo gCredPres deve ser informado (Rejeição 317: CST informado obriga informação de crédito presumido).
- As regras de validação para o IBS Municipal e CBS seguem a mesma lógica e estrutura das regras para o IBS Estadual, com verificações de existência, compatibilidade, preenchimento condicional e precisão dos cálculos.

Grupo de Totais do DFe e Total Geral do Documento

A Nota Técnica 2024.001 introduz o grupo de totais do IBS e CBS (IBSCBSTot) no DFe para documentos como NF3e, NFCom e BPe TM. Este grupo não será criado para CTe, CTe Simplificado, CTeOS e BPe.

O grupo IBSCBSTot agrega os valores de:

vBCCIBS: Total da Base de cálculo do IBS/CBS.
IBS: Totalização do IBS, subdividida em:
- Total do IBS das UF (gIBSUFTot): Inclui o total do Crédito Presumido (vCredPres), Diferimento (vDif), Devolução de Tributo (vDevTrib), Desonerado (vDeson) e o Total do IBS UF (vIBSUF).
- Total do IBS dos Municípios (gIBSMunTot): Agrega os totais de Crédito Presumido (vCredPres), Diferimento (vDif), Devolução de Tributo (vDevTrib), Desonerado (vDeson) e o Total do IBS Municipal (vIBSMun).
- vIBSTot: Total do IBS (soma do IBS UF e IBS Municipal).
CBS: Total da CBS (gCBS), contendo os totais de Crédito Presumido (vCredPres), Diferimento (vDif), Devolução do Tributo (vDevTrib), Desonerado (vDeson) e o Total do CBS (vCBS).

Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico

Será criada a tag vTotDFe (Valor Total do DFe), que representará a soma do valor do documento fiscal (incluindo ICMS, considerado "por dentro") com o valor total do IBS e da CBS (considerados "por fora").

Para NF3e, NFCom e BPe TM, a tag vTotDFe será inserida no grupo total.
Para CTe, CTe Simplificado, CTe OS e BPe, a tag aparecerá dentro do grupo imp, após o grupo IBSCBS.

Regras de Validação para o Grupo de Totais

Para garantir a consistência das informações, há regras de validação específicas para o grupo de totais do IBS e CBS, aplicáveis apenas a NF3e, NFCom e BPe TM:

O grupo IBSCBSTot só deve ser informado se houver ao menos uma ocorrência de IBS/CBS declarada nos itens do DFe (Rejeição 345).
Os totais de Crédito Presumido, Diferimento, Devolvido e Desonerado, tanto do IBS UF quanto do IBS Municipal, devem ser a soma dos respectivos campos informados nos itens (Rejeições 346 a 355).
O Total do IBS deve ser a soma do IBS das UF e do IBS Municipal (Rejeição 356).
Os totais de Crédito Presumido, Diferimento, Devolvido e Desonerado do CBS, assim como o Total do CBS, devem ser a soma dos respectivos campos informados nos itens (Rejeições 357 a 361).
O Total Geral do DFe (vTotDFe) deve ser a soma do total do documento (valor da NFe ou valor da prestação de serviço do CTe/BPe) e os totais de IBS e CBS (Rejeição 363). Além disso, o Total do DFe não deve ser informado se não houver IBS e CBS (Rejeição 362).

Conclusão

A Nota Técnica 2024.001 detalha as importantes modificações necessárias nos Documentos Fiscais Eletrônicos para acomodar a Reforma Tributária do Consumo, focando no IBS, CBS e IS. As empresas e contadores devem se preparar para a adaptação dos sistemas, implementando os novos grupos, campos e regras de validação para evitar rejeições e garantir a conformidade fiscal a partir de 01/01/2026. O acompanhamento das futuras atualizações é essencial, pois o processo da Reforma Tributária ainda está em andamento.

Tributos.io

2024 001

Reforma Tributária: DFe e Nota Técnica 2024.001 para IBS/CBS