Observações:
TEC, Redução temporária do II, Anexo III CMC 08/22. Novas NCM. Altera a Nomenclatura Comum do Mercos...
440/2022
RESOLUÇÃO
VIGENTE 01/04/2023
Tipo de Ato
RES - RESOLUÇÃO
Órgão Emissor
CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Dados do Ato Legal
Número:440
Ano:2022
Versão:3
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:01/04/2023
Vigência Final:31/12/9999
Data de Inclusão:02/01/2023