Atos Legais do Comércio Exterior
Acesse portarias, instruções normativas, resoluções e decretos publicados pela Receita Federal, CAMEX e SECEX que regulamentam as operações de comércio exterior no Brasil.
Legislação Aduaneira Oficial
Portarias da RFB, instruções normativas da SECEX e resoluções da CAMEX que regulamentam procedimentos aduaneiros e operações de comércio exterior.
Organizados por Órgão Emissor
Consulte atos por órgão: Receita Federal do Brasil (RFB), Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) e Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
Base Histórica Completa
Atos vigentes e revogados publicados em Diário Oficial da União. Acompanhe a evolução da legislação aduaneira brasileira.
20 atos legais (Página 1)
VIGENTE 01/02/2026
RESOLUÇÃO nº 812/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: TEC. Redução do II. Anexo III CMC 08/22. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondent...
VIGENTE 01/02/2026
DECRETO nº 12665/2025
Tipo de Ato:DEC DECRETO
Órgão Emissor:EXEC PODER EXECUTIVO
Observações: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decre...
VIGENTE 21/01/2026
RESOLUÇÃO nº 846/2026
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomencla...
VIGENTE 16/01/2026
RESOLUÇÃO nº 845/2026
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura C...
VIGENTE 01/01/2026
LEI COMPLEMENTAR nº 224/2025
Tipo de Ato:LC LEI COMPLEMENTAR
Órgão Emissor:LEGIS PODER LEGISLATIVO
Observações: Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária...
VIGENTE 01/01/2026
RESOLUÇÃO nº 839/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e revoga a Resolução Gecex ...
VIGENTE 01/01/2026
RESOLUÇÃO nº 842/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de...
VIGENTE 01/01/2026
RESOLUÇÃO nº 840/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, e revoga a Resolução Gecex ...
VIGENTE 01/01/2026
RESOLUÇÃO nº 844/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomencla...
VIGENTE 31/12/2025
RESOLUÇÃO nº 841/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
VIGENTE 24/12/2025
CIRCULAR nº 99/2025
Tipo de Ato:CIRC CIRCULAR
Órgão Emissor:SECEX SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Observações: Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 134, de 23 de dezembro de 20...
VIGENTE 24/12/2025
RESOLUÇÃO nº 843/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura C...
VIGENTE 23/12/2025
RESOLUÇÃO nº 836/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Suspende, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações br...
VIGENTE 23/12/2025
RESOLUÇÃO nº 834/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 744, de 3 de jul...
VIGENTE 23/12/2025
RESOLUÇÃO nº 811/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
VIGENTE 23/12/2025
RESOLUÇÃO nº 833/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de...
VIGENTE 23/12/2025
RESOLUÇÃO nº 838/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomencla...
VIGENTE 22/12/2025
RESOLUÇÃO nº 829/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco an...
VIGENTE 22/12/2025
RESOLUÇÃO nº 837/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de...
VIGENTE 22/12/2025
RESOLUÇÃO nº 832/2025
Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:GECEX COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Observações: Estende a aplicação do antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às i...