1593/1977

DECRETO-LEI

VIGENTE 01/01/1978

Tipo de Ato

DL - DECRETO-LEI

Órgão Emissor

EXEC - PODER EXECUTIVO

Dados do Ato Legal

Número:1593

Ano:1977

Versão:0

Tipo de Vínculo:N/A

Vigência Inicial:01/01/1978

Vigência Final:01/01/10000

Data de Inclusão:23/07/2020

Observações e Informações

Observações:

Art. 4º

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