Observações:
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações bra...
831/2025
RESOLUÇÃO
VIGENTE 22/12/2025
Tipo de Ato
RES - RESOLUÇÃO
Órgão Emissor
GECEX - COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Dados do Ato Legal
Número:831
Ano:2025
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:22/12/2025
Vigência Final:31/12/9999
Data de Inclusão:22/12/2025