Observações:
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária...
224/2025
LEI COMPLEMENTAR
VIGENTE 01/01/2026
Tipo de Ato
LC - LEI COMPLEMENTAR
Órgão Emissor
LEGIS - PODER LEGISLATIVO
Dados do Ato Legal
Número:224
Ano:2025
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:01/01/2026
Vigência Final:31/12/9999
Data de Inclusão:05/01/2026