12350/2010
LEI
VIGENTE 21/12/2010
Tipo de Ato
LEI - LEI
Órgão Emissor
LEGIS - PODER LEGISLATIVO
Dados do Ato Legal
Número:12350
Ano:2010
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:21/12/2010
Vigência Final:01/01/10000
Data de Inclusão:15/08/2021