Observações:
Art. 17
12546/2011
LEI
VIGENTE 03/08/2011
Tipo de Ato
LEI - LEI
Órgão Emissor
LEGIS - PODER LEGISLATIVO
Dados do Ato Legal
Número:12546
Ano:2011
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:03/08/2011
Vigência Final:01/01/10000
Data de Inclusão:15/08/2021