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Oficial
Classificação Fiscal & Tributação
12546/2011
LEI
VIGENTE
03/08/2011
Tipo de Ato
LEI - LEI
Órgão Emissor
LEGIS - PODER LEGISLATIVO
Dados do Ato Legal
Número:
12546
Ano:
2011
Versão:
0
Tipo de Vínculo:
N/A
Vigência Inicial:
03/08/2011
Vigência Final:
01/01/10000
Data de Inclusão:
15/08/2021
Observações e Informações
Observações:
Art. 17
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