13586/2017
LEI
VIGENTE 01/01/2018
Tipo de Ato
LEI - LEI
Órgão Emissor
LEGIS - PODER LEGISLATIVO
Dados do Ato Legal
Número:13586
Ano:2017
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:01/01/2018
Vigência Final:01/01/10000
Data de Inclusão:15/08/2021