Observações:
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
8032/1990
LEI
VIGENTE 13/04/1990
Tipo de Ato
LEI - LEI
Órgão Emissor
LEGIS - PODER LEGISLATIVO
Dados do Ato Legal
Número:8032
Ano:1990
Versão:1
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:13/04/1990
Vigência Final:01/01/10000
Data de Inclusão:27/01/2019