8402/1992
LEI
VIGENTE 09/01/1992
Tipo de Ato
LEI - LEI
Órgão Emissor
LEGIS - PODER LEGISLATIVO
Dados do Ato Legal
Número:8402
Ano:1992
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:09/01/1992
Vigência Final:01/01/10000
Data de Inclusão:15/08/2021