Observações:
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão iniciada ...
97/2025
CIRCULAR
VIGENTE 12/12/2025
Tipo de Ato
CIRC - CIRCULAR
Órgão Emissor
SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Dados do Ato Legal
Número:97
Ano:2025
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:12/12/2025
Vigência Final:31/12/9999
Data de Inclusão:12/12/2025