Resumo do Ato
Solução de Consulta DIANA/SRRF07 nº 88, de (Publicado no DOU em 06/12/2013)
Ementa
CÓDIGO TEC - 4911.99.00 .Cartão impresso, destinado a ser utilizado em ligações telefônicas, através da raspagem de uma película pela portador e denominado comercialmente de "Phone Card".
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 1.829/2018
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