Resumo do Ato
Solução de Consulta Cosit nº 98.506, de (Publicado no DOU em 07/11/2019)
Ementa
Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos, apresentado em mesma embalagem, constituído de: duas mamadeiras de polipropileno e bico de silicone de 260 ml, duas chupetas com bico de silicone e um prendedor de plástico para chupetas. Cada componente segue seu próprio regime de classificação.