Resumo do Ato
Solução de Consulta Coana nº 95, de (Publicado no DOU em 25/05/2016)
Ementa
Código NCM 4911.99.00 Mercadoria: Rótulos termoencolhíveis de plástico, tipo manga ("sleeve"), próprios para cintar recipientes e vasilhames diversos destinados ao acondicionamento de refrigerantes, água, produtos de limpeza e outros, apresentando impressões com o nome do produto, marca, tipo, fabricante e demais informações pertinentes.