Descrição:
DRAWBACK na modalidade ISENÇÃO - Redução a zero da alíquota do IPI, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
1021
Fundamento Legal
VIGENTE 21/12/2010
Regime Tributário
- REDUCAO
Tributo
2 - 2 - IPI
Tipo de Operação
I - Importação
Dados do Fundamento Legal
Código:1021
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:21/12/2010
Vigência Final:31/12/9999
Descrição e Observações
Observações:
Lei nº 12.350, de 2010, arts. 31 e 33. Decreto nº 7.212, de 2010, art. 80-A. IN RFB nº 2.121, de 2022, art. 293; Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 2022; Portaria Secex nº 44, de 2020.