Descrição:
ADMISSÃO NO REPETRO-PERMANENTE
1070
Fundamento Legal
VIGENTE 01/01/2018
Regime Tributário
- SUSPENSAO
Tributo
1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação
I - Importação
Dados do Fundamento Legal
Código:1070
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:01/01/2018
Vigência Final:31/12/9999
Descrição e Observações
Observações:
Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 458, IV; IN RFB nº 1.781, de 2017, art. 2º, III.