Descrição:
ADMISSÃO NO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO
1082
Fundamento Legal
VIGENTE 01/01/2018
Regime Tributário
- SUSPENSAO
Tributo
1 - 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação
I - Importação
Dados do Fundamento Legal
Código:1082
Nomenclatura:NCM
Indicador NCM Vigente:S
Vigência Inicial:01/01/2018
Vigência Final:31/12/9999
Descrição e Observações
Observações:
Lei 13.586/17, art. 6º; Decreto 9.537/18