#1981

Tratamento Tributário

REVOGADO 05/05/2022 → 31/12/9999

Regime Tributário

- RECOLHIMENTO INTEGRAL

Tipo de Operação

I - Importação

Tipo de Uso

O - Opcional

Algoritmo

- T = VA*Aliq_Advalorem_II

Dados do Tratamento Tributário

ID:1981
Versão:1
Tipo Nomenclatura:NCM
Vigência Inicial:05/05/2022
Vigência Final:31/12/9999

Fundamento Legal Vinculado

VIGENTE 05/05/2022

Fundamento Legal 0052

OMC Anexo VIII - Cota
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação

Atos Legais Vinculados ao Fundamento Legal

VIGENTE 05/05/2022

RESOLUÇÃO nº 332/2022

Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:CAMEX CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Observações: OMC Cota. Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.
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