Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Exportação Anexo 90801Exportação de serviço ou de bem imaterial
144 NBS Regime Específico
O Anexo 90801 da LC 214/2025 estabelece um regime específico de IBS e CBS para exportação de serviço ou de bem imaterial. Neste regime, a base de cálculo, alíquotas e periodicidade de apuração seguem regras diferenciadas previstas nos arts. 212 a 261 da LC 214/2025, em substituição às regras gerais do IBS/CBS.
Os códigos listados abaixo identificam as atividades alcançadas por este regime. Quando presente em um documento fiscal eletrônico, o campo cClassTrib deve refletir a classificação tributária correspondente ao regime específico.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NBS | 105042100 | Serviços de transporte multimodal de carga solta, não unitizadae) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105042200 | Serviços de transporte multimodal de carga unitizadae) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105042300 | Serviços de transporte multimodal de carga frigorificada ou climatizadae) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105043100 | Serviços de transporte multimodal de cargas em contêineres frigorificados ou climatizadose) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105043200 | Serviços de transporte multimodal de cargas em contêineres não frigorificados ou climatizadose) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105044100 | Serviços de transporte multimodal de cargas vivase) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105044200 | Serviços de transporte multimodal de mudanças domésticas e de mobília e outros objetos de escritórioe) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105044300 | Serviços de transporte multimodal de cargas de grande portee) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105044400 | Serviços de transporte multimodal de veículose) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105044510 | Serviços de transporte multimodal de combustíveis, lubrificantes e GLP, inclusive apresentado em botijões metálicose) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105044520 | Serviços de transporte multimodal de produtos químicos perigosos, exceto lubrificantes e GLPe) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105044590 | Serviços de transporte multimodal de produtos perigosos não classificados em subposições anteriorese) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105044900 | Serviços de transporte multimodal de cargas especiais não classificados em subposições anteriorese) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 105049000 | Serviços de transporte multimodal de cargas não classificados em subposições anteriorese) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106011000 | Serviços de manuseio de contêineresg) manuseio de contêineres; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106019000 | Serviços de manuseio de cargas não classificados em subposições anterioresf) manuseio de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106021000 | Serviços de armazenagem frigorificadam) refrigeração de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106022100 | Serviços de armazenagem de petróleo e seus derivadosd) armazenagem de mercadorias; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106022200 | Serviços de armazenagem de combustíveis, lubrificantes e GLP, inclusive apresentado em botijões metálicosd) armazenagem de mercadorias; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106022300 | Serviços de armazenagem de produtos químicos perigososd) armazenagem de mercadorias; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106022900 | Serviços de armazenagem de produtos perigosos não classificados em subposições anterioresd) armazenagem de mercadorias; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106023100 | Serviços de armazenagem de granéis sólidosd) armazenagem de mercadorias; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106023200 | Serviços de armazenagem de granéis líquidos ou liquefeitosd) armazenagem de mercadorias; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106023300 | Serviços de armazenagem de granéis gasososd) armazenagem de mercadorias; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106029000 | Serviços de armazenagem não classificados em subposições anterioresd) armazenagem de mercadorias; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106070000 | Serviços de agenciamento de transporte de cargasj) agenciamento de transporte de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106082000 | Serviços de unitização ou desunitização de cargas no transporte multimodalh) unitização ou desunitização de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 106084000 | Serviços de consolidação ou desconsolidação documental de cargas no transporte multimodali) consolidação ou desconsolidação documental de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 107030000 | Serviços de remessas expressask) remessas expressas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109033300 | Serviços de seguro de cargasb) seguro de cargas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 111011700 | Arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineresn) arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 120031000 | Serviços de instalação de produtos metálicos, exceto maquinário e equipamentoso) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 120032110 | Serviços de montagem sob encomenda de turbinas industriaiso) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 120032190 | Serviços de instalação de maquinários, aparelhos e equipamentos industriais não classificados em itens anterioreso) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 120032200 | Serviços de instalação de computadores e seus periféricos e maquinário de escritórioo) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 120032300 | Serviços de instalação de equipamentos e aparelhos de comunicação, incluindo de rádio e de televisãoo) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 120032400 | Serviços de instalação de maquinários, equipamentos, instrumentos e aparelhos médico-hospitalares, óticos e de precisãoo) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 120032510 | Serviços de instalação de sensores e sistemas de armaso) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 120032520 | Serviços de instalação de maquinários, aparelhos e equipamentos de emprego militaro) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 120032610 | Serviços de montagem sob encomenda de motores, turborreatores e turbopropulsores aeronáuticoso) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 120032690 | Serviços de instalação de maquinários e equipamentos de transporte não classificados em itens anterioreso) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 120032900 | Serviços de instalação de maquinários, aparelhos e equipamentos não classificados em subposições anterioreso) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 122051900 | Serviços de educação, inclusive treinamento não classificados em subposições anterioresp) treinamento para uso de mercadorias exportadas. | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | Sem código | Serviços de pesagem e medição de cargasl) pesagem e medição de cargas; Não há código NBS | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 90801 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os contribuintes enquadrados neste Anexo apuram e recolhem o IBS/CBS sob regime específico, com regras próprias de base de cálculo e alíquota, diferentemente do regime geral da Lei Complementar.
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito