Adequação de Documentos Fiscais Eletrônicos à Reforma Tributária: NT 2024.001

A Reforma Tributária do Consumo, impulsionada pelo Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 68 e pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, introduz alterações nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). A Nota Técnica 2024.001 v1.10, de 06 de dezembro de 2024, detalha as modificações necessárias nos leiautes de diversos DFe para a inclusão das informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A implantação dessas adequações está prevista para 31/10/2025 em produção, com efetiva operacionalização a partir de 01/01/2026.

DFe com Novos Leiautes e Prazos de Implantação

A Nota Técnica 2024.001 v1.10 estabelece a necessidade de adaptação dos sistemas autorizadores de DFe dos estados, Distrito Federal e municípios, além das aplicações dos contribuintes. Esse processo requer um período de desenvolvimento.

Os documentos fiscais eletrônicos diretamente impactados por esta nota técnica são:

• Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57)
• Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67)
• Bilhete de Passagem Eletrônico (modelo 63)
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (modelo 66)
• Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (modelo 62)

A Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) serão tratadas em uma nota técnica específica.

O cronograma de implantação prevê a atualização da documentação e leiaute em homologação até 01/09/2025, e em produção até 31/10/2025, para que as mudanças entrem em efetiva operacionalização em 01/01/2026. A documentação será ajustada conforme o andamento das discussões sobre a Reforma Tributária.

Tipos Básicos da Tributação e Alterações no Leiaute dos DFe

Para padronizar as informações fiscais eletrônicas, a Nota Técnica 2024.001 v1.10 introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd. Esse arquivo define campos estruturados para o registro das informações de tributação do IBS e da CBS.

As alterações no leiaute dos DFe incluem a adição de um grupo de informações facultativas, denominado Grupo de informações da Tributação IBS/CBS. Este grupo deve ser incluído por item do DFe (para NF3e/NFCom) ou no corpo do DFe (para CTe/BPe).

Detalhes dos Novos Campos e Grupos

O Grupo de informações da Tributação IBS/CBS (IBSCBS) abrange os seguintes campos principais:

• Código da Situação Tributária (CST): Código da Situação Tributária do IBS/CBS, campo de 3 dígitos.
• Código de Classificação Tributária (cClassTrib): Código de Classificação Tributária do IBS/CBS, campo de 6 dígitos. Cada código corresponde a um dispositivo específico do PLP68, esclarecendo como a tributação do IBS e da CBS é interpretada para cada item do DFe.
• Grupo de informações específicas do IBS/CBS (gIBSCBS): Agrupa as informações específicas de cada tributo.
  • Valor da Base de cálculo comum a IBS/CBS (vBC): Base de cálculo para ambos os tributos.

Dentro do gIBSCBS, há grupos específicos para o IBS (estadual e municipal) e para a CBS:

Grupo de informações do IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF)

Este grupo detalha o IBS de competência estadual, incluindo:

• Alíquota do IBS Estadual (pIBSUF): Percentual da alíquota.
• Valor do Tributo Bruto na operação (vTribOp): Valor do tributo antes de deduções.
• Grupo de campos do diferimento (gDif): Para informar o percentual (pDif) e o valor (vDif) do diferimento.
• Grupo de informações da devolução de tributos (gDevTrib): Para indicar o valor do tributo devolvido (vDevTrib), como em fornecimento de energia elétrica, água e esgoto.
• Grupo de informações da redução de alíquota (gRed): Detalha o percentual de redução de alíquota (pRedAliq) e a alíquota efetiva (pAliqEfet) aplicada à base de cálculo.
• Grupo de informações da Desoneração (gDeson): Para casos de desoneração, como operações com ZFM e ALC ou suspensão do tributo. Inclui o CST e Código de Classificação Tributária caso o item não sofra desoneração, a base de cálculo (vBC), alíquota sem desoneração (pAliq) e o valor da desoneração (vDeson).
• Valor do IBS de competência da UF (vIBSUF): O valor final do IBS estadual, que não é descontado do valor do IBS.

Grupo de informações do IBS de competência do município (gIBSMun)

Estrutura similar ao gIBSUF, mas focado no IBS municipal:

• Alíquota do IBS Municipal (pIBSMun).
• Valor do Tributo Bruto na operação (vTribOp).
• Grupo de campos do diferimento (gDif): Percentual (pDif) e valor (vDif).
• Grupo de informações da devolução do tributo (gDevTrib): Valor do tributo devolvido (vDevTrib).
• Grupo de informações da redução de alíquota (gRed): Percentual de redução (pRedAliq) e alíquota efetiva (pAliqEfet).
• Grupo de informações da Desoneração (gDeson): CST, Código de Classificação Tributária, base de cálculo (vBC), alíquota sem desoneração (pAliq) e valor da desoneração (vDeson).
• Valor do IBS de competência do município (vIBSMun).

Grupo de informações da CBS (gCBS)

Este grupo detalha a Contribuição sobre Bens e Serviços:

• Alíquota da CBS (pCBS).
• Valor do Tributo Bruto na operação (vTribOp).
• Grupo de campos do diferimento (gDif): Percentual (pDif) e valor (vDif).
• Grupo de informações da devolução do tributo (gDevTrib): Valor da CBS devolvida (vDevTrib), aplicável em situações específicas como fornecimento de energia elétrica.
• Grupo de informações da redução de alíquota (gRed): Percentual de redução (pRedAliq) e alíquota efetiva (pAliqEfet).
• Grupo de informações da Desoneração (gDeson): CST, Código de Classificação Tributária, base de cálculo (vBC), alíquota sem desoneração (pAliq) e valor da desoneração (vDeson).
• Valor da CBS (vCBS).

Grupos de Crédito Presumido

A nota técnica também inclui grupos para informações do crédito presumido, quando aproveitado pelo emitente do documento:

• Grupo de Informações do Crédito Presumido do IBS (gIBSCredPres): Contém o Código do Crédito Presumido (cCredPres), o percentual (pCredPres), o valor do crédito presumido (vCredPres) e o valor do Crédito Presumido Condição Suspensiva (vCredPresCondSus), caso aplicável.
• Grupo de Informações do Crédito Presumido da CBS (gCBSCredPres): Com os mesmos campos para o crédito presumido da CBS.

Código de Classificação Tributária do IBS/CBS

O Código de Classificação Tributária (cClassTrib) é um componente essencial na nova estrutura. Ele, juntamente com o Código de Situação Tributária (CST), está associado aos itens do documento fiscal para IBS, CBS e IS. A tabela com esta codificação é divulgada no Portal Nacional da NF-e, na aba 'Documentos', opção 'Diversos', e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (dfe-portal.svrs.rs.gov.br).

Cada cClassTrib corresponde a um dispositivo do PLP68, proporcionando objetividade na informação sobre a tributação de IBS e CBS por item do DFe. Essa tabela também vincula dinamicamente os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib às Regras de Validação descritas na Nota Técnica 2024.002 - IBS/CBS, e contém dados para a preparação das apurações assistidas. A tabela será atualizada caso o PLP68 seja alterado, ou em virtude de regulamentações e necessidades de apuração.

Validações dos Campos do IBS e CBS

A Nota Técnica 2024.001 v1.10 detalha 35 regras de validação para os campos de IBS e CBS, com o objetivo de assegurar a integridade e consistência das informações. Essas regras resultam em rejeição do documento fiscal (cStat) caso não sejam cumpridas.

Algumas validações incluem:

• Existência e Compatibilidade: O CST e o cClassTrib informados devem existir nas respectivas tabelas e serem compatíveis entre si.
• Preenchimento de Grupos: Verificação se o grupo de informações específicas do IBS/CBS (gIBSCBS) é preenchido quando o CST exige, ou se não é preenchido quando o CST veda essa informação.
• Cálculo dos Valores: O valor do IBS (estadual e municipal), do Tributo Bruto na Operação, do Diferimento, da Desoneração, do Crédito Presumido (com ou sem condição suspensiva) deve ser calculado corretamente com base na Base de Cálculo e alíquotas/percentuais aplicáveis, aceitando uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos.
• Existência de Códigos de Desoneração/Crédito: Os CST e cClassTrib informados nos grupos de desoneração, e os códigos de crédito presumido (cCredPres), devem existir nas tabelas de referência.
• Condição Suspensiva: Se o crédito presumido possuir condição suspensiva, o campo vCredPresCondSus deve ser informado; caso contrário, o campo vCredPres deve ser preenchido.

Grupo de Totais do DFe

Para os DFe que possuem itens, como NF3e, NFCom e BPe TM, um novo grupo de totais do IBS/CBS (IBSCBSTot) será adicionado ao grupo total do DFe. Este grupo consolidará as informações declaradas pelo contribuinte. Para CTe, CTe Simplificado, CTeOS e BPe, este grupo de totais não será criado.

O grupo IBSCBSTot incluirá:

• Total da Base de cálculo do IBS/CBS (vBCCIBS).
• Totalização do IBS (gIBS): Com detalhamento do IBS das UF (gIBSUFTot) e dos Municípios (gIBSMunTot), incluindo total de diferimento, devolução de tributo, desoneração e o total de IBS UF/Municipal. Também consolida o total do Crédito Presumido (vCredPres) e Crédito Presumido Condição Suspensiva (vCredPresCondSus), e o Total do IBS (IBS UF + IBS Mun).
• Total do CBS (gCBS): Com total de diferimento, devolução do tributo, desoneração, crédito presumido condição suspensiva e o total do CBS.

Regras de Validação do Grupo de Totais IBS e CBS

Para NF3e, NFCom e BPe TM, há 19 regras de validação específicas para o grupo de totais do IBS e CBS. Essas regras garantem que os valores totais estejam coerentes com a soma dos itens.

Alguns exemplos de validações:

• O grupo IBSCBSTot só deve ser informado se houver IBS/CBS declarado nos itens do DFe.
• Os totais de Diferimento, Devolução de Tributo, Desoneração, IBS UF, IBS Municipal, Crédito Presumido IBS (com e sem condição suspensiva), CBS, e Crédito Presumido CBS (com e sem condição suspensiva) devem corresponder à soma dos respectivos campos informados nos itens, com a tolerância de 0,01.
• O Total do IBS deve ser a soma do IBS das UF e do IBS Municipal.
• O total geral do DFe só deve ser informado se o grupo de totais do IBS e CBS estiver presente.

Valor Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico

Será criada a tag Valor Total do DFe (vTotDFe). Esta tag consolidará o valor do documento fiscal com o ICMS (tributos "por dentro") e o valor total do IBS e da CBS (tributos "por fora").

• Para NF3e, NFCom e BPe TM, esta tag será inserida no grupo total.
• Para CTe, CTe Simplificado, CTe OS e BPe, a tag vTotDFe aparecerá dentro do grupo de impostos (imp), após o grupo IBS/CBS.

Há uma regra de validação para o vTotDFe: o valor total do DFe deverá ser a soma do total do documento (do grupo total/vNF ou imp/vTPrest) mais o valor total do IBS (vTotIBS) e o valor total do CBS (vTotCBS), com tolerância de 0,01. Caso a soma esteja incorreta, o documento será rejeitado.

Conclusão

A Nota Técnica 2024.001 v1.10 é um passo inicial para a adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos às exigências da Reforma Tributária do Consumo. As alterações nos leiautes dos DFe para inclusão do IBS e da CBS demandam atenção das empresas e profissionais contábeis. A compreensão detalhada dos novos campos, grupos e regras de validação é fundamental para evitar rejeições e garantir a conformidade fiscal a partir de 01/01/2026.