Adequação de Documentos Fiscais Eletrônicos à Reforma Tributária: NT 2024.001

A Reforma Tributária do Consumo, impulsionada pelo Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 68 e pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, introduz alterações nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). A Nota Técnica 2024.001 v1.10, de 06 de dezembro de 2024, detalha as modificações necessárias nos leiautes de diversos DFe para a inclusão das informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A implantação dessas adequações está prevista para 31/10/2025 em produção, com efetiva operacionalização a partir de 01/01/2026.

DFe com Novos Leiautes e Prazos de Implantação

A Nota Técnica 2024.001 v1.10 estabelece a necessidade de adaptação dos sistemas autorizadores de DFe dos estados, Distrito Federal e municípios, além das aplicações dos contribuintes. Esse processo requer um período de desenvolvimento.

Os documentos fiscais eletrônicos diretamente impactados por esta nota técnica são:

Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57)
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67)
Bilhete de Passagem Eletrônico (modelo 63)
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (modelo 66)
Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (modelo 62)

A Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) serão tratadas em uma nota técnica específica.

O cronograma de implantação prevê a atualização da documentação e leiaute em homologação até 01/09/2025, e em produção até 31/10/2025, para que as mudanças entrem em efetiva operacionalização em 01/01/2026. A documentação será ajustada conforme o andamento das discussões sobre a Reforma Tributária.

Tipos Básicos da Tributação e Alterações no Leiaute dos DFe

Para padronizar as informações fiscais eletrônicas, a Nota Técnica 2024.001 v1.10 introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd. Esse arquivo define campos estruturados para o registro das informações de tributação do IBS e da CBS.

As alterações no leiaute dos DFe incluem a adição de um grupo de informações facultativas, denominado Grupo de informações da Tributação IBS/CBS. Este grupo deve ser incluído por item do DFe (para NF3e/NFCom) ou no corpo do DFe (para CTe/BPe).

Detalhes dos Novos Campos e Grupos

O Grupo de informações da Tributação IBS/CBS (IBSCBS) abrange os seguintes campos principais:

Código da Situação Tributária (CST): Código da Situação Tributária do IBS/CBS, campo de 3 dígitos.
Código de Classificação Tributária (cClassTrib): Código de Classificação Tributária do IBS/CBS, campo de 6 dígitos. Cada código corresponde a um dispositivo específico do PLP68, esclarecendo como a tributação do IBS e da CBS é interpretada para cada item do DFe.
Grupo de informações específicas do IBS/CBS (gIBSCBS): Agrupa as informações específicas de cada tributo.
- Valor da Base de cálculo comum a IBS/CBS (vBC): Base de cálculo para ambos os tributos.

Dentro do gIBSCBS, há grupos específicos para o IBS (estadual e municipal) e para a CBS:

Grupo de informações do IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF)

Este grupo detalha o IBS de competência estadual, incluindo:

Alíquota do IBS Estadual (pIBSUF): Percentual da alíquota.
Valor do Tributo Bruto na operação (vTribOp): Valor do tributo antes de deduções.
Grupo de campos do diferimento (gDif): Para informar o percentual (pDif) e o valor (vDif) do diferimento.
Grupo de informações da devolução de tributos (gDevTrib): Para indicar o valor do tributo devolvido (vDevTrib), como em fornecimento de energia elétrica, água e esgoto.
Grupo de informações da redução de alíquota (gRed): Detalha o percentual de redução de alíquota (pRedAliq) e a alíquota efetiva (pAliqEfet) aplicada à base de cálculo.
Grupo de informações da Desoneração (gDeson): Para casos de desoneração, como operações com ZFM e ALC ou suspensão do tributo. Inclui o CST e Código de Classificação Tributária caso o item não sofra desoneração, a base de cálculo (vBC), alíquota sem desoneração (pAliq) e o valor da desoneração (vDeson).
Valor do IBS de competência da UF (vIBSUF): O valor final do IBS estadual, que não é descontado do valor do IBS.

Grupo de informações do IBS de competência do município (gIBSMun)

Estrutura similar ao gIBSUF, mas focado no IBS municipal:

Alíquota do IBS Municipal (pIBSMun).
Valor do Tributo Bruto na operação (vTribOp).
Grupo de campos do diferimento (gDif): Percentual (pDif) e valor (vDif).
Grupo de informações da devolução do tributo (gDevTrib): Valor do tributo devolvido (vDevTrib).
Grupo de informações da redução de alíquota (gRed): Percentual de redução (pRedAliq) e alíquota efetiva (pAliqEfet).
Grupo de informações da Desoneração (gDeson): CST, Código de Classificação Tributária, base de cálculo (vBC), alíquota sem desoneração (pAliq) e valor da desoneração (vDeson).
Valor do IBS de competência do município (vIBSMun).

Grupo de informações da CBS (gCBS)

Este grupo detalha a Contribuição sobre Bens e Serviços:

Alíquota da CBS (pCBS).
Valor do Tributo Bruto na operação (vTribOp).
Grupo de campos do diferimento (gDif): Percentual (pDif) e valor (vDif).
Grupo de informações da devolução do tributo (gDevTrib): Valor da CBS devolvida (vDevTrib), aplicável em situações específicas como fornecimento de energia elétrica.
Grupo de informações da redução de alíquota (gRed): Percentual de redução (pRedAliq) e alíquota efetiva (pAliqEfet).
Grupo de informações da Desoneração (gDeson): CST, Código de Classificação Tributária, base de cálculo (vBC), alíquota sem desoneração (pAliq) e valor da desoneração (vDeson).
Valor da CBS (vCBS).

Grupos de Crédito Presumido

A nota técnica também inclui grupos para informações do crédito presumido, quando aproveitado pelo emitente do documento:

Grupo de Informações do Crédito Presumido do IBS (gIBSCredPres): Contém o Código do Crédito Presumido (cCredPres), o percentual (pCredPres), o valor do crédito presumido (vCredPres) e o valor do Crédito Presumido Condição Suspensiva (vCredPresCondSus), caso aplicável.
Grupo de Informações do Crédito Presumido da CBS (gCBSCredPres): Com os mesmos campos para o crédito presumido da CBS.

Código de Classificação Tributária do IBS/CBS

O Código de Classificação Tributária (cClassTrib) é um componente essencial na nova estrutura. Ele, juntamente com o Código de Situação Tributária (CST), está associado aos itens do documento fiscal para IBS, CBS e IS. A tabela com esta codificação é divulgada no Portal Nacional da NF-e, na aba 'Documentos', opção 'Diversos', e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (dfe-portal.svrs.rs.gov.br).

Cada cClassTrib corresponde a um dispositivo do PLP68, proporcionando objetividade na informação sobre a tributação de IBS e CBS por item do DFe. Essa tabela também vincula dinamicamente os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib às Regras de Validação descritas na Nota Técnica 2024.002 - IBS/CBS, e contém dados para a preparação das apurações assistidas. A tabela será atualizada caso o PLP68 seja alterado, ou em virtude de regulamentações e necessidades de apuração.

Validações dos Campos do IBS e CBS

A Nota Técnica 2024.001 v1.10 detalha 35 regras de validação para os campos de IBS e CBS, com o objetivo de assegurar a integridade e consistência das informações. Essas regras resultam em rejeição do documento fiscal (cStat) caso não sejam cumpridas.

Algumas validações incluem:

Existência e Compatibilidade: O CST e o cClassTrib informados devem existir nas respectivas tabelas e serem compatíveis entre si.
Preenchimento de Grupos: Verificação se o grupo de informações específicas do IBS/CBS (gIBSCBS) é preenchido quando o CST exige, ou se não é preenchido quando o CST veda essa informação.
Cálculo dos Valores: O valor do IBS (estadual e municipal), do Tributo Bruto na Operação, do Diferimento, da Desoneração, do Crédito Presumido (com ou sem condição suspensiva) deve ser calculado corretamente com base na Base de Cálculo e alíquotas/percentuais aplicáveis, aceitando uma tolerância de 0,01 a mais ou a menos.
Existência de Códigos de Desoneração/Crédito: Os CST e cClassTrib informados nos grupos de desoneração, e os códigos de crédito presumido (cCredPres), devem existir nas tabelas de referência.
Condição Suspensiva: Se o crédito presumido possuir condição suspensiva, o campo vCredPresCondSus deve ser informado; caso contrário, o campo vCredPres deve ser preenchido.

Grupo de Totais do DFe

Para os DFe que possuem itens, como NF3e, NFCom e BPe TM, um novo grupo de totais do IBS/CBS (IBSCBSTot) será adicionado ao grupo total do DFe. Este grupo consolidará as informações declaradas pelo contribuinte. Para CTe, CTe Simplificado, CTeOS e BPe, este grupo de totais não será criado.

O grupo IBSCBSTot incluirá:

Total da Base de cálculo do IBS/CBS (vBCCIBS).
Totalização do IBS (gIBS): Com detalhamento do IBS das UF (gIBSUFTot) e dos Municípios (gIBSMunTot), incluindo total de diferimento, devolução de tributo, desoneração e o total de IBS UF/Municipal. Também consolida o total do Crédito Presumido (vCredPres) e Crédito Presumido Condição Suspensiva (vCredPresCondSus), e o Total do IBS (IBS UF + IBS Mun).
Total do CBS (gCBS): Com total de diferimento, devolução do tributo, desoneração, crédito presumido condição suspensiva e o total do CBS.

Regras de Validação do Grupo de Totais IBS e CBS

Para NF3e, NFCom e BPe TM, há 19 regras de validação específicas para o grupo de totais do IBS e CBS. Essas regras garantem que os valores totais estejam coerentes com a soma dos itens.

Alguns exemplos de validações:

O grupo IBSCBSTot só deve ser informado se houver IBS/CBS declarado nos itens do DFe.
Os totais de Diferimento, Devolução de Tributo, Desoneração, IBS UF, IBS Municipal, Crédito Presumido IBS (com e sem condição suspensiva), CBS, e Crédito Presumido CBS (com e sem condição suspensiva) devem corresponder à soma dos respectivos campos informados nos itens, com a tolerância de 0,01.
O Total do IBS deve ser a soma do IBS das UF e do IBS Municipal.
O total geral do DFe só deve ser informado se o grupo de totais do IBS e CBS estiver presente.

Valor Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico

Será criada a tag Valor Total do DFe (vTotDFe). Esta tag consolidará o valor do documento fiscal com o ICMS (tributos "por dentro") e o valor total do IBS e da CBS (tributos "por fora").

Para NF3e, NFCom e BPe TM, esta tag será inserida no grupo total.
Para CTe, CTe Simplificado, CTe OS e BPe, a tag vTotDFe aparecerá dentro do grupo de impostos (imp), após o grupo IBS/CBS.

Há uma regra de validação para o vTotDFe: o valor total do DFe deverá ser a soma do total do documento (do grupo total/vNF ou imp/vTPrest) mais o valor total do IBS (vTotIBS) e o valor total do CBS (vTotCBS), com tolerância de 0,01. Caso a soma esteja incorreta, o documento será rejeitado.

Conclusão

A Nota Técnica 2024.001 v1.10 é um passo inicial para a adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos às exigências da Reforma Tributária do Consumo. As alterações nos leiautes dos DFe para inclusão do IBS e da CBS demandam atenção das empresas e profissionais contábeis. A compreensão detalhada dos novos campos, grupos e regras de validação é fundamental para evitar rejeições e garantir a conformidade fiscal a partir de 01/01/2026.

Tributos.io

Nt 2024 001

Reforma Tributária: NT 2024.001 e os Novos Leiautes DFe 2026