BPe: Adaptações para Reforma Tributária do Consumo e IBS/CBS 2026

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu a obrigatoriedade de adaptação dos sistemas de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para a inclusão dos dados do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A Nota Técnica 2025.001 detalha as modificações necessárias no leiaute do Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BPeTM) e no Evento de Excesso de Bagagem. Essas alterações visam viabilizar a operacionalização da reforma tributária a partir de janeiro de 2026.

Cronograma e Histórico de Atualizações

A Nota Técnica 2025.001 substitui e complementa a DFe - Nota Técnica 2024.001 IBS/CBS, mantendo a data de implantação em ambiente de produção para 06 de outubro de 2025. A aplicação das novas regras de validação referentes à tributação do IBS e CBS será obrigatória a partir de 05 de janeiro de 2026 em produção.

No ambiente de homologação, os campos da reforma tributária estão disponíveis desde julho de 2025, com validação obrigatória a partir de 03 de novembro de 2025. Durante o ano de 2025, as informações de tributação relativas ao IBS e CBS são opcionais em produção e validadas apenas se informadas.

As atualizações da Nota Técnica abordaram:

• Previsão das informações do IBS/CBS nos documentos BPe, BPeTM e Evento de Excesso de Bagagem.
• Preparação das expressões regulares para o CNPJ Alfanumérico.
• Ampliação do código de retorno (cStat) para suportar até 4 dígitos.
• Ajustes em regras de validação, incluindo crédito presumido, tributação regular, compras governamentais, redução de alíquota e valores de IBS/CBS.
• Inclusão do campo Valor do IBS (vIBS) como obrigatório no schema.
• Esclarecimentos sobre o preenchimento do Valor Total do DFe (vTotDFe).

Padronização e Novos Campos de Tributação

Para padronizar os documentos fiscais eletrônicos, a Nota Técnica 2025.001 introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd. Este define, de forma estruturada, os campos a serem informados para registro da tributação do IBS e CBS.

Um novo grupo de informações, facultativo, deve ser adicionado ao final do grupo de imposto de cada item do BPe e BPeTM, e também no evento Excesso de Bagagem. Este grupo inclui campos como:

• Código da Situação Tributária (CST) do IBS/CBS: Identifica a situação tributária da operação.
• Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS/CBS: Corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, fornecendo uma interpretação objetiva da tributação.
• Valor da Base de Cálculo (vBC) comum a IBS/CBS.
• Informações do IBS/CBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF) e do Município (gIBSMun): Incluem alíquotas (pIBSUF, pIBSMun), grupos de diferimento (gDif), devolução de tributos (gDevTrib), e redução de alíquota (gRed).
• Informações da Contribuição sobre Bens e Serviços (gCBS): Incluem alíquota (pCBS), grupos de diferimento (gDif), devolução do tributo (gDevTrib), e redução de alíquota (gRed).
• Grupo de Informações da Tributação Regular (gTribRegular): Informa como seria a tributação caso a condição resolutória/suspensiva não fosse cumprida.
• Grupos de Informações do Crédito Presumido (gIBSCredPres e gCBSCredPres): Quando o crédito é aproveitado pelo emitente.
• Grupo de Informações da Composição do Valor do IBS e da CBS em Compras Governamentais (gTribCompraGov): Detalha as alíquotas e valores para esse tipo de operação.

Código de Classificação Tributária do IBS/CBS

O cClassTrib é uma codificação associada ao IBS, CBS e IS, presente no grupo de informações tributárias. A tabela com essa codificação é divulgada no Informe Técnico RT 2025.002, disponível no Portal Nacional da NF-e e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

Cada cClassTrib referencia um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, trazendo objetividade à informação prestada sobre a tributação do IBS e CBS para cada DFe. A tabela inclui indicadores que vinculam os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib às regras de validação desta Nota Técnica, além de informações para a apuração assistida do IBS e CBS. A tabela pode ser ajustada conforme novos regulamentos ou necessidades de apuração.

Regras de Validação dos Campos de IBS e CBS

As validações aplicam-se a diferentes grupos dependendo do documento fiscal eletrônico: infBPe\imp\IBSCBS para BPe, infBPe\detBPeTM[1..99]\det[1..990]\IBSCBS para BPeTM, e evExcessoBagagem\IBSCBS para o evento Excesso de Bagagem.

Algumas validações relevantes incluem:

• Obrigação de informar IBS/CBS: A partir de 03 de novembro de 2025 (homologação) e 05 de janeiro de 2026 (produção), o grupo de imposto IBS e CBS (imp/IBSCBS) é obrigatório, salvo exceções para o Simples Nacional e MEI.
• Existência de CST e cClassTrib: Se informados, os códigos CST e cClassTrib devem existir nas respectivas tabelas e ser compatíveis entre si.
• Preenchimento do Grupo IBS/CBS: O preenchimento do grupo de informações específicas (gIBSCBS) é condicionado ao CST informado, podendo ser vedado ou exigido.
• Alíquotas de IBS e CBS: Alíquotas específicas são definidas para os anos de 2026 (IBS UF: 0,1%; CBS: 0,90%) e 2027/2028 (IBS UF: 0,05%). Alíquotas de referência serão publicadas para anos posteriores.
• Redução de Alíquota e Diferimento: A informação de redução de alíquota (gRed) ou diferimento (gDif) para IBS Estadual/Municipal e CBS é exigida ou vedada conforme o CST e cClassTrib.
• Cálculo da Alíquota Efetiva: A alíquota efetiva (pAliqEfet) considera a alíquota da UF/Município/CBS, o percentual de redução (pRedAliq) e o redutor de compras governamentais (pRedutor).
• Valores de Diferimento e Devolução: Os valores de diferimento e devolução de tributos são validados em relação ao valor total do IBS UF, IBS Municipal e CBS.
• Tributação Regular: Se o cClassTrib exigir, o grupo de tributação regular (gTribRegular) deve ser informado, incluindo CST, cClassTrib, e alíquotas efetivas regulares para IBS UF, IBS Municipal e CBS.
• Crédito Presumido: As regras validam a existência e validade do Código do Crédito Presumido (cCredPres), seu percentual (pCredPres) e valores (vCredPres, vCredPresCondSus). A informação de vCredPresCondSus para IBS só será permitida a partir de 2033, e para CBS, a partir de 2027.

Um exemplo prático de cálculo de alíquota efetiva para redução de 40% e redutor de compras governamentais de 5% mostra uma alíquota vigente de 10%, resultando em uma alíquota efetiva de 5,7%.

Compras Governamentais

O grupo de compras governamentais (gCompraGov) foi criado no grupo ide. Ele contém o tipo de ente governamental (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) e o percentual de redução de alíquota (pRedutor).

A regra de validação específica para compras governamentais, válida de 2027 a 2032, exige que, se o grupo gCompraGov for informado, as alíquotas de outros entes devem ser zero. Por exemplo, em uma compra da União (tpEnteGov = 1), a Alíquota do IBS da UF (pIBSUF) e a Alíquota do IBS do Município (pIBSMun) devem ser iguais a zero.

Grupo de Totais do DFe e Total Geral

O grupo de totais do IBS/CBS (IBSCBSTot) deve ser adicionado ao grupo total apenas para o BPeTM. Para o BPe e o evento Excesso de Bagagem, este grupo não será criado. Ele consolida os valores totais da Base de Cálculo do IBS/CBS, diferimento, devolução de tributos, IBS UF, IBS Municipal, IBS total, CBS total, crédito presumido e crédito presumido com condição suspensiva.

As regras de validação para o grupo de totais, aplicáveis somente ao BPeTM, verificam se os totais declarados correspondem à soma dos respectivos campos informados nos itens do documento.

A tag vTotDFe (Valor Total do DFe) será criada para BPeTM (no grupo total) e para BPe (no grupo imp, após IBSCBS). O vTotDFe representa a soma do Valor do Bilhete de Passagem (vBP), total do IBS e total da CBS. Para BPeTM, o cálculo é total/vBP + IBSCBSTot/gIBS/vIBS + IBSCBSTot/gCBS/vCBS. Para BPe, é infValorBPe/vBP + gIBSCBS/vIBS + gCBS/vCBS. Em 2026, a soma do IBS e CBS não será considerada neste total (implementação futura).

Outras Alterações Relevantes

Novos Valores para Tipo de Desconto

A tag tpDesconto terá novas opções:

• 11 - Idoso 50%
• 12 - Acompanhante PCD
• 13 - Pessoa Obesa

Preparação para CNPJ Alfanumérico

Foram feitas alterações nos arquivos de tipos gerais para permitir o futuro CNPJ alfanumérico. A expressão regular para o CNPJ passa a aceitar letras maiúsculas nas primeiras 12 posições ([A-Z0-9]{12}[0-9]{2}). Similarmente, a chave de acesso ([0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}) e o QR Code foram adaptados. Contudo, as letras não devem ser utilizadas até a publicação de uma Nota Técnica específica para validações desses campos.

Ampliação do cStat de Retorno

A expressão regular da tag cStat nos schemas de retorno dos serviços foi ampliada para suportar códigos de 3 a 4 dígitos ([0-9]{3,4}).

Conclusão

A Nota Técnica 2025.001 define as adaptações necessárias no Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), BPeTM e no Evento de Excesso de Bagagem para a Reforma Tributária do Consumo. As empresas e contadores devem se atentar ao cronograma de implantação, à inclusão de novos campos para IBS/CBS, às regras de validação detalhadas e às demais mudanças. A compreensão dessas modificações é fundamental para garantir a conformidade fiscal e a correta emissão dos documentos eletrônicos na transição para o novo regime tributário.