Bilhete de Passagem Eletrônico Aéreo: Nota Técnica 2025.002

A Nota Técnica 2025.002 v1.00 estabelece diretrizes para o Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Aéreo (BPe TA), modelo 63. Este documento fiscal eletrônico, de existência unicamente digital, tem sua validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e autorização do ambiente nacional do BPe. O objetivo é padronizar e otimizar a comunicação fiscal no setor de transporte aéreo.

Base Conceitual do BPe TA

O BPe TA (modelo 63) é o documento emitido e armazenado eletronicamente para o transporte aéreo. Sua autenticidade é assegurada pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pelo ambiente nacional do BPe.

O Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE) é a representação impressa do BPe TA, com suas especificações detalhadas no Anexo II: Manual de Orientações do Contribuinte - DABPE.

Chave de Acesso e Chave Natural

A Chave de Acesso do BPe TA é um identificador único composto por campos específicos do leiaute do documento. Ela inclui o Código da UF do emitente (cUF), Ano e Mês de emissão (AAMM), CNPJ do Emitente, Modelo (mod), Série (serie), Número do BPe (nBP), Forma de emissão (tpEmis), Código Numérico (cBP) e Dígito Verificador (cDV).

A Chave Natural do BPe TA, por sua vez, é formada pela UF, CNPJ do Emitente, Série, Número do BPe TA e o modelo do documento, além da forma de emissão. O sistema de autorização rejeita solicitações de novos BPe TA com Chave Natural duplicada, se já houver um documento autorizado no mesmo ambiente. A forma de emissão pode direcionar para ambientes alternativos de autorização.

Arquitetura de Comunicação e Padrões Técnicos

A comunicação entre o contribuinte e o ambiente autorizador do BPe TA ocorre por meio de Web Services. Estes serviços são disponibilizados no Portal da SEFAZ Virtual e seguem um fluxo síncrono.

Modelo Conceitual de Comunicação

O ambiente autorizador oferece os seguintes serviços por Web Service específico:
* Recepção de BPe TA (Modelo 63), em formato síncrono para uma BPe.
* Consulta da Situação Atual do BPe TA.
* Consulta do status do serviço.
* Registro de Eventos.

O aplicativo do contribuinte inicia a comunicação enviando uma mensagem ao Web Service, que responde na mesma conexão com o resultado do processamento.

Padrões Técnicos do XML e Certificação Digital

O documento XML adota a recomendação W3C para XML 1.0, com codificação UTF-8. Cada arquivo XML deve ter uma única declaração de namespace no elemento raiz e não permite o uso de prefixos de namespace, visando otimização. Campos não obrigatórios com conteúdo zero ou vazio não devem ser incluídos, e o preenchimento deve seguir a legislação pertinente, mesmo para campos facultativos no leiaute. A validação de Schema (XSD) é obrigatória antes do envio.

A comunicação utiliza Web Services baseados no padrão WS-I Basic Profile, com protocolo TLS versão 1.2 e autenticação mútua por certificados digitais. A troca de mensagens é no padrão SOAP versão 1.2, com Style/Encoding Document/Literal. As solicitações são enviadas pelo campo BPeDadosMsg e as respostas recebidas via BPeResultMsg.

O certificado digital utilizado no projeto BPe TA é do tipo A1 ou A3, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ da pessoa jurídica. Ele é exigido para:
* Assinatura de Mensagens: Certificado com CNPJ do emitente do BPe TA.
* Transmissão: Certificado com CNPJ do responsável pela transmissão, com extensão Extended Key Usage para "Autenticação Cliente".
* Geração do QR Code do BPe TA: O mesmo certificado de assinatura é usado para assinar a chave de acesso em emissões off-line.

A assinatura digital segue o padrão 'XML Digital Signature', formato 'Enveloped', utilizando SHA-1 e Base64. A assinatura é realizada na TAG <infBPe>, identificada pelo atributo Id (BPe + chave de acesso). A validação da assinatura digital pelo ambiente autorizador verifica a chave pública, validade do certificado, cadeia de confiança, LCR (Lista de Certificados Revogados), uso da chave e conformidade com o RFC 3280.

Modelo Operacional dos Serviços

As solicitações de serviços do BPe TA seguem um modelo síncrono. O aplicativo do contribuinte inicia a conexão, o Web Service encaminha ao aplicativo BPe TA, que processa a solicitação e devolve o resultado na mesma conexão. Após o recebimento, a conexão é encerrada.

Padrão de Mensagens e Schemas XML

As mensagens são enviadas ou recebidas via Web Services em padrão XML. A área de dados (<Body>) de mensagens de recepção é compactada no padrão GZip e convertida para Base64. Para outros serviços (Consulta, Recepção Eventos e Status), o XML não é compactado. A versão do leiaute da estrutura XML é informada na TAG correspondente em cada mensagem.

Os Schemas XML, como BPeTA_v1.00.xsd e tiposGeral_v1.00.xsd, são atualizados a cada mudança de leiaute. As versões são identificadas com o acréscimo de _v no nome do arquivo.

Controle de Versão dos Schemas

Os schemas válidos para o BPe TA são disponibilizados no sítio nacional do Projeto (dfe-portal.svrs.rs.gov.br/BPe). Novos schemas são liberados após autorização da equipe de Gestão do Projeto, em "Pacotes de Liberação" (PL_BPe_1.00.zip). O controle de versão permite que sistemas de informática das empresas se adaptem em diferentes datas, com prazos razoáveis para implementação de mudanças. Mensagens com leiaute não suportado são rejeitadas.

Sistema de Registro de Eventos do BPe TA

O Sistema de Registro de Eventos (SRE) do BPe TA é um modelo genérico para registrar fatos relacionados ao documento fiscal eletrônico, originados pelo contribuinte ou pela administração tributária.

Funcionamento Geral do SRE

Um evento é um registro que pode alterar a situação do documento (ex: cancelamento) ou substituí-lo. O serviço de registro de eventos é síncrono, disponibilizado por Web Service, e as mensagens utilizam o padrão XML do BPe, contendo a assinatura digital do emissor. O registro de evento geralmente exige a existência prévia do BPe TA no Ambiente Autorizador.

A mensagem de Registro de Evento possui uma parte genérica e uma parte específica, onde o XML de cada tipo de evento é inserido em uma tag do tipo any.

Eventos de Marcação e Horários

Eventos de marcação, como "Autorizado BPe Vinculado", são criados automaticamente pelo Fisco ao autorizar documentos que referenciam outros. Eles são assinados digitalmente pela SEFAZ Virtual autorizadora e aparecem na consulta pública dos documentos.

Todos os campos de Data e Hora no leiaute do BPe TA seguem o formato UTC completo com a informação do TimeZone (ex: "2010-08-19T13:00:15-03:00"). São aceitos horários de qualquer região do mundo.

Os serviços da SEFAZ Virtual compreendem os Web Services descritos no Modelo Conceitual. O credenciamento de contribuintes e a autorização de uso dos serviços são responsabilidade da Administração Tributária de circunscrição.

Serviços Específicos de Web Services

Serviço de Recepção de BPe TA

O serviço bpeRecepcaoTA recebe BPe TA de contribuintes credenciados. Ele opera de forma síncrona, sem lotes, e o contribuinte recebe o resultado do processamento na mesma conexão. O BPe de Transporte Aéreo é para contribuintes com credenciamento específico para o modal aéreo (tag: modal = 2).

A mensagem de entrada para este serviço é uma estrutura XML com o Bilhete de Passagem Transporte Aéreo (BPeTA_v9.99.xsd), compactada em GZip (Base64). A mensagem de retorno utiliza a estrutura XML retBPe_v9.99.xsd, informando o status da resposta e, se autorizado, o protocolo de processamento.

Serviço de Consulta Situação do BPe

O serviço bpeConsultaBP atende solicitações de consulta da situação atual do BPe na base de dados do Ambiente Autorizador. O processo é síncrono.

A mensagem de entrada é uma estrutura XML com a chave de acesso do BPe (consSitBPe_v9.99.xsd), sem compactação. O retorno (retConsSitBPe_v9.99.xsd) informa o status da consulta e, se o BPe for localizado, sua situação atual (ex: "Autorizado o Uso do BP-e", "Cancelamento de BP-e homologado"). Para evitar sobrecarga, aplicativos devem aguardar no mínimo 3 minutos entre consultas.

Serviço de Consulta Status do Serviço de Autorização

O serviço bpeStatusServicoBP consulta o status do serviço prestado pelo Ambiente Autorizador. O processo também é síncrono.

A mensagem de entrada é uma estrutura XML (consStatServBPe_v99.99.xsd) sem compactação. O retorno (retConsStatServBPe_v9.99.xsd) indica o status do serviço (ex: 'Serviço em Operação', 'Serviço Paralisado Momentaneamente', 'Serviço Paralisado sem Previsão'). Recomenda-se um intervalo mínimo de 3 minutos entre consultas.

Regras de Validação Aplicáveis ao BPe TA

A Nota Técnica detalha diversas regras de validação para o BPe TA.

Validações Gerais de Certificados e Mensagens

As validações se dividem em grupos:
* Grupo A (Certificado de Transmissão): Valida a conformidade do certificado TLS (versão, uso, validade, cadeia de certificação, LCR e CNPJ).
* Grupo B-0 (Compactação da Mensagem): Verifica a descompactação correta do GZip.
* Grupo B (Inicial da Mensagem): Confere o tamanho do XML (limite de 1024 Kbytes) e se o serviço está paralisado.
* Grupo C (Área de Dados): Valida o Schema XML, o namespace padrão (http://www.portalfiscal.inf.br/bpe), ausência de caracteres de edição, codificação UTF-8 e versão suportada do XML.
* Grupo D (Certificado de Assinatura Digital): Valida o certificado digital usado para assinar o documento (versão, Basic Constraint, KeyUsage, validade, CNPJ, cadeia de certificação, LCR).
* Grupo E (Assinatura Digital): Confere se a assinatura segue o padrão do Projeto, se o valor da assinatura coincide e se o CNPJ do emitente corresponde ao do certificado digital.

Regras de Negócio do BPe TA

As regras de negócio do BPe TA abrangem validações específicas para diversos aspectos:
* Gerais: Ambiente do BPe e Web Service, UF do emitente, forma de emissão (normal/contingência off-line), composição do campo ID, ano da chave de acesso e dígito verificador.
* Viagem: Municípios e UFs de início e fim da viagem, existência do CPF do passageiro, tipo de trecho (normal, inicial, conexão) e data-hora da conexão.
* Emitente: Validação do CNPJ e Inscrição Estadual (IE), credenciamento para emissão de BPe Aéreo, situação fiscal e município do emitente.
* Comprador: Validação de CNPJ/CPF, existência e vínculo da IE, e município do comprador.
* Agência: Validação de CNPJ e município da agência, se informados.
* Data de Emissão: Comparação da data/hora de emissão com a de recebimento e embarque, com tolerância de 5 minutos.
* Tipo de Compra: Regras para BPe Normal, Múltiplo ou Vinculado a Múltiplo, incluindo a validação da chave de acesso e situação do BPe Múltiplo.
* Valores: Valor total do bilhete, soma dos componentes, descontos (tipo, descrição e valor), formas de pagamento (valor e dados do cartão) e validação do CNPJ da credenciadora do cartão.
* IBS/CBS: Obrigatoriedade e validação do Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib), alíquotas (UF, Municipal, CBS), diferimento, devolução de tributos, redução de alíquota, crédito presumido e compras governamentais.
* Total do DFe: Soma dos valores do documento, IBS e CBS.
* Substituição: Regras para BPe de substituição, validando a chave de acesso do BPe substituído, sua existência, situação (não cancelado, não substituído), modal aéreo e correspondência de dados entre substituído e substituto.
* Banco de Dados: Verificação de duplicidade de BPe, BPe cancelado ou substituído na base de dados.
* Autorizados ao XML: Validação de CNPJ/CPF de autorizados para download do XML e ausência de duplicidade.
* QR Code: Validação do endereço do site da UF, da chave de acesso no QR Code e, para emissão em contingência off-line, a presença e validade da assinatura (parâmetro sign).
* Responsável Técnico: Informações do responsável técnico, incluindo CNPJ, contato e CSRT.

Após as validações, o BPe TA pode ser rejeitado (corrigido e retransmitido) ou ter seu uso autorizado (armazenado no banco de dados).

Eventos Específicos do BPe TA

O Sistema de Registro de Eventos (SRE) possui validações específicas para cada tipo de evento.

Evento de Cancelamento (110111)

Permite ao emitente solicitar o cancelamento de um BPe TA. O evento é assinado com o certificado digital do emissor. Regras de validação incluem: nSeqEvento igual a 1, emissor habilitado, BPe não cancelado ou substituído, e a data/hora de autorização do evento não pode ser superior à data/hora do embarque, com tolerância de 5 minutos. Não é permitido cancelar BPe com evento de "Não Embarque" associado ou BPe do modal "Transporte Metropolitano" após 168 horas da autorização. Se homologado, o BPe passa para a situação "101 - Cancelamento homologado".

Evento de Não Embarque (110115)

Permite ao emitor comunicar o não embarque. A mensagem é assinada com o certificado digital do emissor. Validações incluem: nSeqEvento igual a 1, emissor habilitado, BPe não cancelado ou substituído. A data/hora do evento não pode exceder 24 horas da data/hora de embarque do BPe, e deve ser posterior à data de embarque. Se homologado, o status de retorno é 135.

Evento de Fornecimento Não Realizado com Pagamento Antecipado (112140)

Este evento permite ao fornecedor informar que um pagamento antecipado não teve o serviço correspondente realizado. O evento é assinado com o certificado digital do emitente. Validações incluem: nSeqEvento igual a 1, emissor habilitado, BPe não cancelado ou substituído, e protocolo de autorização correspondente. Se homologado, o status de retorno é 135.

Evento de Ajuste do BPe TA (112130)

Este evento destina-se a alterações de valores referentes a créditos ou débitos adicionais do BPe TA. A especificação completa deste evento está pendente. Validações similares aos outros eventos específicos são aplicadas, como nSeqEvento igual a 1, emitente habilitado, e BPe não cancelado ou substituído.

Disposições Adicionais

A Nota Técnica aborda aspectos complementares para o BPe TA.

Classificação Tributária IBS/CBS

O BPe TA inclui informações sobre o IBS e CBS, com o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). A tabela com esses códigos está disponível no Portal Nacional da NF-e e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos. O cClassTrib relaciona-se a dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, tornando a informação tributária mais objetiva e útil para apurações assistidas.

Cálculo de Dígitos Verificadores

O cálculo do dígito verificador (DV) do CNPJ Alfanumérico e da Chave de Acesso do BPe TA é realizado utilizando o módulo 11. Este método envolve a multiplicação de cada algarismo por uma sequência de pesos e a verificação do resto da divisão por 11 para determinar o DV. Para a chave de acesso, caracteres alfanuméricos são convertidos para seus valores ASCII (subtraindo 48) antes do cálculo.

Estrutura do Número de Protocolo

O número de protocolo, gerado pelo Ambiente Autorizador, identifica unicamente as transações de autorização de uso e registro de eventos do BPe TA. Sua formação inclui o Tipo de Autorizador (3 para SEFAZ Virtual RS, 2 para Site Alternativo), o Código da UF do IBGE (2 posições), o Ano (2 posições) e um Sequencial numérico de 10 posições. O protocolo é acompanhado da data e hora de sua geração no DABPE.

Conclusão

A Nota Técnica 2025.002 v1.00 detalha a complexa estrutura e as regras de validação do Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Aéreo. Este documento é essencial para empresas do setor aéreo e contadores, fornecendo a base técnica para a emissão, comunicação e registro de eventos do BPe TA, garantindo a conformidade com as normas fiscais brasileiras. O entendimento preciso desses padrões e regras é fundamental para a operação eficiente e a regularidade fiscal das empresas.

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