CTe e Reforma Tributária: NT 2025.001, IBS/CBS e Prazos 2026

A Lei Complementar nº 214/2025 define a obrigatoriedade de estados, Distrito Federal e municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para incluir dados do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Neste contexto, a Nota Técnica 2025.001 (NT 2025.001 v1.08) substitui e complementa a DFe - Nota Técnica 2024.001, especificamente para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe). A implantação em produção está prevista para 06 de outubro de 2025, com validações obrigatórias a partir de 05 de janeiro de 2026.

Alterações no Conhecimento de Transporte Eletrônico pela Reforma Tributária

Esta Nota Técnica ajusta o leiaute dos DFe, introduzindo novos grupos e campos opcionais relacionados à tributação do IBS, CBS e IS. As modificações aplicam-se ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57) e ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67).

Padronização da tributação: IBS, CBS e IS

Para padronizar os diversos documentos fiscais eletrônicos, a NT 2025.001 adiciona o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd ao conjunto de schemas da DFe. Este arquivo estrutura os campos para registro das informações de tributação do IBS e da CBS, sendo referenciado no leiaute padrão da DFe.

Cronograma de implantação

Em produção, no ano de 2025, as informações de tributação relativas ao IBS e CBS serão opcionais, com validações aplicadas somente se os campos forem preenchidos. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação referentes à tributação do IBS e da CBS passam a ser de aplicação obrigatória. No ambiente de homologação, os campos da reforma tributária estão disponíveis desde julho, com exigência de validação a partir de 06 de outubro.

Detalhamento das modificações no leiaute do CTe

O grupo de informações facultativas IBSCBS será adicionado ao final do grupo imposto no CTe, CTe Simplificado e CTe OS. Este grupo contém diversos campos para detalhamento da nova tributação.

Novo grupo de informações da tributação (IBSCBS)

O grupo IBSCBS é composto por subgrupos e campos específicos para detalhar o cálculo e a situação tributária do IBS e CBS.

Código da Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib)

O grupo IBSCBS inclui o Código da Situação Tributária do IBS/CBS (CST) e o Código da Classificação Tributária do IBS/CBS (cClassTrib). O Informe Técnico RT 2025.002 divulga a tabela com esta codificação, disponível nos portais da Nota Fiscal Eletrônica e dos Documentos Fiscais Eletrônicos. Cada cClassTrib corresponde a um dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025, especificando a interpretação da tributação.

Base de cálculo e alíquotas

O campo vBC representa o valor da base de cálculo comum ao IBS e CBS. Há grupos específicos para informações do IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF) e dos municípios (gIBSMun), incluindo as alíquotas pIBSUF e pIBSMun. Para a CBS, existe o grupo gCBS com a alíquota pCBS.

Diferimento e devolução de tributos

Para cada um dos impostos (IBS UF, IBS Municipal e CBS), há grupos de diferimento (gDif) para informar o percentual (pDif) e o valor do diferimento (vDif). Similarmente, há grupos para devolução de tributos (gDevTrib) com o respectivo valor (vDevTrib), aplicável em situações como fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Redução de alíquota

Os grupos gIBSUF, gIBSMun e gCBS contêm o subgrupo gRed para informações de redução de alíquota. Campos como pRedAliq (percentual de redução) e pAliqEfet (alíquota efetiva) detalham a tributação após reduções, incluindo aquelas relacionadas a compras governamentais.

Crédito presumido

O grupo gIBSCBS contempla informações de crédito presumido, tanto para o IBS (gIBSCredPres) quanto para o CBS (gCBSCredPres). Inclui o código do crédito presumido (cCredPres), seu percentual (pCredPres), e o valor do crédito presumido (vCredPres), com uma indicação específica para condição suspensiva (vCredPresCondSus).

Tributação regular

Um grupo de tributação regular (gTribRegular) foi adicionado para informar como seria a tributação caso não fosse cumprida uma condição resolutória ou suspensiva, como em operações com ZFM e ALC ou com suspensão de tributo. Nele, são especificados o CST e o Código de Classificação Tributária regular (CSTReg, cClassTribReg), e as alíquotas e valores dos tributos regulares para IBS UF, IBS Municipal e CBS.

Compras governamentais

Informações sobre compras governamentais são detalhadas no grupo gTribCompraGov, com alíquotas e valores de IBS UF, IBS Municipal e CBS que seriam devidos sem a aplicação do Art. 473 da LC 214/2025.

Validações específicas para IBS e CBS

A NT 2025.001 introduz diversas regras de validação para os campos de IBS e CBS. Por exemplo:

• Regra 001: Exige a informação do grupo de imposto IBS e CBS (imp/IBSCBS).
• Regra 004: Verifica a compatibilidade entre o CST e o cClassTrib informados.
• Regra 004a: Garante que o cClassTrib é permitido para o modelo de DFe.
• Regras 005 e 006: Verificam a obrigatoriedade ou vedação do preenchimento do grupo gIBSCBS com base no CST.
• Regras de Alíquota (ex: 007, 015, 023): Validam as alíquotas do IBS (estadual e municipal) e CBS conforme os anos de emissão do documento e a LC 214/2025.
• Regras de Diferimento e Devolução (ex: 011, 012, 013, 019, 020, 021, 027, 028): Validam a presença e os valores de diferimento e devolução de tributos.
• Regras de Crédito Presumido (ex: 036, 037, 038, 042a, 043, 044): Verificam a existência, validade e preenchimento dos campos de crédito presumido, com algumas regras futuras a partir de 2027 ou 2033.
• Regras de Compras Governamentais (ex: 049, 050, 051): Validam a presença do grupo gTribCompraGov e a coerência dos valores informados.

Outras atualizações relevantes no CTe

Além das mudanças na tributação, a Nota Técnica 2025.001 implementa outras alterações no CTe.

Total geral do Documento Fiscal Eletrônico

Foi criada a tag vTotDFe (Valor Total do DFe) dentro do grupo imp, após o grupo IBSCBS, para CTe, CTe Simplificado e CTe OS. A regra de validação 01 determina que o total geral do DFe (vTotDFe) deve ser a soma do total da prestação (vTPrest) mais vTotIBS e vTotCBS, com exceção para o ano de 2026 onde vTotIBS e vTotCBS não serão somados.

Regras do CTe Simplificado

Uma nova regra (G101a) estabelece que, no CTe Simplificado, o município de fim de prestação (det:cMunFim) deve ser o mesmo em todos os itens, limitando a prestação a apenas um fim.

Modal Dutoviário: Novas especificações

Foram criados campos específicos no schema do Modal Dutoviário, incluindo vTar (Valor da tarifa), dIni (Data de Início da prestação do serviço), dFim (Data de Fim da prestação do serviço), classDuto (Classificação Dutoviário), tpContratacao (Tipo de contratação), codPontoEntrada (Código do Ponto de Entrada) e codPontoSaida (Código do Ponto de Saída), e nContrato (Número do Contrato de Capacidade). Regras de validação (001-004) verificam o preenchimento correto desses campos com base na classificação e tipo de contratação.

Inclusão de Documentos Eletrônicos (DCe)

Um novo grupo de informações da DCe foi criado nos documentos originários. Novas regras de validação (G045a a G045f) controlam a quantidade de documentos informados (até 2000), a existência de DCe duplicadas no CTe, a validade da chave de acesso, a existência da DCe na base de dados da SEFAZ, e o status da DCe (não pode estar cancelada ou denegada).

Substituição de CTe para tomador estrangeiro

A exigência do evento de prestação de serviço em desacordo para a substituição de CTe se tornou impeditiva para tomadores no exterior, pois eles não possuem meios para autorizar tal evento. Uma exceção foi adicionada (G084/H067), dispensando a exigência deste evento para CTe com tomador do exterior.

Prazo para CTe Complementar

A regra (G161a/H102a) que define o prazo para CTe Complementar foi ajustada. A chave de acesso do CTe complementado não pode ser anterior a 12 meses da Data de Autorização do CTe Complementar.

Contingência da GTVe

As opções de contingência SVC (Sistema de Contingência Virtual) foram eliminadas do leiaute (schema) da GTVe. A tag tpEmis agora aceita apenas os valores 1 (Normal) e 2 (Contingência offline), visto que a GTVe já possui previsão de emissão offline.

CTe OS para Transporte de Valores

Devido à apuração do imposto na reforma tributária ser baseada na UF e município de destino, o CTe OS de Transporte de Valores passa a exigir o preenchimento da UF e Município de Fim da prestação (H020a). Esta regra será aplicada em produção a partir de 05 de janeiro de 2026.

Tomador Contribuinte Isento de Inscrição Estadual

Houve ajuste nas regras de validação (G024, H093, I15) para tomadores contribuintes isentos de Inscrição Estadual (indIEToma=2). Rejeições ocorrerão quando esta situação for informada em UFs que não a permitem, incluindo AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN, SE, SP, PI, PA, RJ.

Preparação para CNPJ Alfanumérico

A expressão regular do CNPJ no CTe foi atualizada para aceitar letras maiúsculas nas 12 primeiras posições: [A-Z0-9]{12}[0-9]{2}. Similarmente, a expressão regular da Chave de Acesso foi adaptada para [0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}. As alterações aplicam-se aos arquivos de tipos gerais e aos schemas do projeto CTe. Contudo, as letras não devem ser utilizadas até a publicação de uma Nota Técnica específica para tal validação. A expressão regular do QR Code também seguirá essa nova regra de formação.

Ampliação do Código de Status (cStat)

A tag cStat nos schemas de retorno de todos os serviços foi ampliada para suportar códigos com até 4 dígitos. A nova expressão regular para o tipo TStat é [0-9]{3,4}.

Conclusão

A Nota Técnica 2025.001 traz modificações estruturais no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) em resposta à Reforma Tributária do Consumo. As alterações incluem novos campos para IBS e CBS, regras de validação detalhadas para a nova tributação, ajustes em modalidades específicas como o Dutoviário, e preparativos para o CNPJ Alfanumérico. Contadores e empresas devem estar atentos a essas mudanças e ao cronograma de implantação, especialmente a partir de janeiro de 2026, quando muitas das novas regras de validação se tornarão obrigatórias.