CTe: Mudanças de leiaute e validação com Reforma Tributária

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu a obrigatoriedade de adaptação dos sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para a inclusão de dados do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Neste contexto, a Nota Técnica 2025.001 v1.04 substitui e complementa a DFe - Nota Técnica 2024.001 - IBS/CBS v1.10, focando no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) modelos 57 e 67. A implantação em produção está prevista para 31/10/2025, com a operacionalização das novas regras a partir de 01/01/2026. Em 2025, as informações de tributação relativas ao IBS e CBS serão opcionais e sem validação. As regras de validação serão aplicadas a partir de 05 de janeiro de 2026.

Tipos básicos da tributação e leiaute do CTe

A Nota Técnica 2025.001 v1.04 padroniza a forma de registrar informações tributárias, introduzindo o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd. Este arquivo define a estrutura para os campos de tributação do IBS e da CBS em todos os DFe. No CTe, CTe Simplificado e CTe Outros Serviços (CTe OS), um grupo de informações facultativas da tributação IBS/CBS deve ser adicionado ao final do grupo de imposto.

Este novo grupo IBSCBS inclui campos essenciais para a Reforma Tributária:
* Código da Situação Tributária (CST): Indica a situação tributária do IBS/CBS.
* Código da Classificação Tributária (cClassTrib): Corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, detalhando a interpretação da tributação.
* Grupo de informações específicas do IBS/CBS (gIBSCBS): Contém detalhes como o Valor da Base de Cálculo comum a IBS/CBS (vBC).
* Grupos de informações por competência:
* Unidades Federadas (gIBSUF): Inclui Alíquota do IBS Estadual (pIBSUF), grupos de diferimento (gDif), devolução de tributos (gDevTrib) e redução de alíquota (gRed). Estes grupos detalham o Percentual de diferimento (pDif), Valor do diferimento (vDif), Valor do tributo devolvido (vDevTrib), Percentual da redução de Alíquota (pRedAliq) e Alíquota efetiva (pAliqEfet).
* Município (gIBSMun): Contém informações análogas às do IBS Estadual, como Alíquota do IBS Municipal (pIBSMun) e respectivos grupos de diferimento, devolução e redução.
* CBS (gCBS): Abrange a Alíquota da CBS (pCBS) e também grupos de diferimento, devolução e redução de alíquota.
* Tributação Regular (gTribRegular): Informa como seria a tributação caso não fosse cumprida uma condição resolutória ou suspensiva. Inclui CST Regular (CSTReg), Código de Classificação Tributária Regular (cClassTribReg), Alíquota efetiva regular para UF, Município e CBS, e o valor do tributo regular correspondente.
* Crédito Presumido (gIBSCredPres e gCBSCredPres): Detalha o Código do Crédito Presumido (cCredPres), o Percentual de crédito presumido (pCredPres) e o Valor do crédito presumido (vCredPres), incluindo a indicação de Condição Suspensiva (vCredPresCondSus).

Código de Classificação Tributária do IBS/CBS

O grupo de informações do IBS, CBS e IS, associado aos itens do documento fiscal, exige o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). A tabela com esta codificação é divulgada no Informe Técnico RT 2025.002, disponível nos Portais Nacionais da NF-e e dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

Cada cClassTrib corresponde a um dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025, fornecendo uma informação objetiva sobre a interpretação da tributação. Esta tabela também vincula dinamicamente os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib com as Regras de Validação da NT, e contém dados para a preparação das apurações assistidas do IBS e CBS.

Validações dos campos do IBS e CBS

As validações para os campos de IBS e CBS são aplicadas rigorosamente, visando a conformidade com a legislação da Reforma Tributária. Em ambiente de homologação, as regras são aplicadas a partir de 06 de outubro de 2025, e em produção a partir de 05 de janeiro de 2026.

As regras de validação incluem:
* Obrigatoriedade e existência: Exige que o grupo de imposto IBS e CBS (imp/IBSCBS) seja informado. Verifica se o CST e cClassTrib informados existem nas tabelas.
* Compatibilidade e permissão: Valida a compatibilidade entre o CST e cClassTrib. Impede a informação de CSTs não permitidos para o modelo de DFe e verifica se o grupo gIBSCBS é preenchido ou não, conforme o indicador do CST.
* Alíquotas do IBS:
* Para documentos emitidos em 2026, a alíquota de IBS da UF (pIBSUF) deve ser de 0,1%.
* Para documentos emitidos entre 2027 e 2028, a alíquota deve ser de 0,05%.
* A alíquota de IBS do Município (pIBSMun) deve ser zero em 2026 e 0,05% em 2027 e 2028.
* Redução de Alíquota e Compras Governamentais: Se o CST ou compras governamentais exigem, o grupo de redução de alíquota (gRed) deve ser informado. São verificados o percentual de redução (pRedAliq) e o cálculo da alíquota efetiva (pAliqEfet).
* Diferimento: Regras para a exigência ou vedação do grupo de diferimento (gDif) e validação do cálculo do Valor do diferimento (vDif) em relação à Base de Cálculo e Percentual de diferimento.
* Valor do IBS e CBS: O valor do IBS Estadual (vIBSUF), Municipal (vIBSMun) e CBS (vCBS) deve ser o resultado da Base de Cálculo x Alíquota, subtraindo diferimento e devolução. Valida também que a soma de diferimento e devolução não seja superior ao valor total do tributo.
* Tributação Regular: Se o CST e cClassTrib exigem, o grupo gTribRegular deve ser informado. Valida a existência do CST e cClassTrib regular e a correção dos cálculos dos valores de tributos regulares para UF, Município e CBS.
* Crédito Presumido: Verifica se a cClassTrib permite o crédito presumido. Valida a existência do Código do Crédito Presumido (cCredPres) e a data de informação da Condição Suspensiva (apenas a partir de 2033 para IBS e 2027 para CBS). Garante que os valores de crédito presumido, com ou sem condição suspensiva, sejam corretamente calculados.

Criação do grupo de compras governamentais

Um novo grupo de informações de compra governamental (gCompraGov) foi inserido no grupo ide do CTe. Este grupo contém o tpEnteGov (tipo de ente governamental: União, Estados, Distrito Federal, Municípios) e pRedutor (percentual de redução).

A regra de validação estabelece que, se o DFe for de compra governamental, as alíquotas dos outros entes devem ser iguais a zero. Por exemplo:
* Para compra da União (tpEnteGov = 1), a alíquota de IBS da UF e do Município deve ser zero.
* Para compra estadual (tpEnteGov = 2), a alíquota de IBS do Município deve ser zero, e a da CBS a partir de 2029.
* Para compra municipal (tpEnteGov = 4), a alíquota de IBS da UF deve ser zero a partir de 2029.

Essas observações estão alinhadas com o Art. 473, § 1o e seus Incisos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 214/2025.

Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico

Foi criada a tag vTotDFe (Valor Total do DFe). No CTe, CTe Simplificado e CTe OS, esta tag aparecerá dentro do grupo imp, após o grupo IBSCBS.

A regra de validação exige que o valor total do DFe seja a soma do Valor Total da Prestação (vTPrest) mais o Valor Total do IBS (vTotIBS) e o Valor Total da CBS (vTotCBS). Em 2026, uma exceção permite não somar vTotIBS e vTotCBS.

Alteração em regra do CTe Simplificado

Para o CTe Simplificado, foi alterada a regra que define o município de fim da prestação. Agora, o município de fim de prestação (det:cMunFim) em todos os itens do CTe Simplificado deve ser o mesmo. Isso significa que o CTe Simplificado deve ter a prestação terminada em apenas um município.

Alterações no layout do Modal Dutoviário

O layout do Modal Dutoviário recebeu novos campos para detalhar as operações:
* vTar: Valor da tarifa.
* dIni: Data de Início da prestação do serviço.
* dFim: Data de Fim da prestação do serviço.
* classDuto: Classificação do Dutoviário (1 - Gasoduto, 2 - Mineroduto, 3 - Oleoduto).
* tpContratacao: Tipo de contratação do serviço de transporte (apenas para gasoduto: 0 - Ponto a ponto, 1 - Capacidade de Entrada, 2 - Capacidade de Saída).
* codPontoEntrada: Código do Ponto de Entrada.
* codPontoSaida: Código do Ponto de Saída.
* nContrato: Número do Contrato de Capacidade.

As validações para estes campos incluem a obrigatoriedade do tpContratacao se a classDuto for Gasoduto. Além disso, dependendo do tpContratacao, são exigidos os códigos de Ponto de Entrada e/ou Ponto de Saída.

Declaração de Conteúdo Eletrônica nos documentos originários

Foram criadas novas regras para a inclusão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DCe) nos documentos originários:
* Limite de documentos: A quantidade de documentos informados (NFe, DCe, etc.) não pode ultrapassar 2000.
* DCe duplicada: É proibido informar chaves de acesso de DCe duplicadas no CTe.
* Validade da chave de acesso da DCe: A chave de acesso da DCe transportada deve ser validada quanto a CNPJ/CPF, Ano, Mês, Modelo, Número e Tipo.
* Existência da DCe: A DCe deve existir na base de dados da SEFAZ, com exceção para DCe emitida em contingência.
* Status da DCe: A DCe não pode estar cancelada ou denegada.
Estas regras dependem do ambiente de autorização do CTe ter acesso à base de dados da DCe.

Exceção para Substituição de CTe para tomador Exterior

A exigência do evento de "prestação do serviço em desacordo" para a substituição de um CTe se torna inviável quando o tomador do serviço é uma pessoa do exterior, pois esta não possui meios para autorizar o evento. Portanto, a regra que exige este evento para CTe de Substituição (Tipo do CTe=3) não será aplicada quando o tomador for do exterior.

Ajuste no prazo para CTe Complementar

A regra que define o prazo para CTe Complementar foi ajustada. Para um CTe de Tipo 1 (Complementar), o Ano/Mês da chave de acesso do CTe complementado não pode ser anterior a 12 meses da data de autorização do CTe complementar.

Eliminação de opções de contingência SVC na GTVe

A Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTVe) já permite a emissão offline, tornando desnecessário o suporte à emissão em contingência SVC no leiaute e ambiente de autorização. Com esta alteração, a tag tpEmis aceitará apenas os valores 1 (Normal) e 2 (Contingência offline).

Nova regra para CTe OS de Transporte de Valores

Devido à apuração do imposto na Reforma Tributária considerar a UF e o município de destino, o CTe OS de Transporte de Valores deverá agora exigir as informações de UF de Fim e Município de Fim da prestação. Esses campos devem estar preenchidos.

Preparação para CNPJ Alfanumérico

As expressões regulares para campos do tipo CNPJ e Chave de Acesso no projeto CTe estão sendo preparadas para o futuro CNPJ alfanumérico. A expressão regular para CNPJ passa a aceitar letras maiúsculas nas primeiras 12 posições ([A-Z0-9]{12}[0-9]{2}), e para Chave de Acesso ([0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}). Contudo, o uso de letras nestes campos só será permitido após a publicação de uma Nota Técnica específica que modifique as validações.

Ampliação do cStat de retorno para 4 dígitos

A tag cStat, presente nos schemas de retorno de todos os serviços, teve sua expressão regular ampliada para suportar códigos com até 4 dígitos ([0-9]{3,4}).

Conclusão

A Nota Técnica 2025.001 v1.04 representa uma atualização para adequar o Conhecimento de Transporte Eletrônico às exigências da Reforma Tributária do Consumo. As mudanças abrangem desde o leiaute de impostos para IBS/CBS e IS até regras específicas para CTe Simplificado, Modal Dutoviário, Declaração de Conteúdo Eletrônica, Compras Governamentais e Transporte de Valores. Contadores e empresários devem atentar-se aos novos campos e regras de validação, que se tornarão obrigatórios a partir de 2026, para garantir a conformidade fiscal dos documentos eletrônicos. A preparação para o CNPJ alfanumérico e a ampliação do cStat são outras modificações que visam aprimorar a infraestrutura dos DFe.