CTe na Reforma Tributária: Leiaute e validações da NT 2025.001

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu a necessidade de adaptação dos sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). Esta adaptação visa permitir aos contribuintes informar dados referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A Nota Técnica 2025.001 (NT 2025.001) detalha essas mudanças para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), modelos 57 e 67. A implantação em produção está prevista para 06/10/2025, com operacionalização obrigatória a partir de 05/01/2026.

Introdução à NT 2025.001 do CTe

A NT 2025.001 complementa as disposições da DFe - Nota Técnica 2024.001, focando nas alterações do leiaute dos Documentos Fiscais Eletrônicos para incluir campos opcionais de tributação do IBS, CBS e IS. Durante o ano de 2025, em produção, o preenchimento dessas informações será opcional, com validação aplicada apenas se os campos forem informados. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação referentes à tributação do IBS e CBS se tornarão obrigatórias.

As modificações descritas nesta Nota Técnica se aplicam aos seguintes documentos:

• Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57).
• Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67).

Padronização dos tipos básicos de tributação

Para garantir uniformidade entre os diversos documentos fiscais eletrônicos, a NT 2025.001 incorpora o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd. Este arquivo estrutura os campos necessários para o registro das informações de tributação do IBS e da CBS. Ele atua como um tipo complexo referenciado no leiaute padrão do DFe, organizando a maneira como os dados tributários serão apresentados.

Detalhes da alteração no leiaute de impostos do CTe

Um novo grupo de informações facultativas, denominado IBSCBS, será adicionado ao final do grupo imposto nos leiautes do CTe, CTe Simplificado e CTe OS. Este grupo é central para a adaptação à Reforma Tributária.

Grupo de informações IBS/CBS

O grupo IBSCBS inclui campos para detalhar a tributação dos novos impostos. Os principais elementos são:

• Código da Situação Tributária do IBS/CBS (CST): Identifica a situação tributária específica do imposto.
• Código da Classificação Tributária do IBS/CBS (cClassTrib): Um código que relaciona a tributação a um dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025.
• Valor da Base de cálculo comum a IBS/CBS (vBC): Base de cálculo unificada para ambos os impostos.

Campos específicos do IBS

O IBS terá detalhamento para competências estaduais e municipais:

• Grupo de informações do IBS de competência das Unidades Federadas (gIBSUF):
  • Alíquota do IBS Estadual (pIBSUF): Alíquota aplicável ao IBS de competência estadual.
  • Grupo de campos do diferimento (gDif): Para percentual e valor de diferimento (pDif, vDif).
  • Grupo de informações da devolução de tributos (gDevTrib): Para o valor do tributo devolvido (vDevTrib).
  • Grupo de informações da redução de Alíquota (gRed): Inclui percentual de redução (pRedAliq) e alíquota efetiva (pAliqEfet).
  • Valor do IBS de competência da UF (vIBSUF): Valor final do IBS estadual.
• Grupo de informações do IBS de competência do município (gIBSMun):
  • Alíquota do IBS Municipal (pIBSMun): Alíquota aplicável ao IBS de competência municipal.
  • Grupos de diferimento (gDif), devolução de tributos (gDevTrib) e redução de alíquota (gRed): Com campos análogos aos do IBS Estadual.
  • Valor do IBS de competência do município (vIBSMun): Valor final do IBS municipal.
• Valor total do IBS (vIBS): Corresponde à soma do vIBSUF e vIBSMun.

Campos específicos da CBS

O grupo de informações da CBS (gCBS) detalha a tributação federal:

• Alíquota da CBS (pCBS): Alíquota aplicável à Contribuição sobre Bens e Serviços.
• Grupos de diferimento (gDif), devolução de tributos (gDevTrib) e redução de alíquota (gRed): Com campos específicos para a CBS.
• Valor da CBS (vCBS): Valor final da CBS.

Grupo de tributação regular

O grupo gTribRegular é para informar a tributação que seria aplicada caso uma condição resolutória ou suspensiva não fosse cumprida. Exemplo disso são operações com ZFM, ALC ou aquelas com suspensão de tributo. Os campos incluem:

• Código da Situação Tributária (CSTReg) e Código de Classificação Tributária (cClassTribReg) para a situação regular.
• Alíquotas e valores efetivos de IBS Estadual (pAliqEfetRegIBSUF, vTribRegIBSUF), IBS Municipal (pAliqEfetRegIBSMun, vTribRegIBSMun) e CBS (pAliqEfetRegCBS, vTribRegCBS), conforme seriam sem a condição suspensiva/resolutória.

Crédito presumido

O documento prevê grupos para informações de crédito presumido, tanto para IBS (gIBSCredPres) quanto para CBS (gCBSCredPres), quando aproveitado pelo emitente. Contém campos para:

• Código do Crédito Presumido (cCredPres).
• Percentual de crédito presumido (pCredPres).
• Valor do crédito presumido (vCredPres).
• Valor do Crédito Presumido Condição Suspensiva (vCredPresCondSus): Este campo terá aplicação futura, a partir de 2033 para IBS e 2027 para CBS.

Grupo de compras governamentais

Um novo grupo de informações (gTribCompraGov) é introduzido para detalhar a composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais. Inclui alíquotas e valores que seriam devidos sem a aplicação do Art. 473 da LC 214/2025.

Código de classificação tributária do IBS/CBS

O cClassTrib é um código que associa a tributação do IBS, CBS e IS a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025. Essa codificação, divulgada pelo Informe Técnico RT 2025.002, está disponível nos portais da NF-e e dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

A tabela de cClassTrib também contém indicadores que vinculam de forma dinâmica os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib às regras de validação da NT. Estas informações são cruciais para a preparação das apurações assistidas do IBS e da CBS. A tabela pode ser atualizada em decorrência de aperfeiçoamentos ou regulamentações futuras.

Regras de validação para IBS e CBS

A NT 2025.001 estabelece uma série de validações rigorosas para os campos do IBS e CBS, garantindo a conformidade dos documentos fiscais. As principais validações e seus efeitos de rejeição são:

• Obrigatoriedade do grupo de imposto IBS e CBS (grupo: imp/IBSCBS): A partir de 06/10/2025 em homologação e 05/01/2026 em produção, a ausência deste grupo resultará em rejeição (cStat 310).
• Existência e compatibilidade de CST e cClassTrib: O CST e o cClassTrib informados devem existir nas tabelas de referência e ser compatíveis entre si. Incompatibilidades geram rejeições (cStat 311, 312, 313, 388).
• Preenchimento do grupo específico do IBS/CBS (gIBSCBS): O CST informado determina se o grupo gIBSCBS deve ou não ser preenchido. Exceção: para emitentes do Simples Nacional (CRT 1, 2 ou 4), o grupo gIBSCBS não será exigido (cStat 314, 315).
• Alíquotas do IBS da UF (pIBSUF): As alíquotas variam conforme o ano de emissão: 0,1% em 2026 e 0,05% em 2027 e 2028, além das alíquotas futuras. Se o cClassTrib indicar tributação regular, o pIBSUF deve ser zero (cStat 316).
• Alíquotas do IBS do Município (pIBSMun): Similar ao IBS da UF, com 0% em 2026 e 0,05% em 2027 e 2028, e alíquotas futuras. Para tributação regular, o pIBSMun deve ser zero (cStat 321).
• Alíquota da CBS (pCBS): A alíquota será de 0,90% em 2026, com alíquotas futuras a serem publicadas. Para tributação regular, o pCBS deve ser zero (cStat 326).
• Redução de alíquota e diferimento: O CST informado ou a presença de compras governamentais podem exigir informações de redução de alíquota e diferimento para IBS Estadual, Municipal e CBS. Os valores de diferimento devem ser calculados corretamente.
• Valores do IBS e CBS: Os valores do IBS da UF (vIBSUF), IBS do Município (vIBSMun) e CBS (vCBS) devem ser o resultado da base de cálculo multiplicada pela alíquota efetiva, subtraindo diferimentos e devoluções de tributos. Há uma tolerância de 0,01.
• Tributação regular: Se o cClassTrib exigir, o grupo gTribRegular deve ser informado e seus campos (CSTReg, cClassTribReg, vTribRegIBSUF, vTribRegIBSMun, vTribRegCBS) devem ser preenchidos e validados corretamente.
• Crédito presumido (gIBSCredPres e gCBSCredPres): O cClassTrib deve permitir o crédito presumido, e o código cCredPres deve ser válido. Regras para vCredPres e vCredPresCondSus também são aplicadas, com datas futuras para a exigência da condição suspensiva.
• Compras governamentais (gTribCompraGov): Se o grupo gCompraGov estiver informado, o gTribCompraGov é obrigatório, e a soma dos valores de IBS e CBS nele (vTribIBSUF + vTribIBSMun + vTribCBS) deve ser consistente com os valores calculados do IBS e CBS.

Criação do grupo de compras governamentais

Um novo grupo de informações (gCompraGov) foi criado no grupo ide do CTe. Este grupo é destinado a compras governamentais e inclui:

• Tipo de Ente (tpEnteGov): Indica a esfera da administração pública (1=União, 2=Estados, 3=Distrito Federal, 4=Municípios).
• Percentual de redução de alíquota em compra (pRedutor): Conforme o Art. 472 da LC 214/25.

Uma regra de validação (cStat 347) será aplicada de 2027 a 2032. Se o gCompraGov for informado, o DFe de compra governamental deve ter alíquotas de outros entes iguais a zero. Por exemplo, para compras da União, o IBS da UF e do Município devem ser zero.

Total geral do Documento Fiscal Eletrônico

Será criada a tag vTotDFe para o Valor Total do DFe. No CTe, CTe Simplificado e CTe OS, esta tag aparecerá dentro do grupo imp, após o grupo IBSCBS. O vTotDFe deve ser a soma do valor total da prestação (vTPrest) mais vTotIBS e vTotCBS. Em 2026, o vTotIBS e vTotCBS não serão somados ao total geral do DFe. A inconsistência nesta soma resultará em rejeição (cStat 365).

Alterações específicas em outros modelos e funcionalidades do CTe

Além das mudanças na tributação, a NT 2025.001 introduz ajustes em funcionalidades e modelos específicos do CTe.

CTe Simplificado: regras de fim de prestação

Para o CTe Simplificado, uma regra (G101a) foi ajustada para exigir que o município de fim de prestação (det:cMunFim) em todos os itens do documento seja o mesmo. Isso impede que um CTe Simplificado abranja prestações que terminam em municípios distintos.

Modal Dutoviário: novos campos e validações

O leiaute específico do Modal Dutoviário foi ampliado com novos campos:

• Valor da tarifa (vTar).
• Data de Início (dIni) e Data de Fim (dFim) da prestação.
• Classificação Dutoviário (classDuto): Indica se é Gasoduto (1), Mineroduto (2) ou Oleoduto (3).
• Tipo de contratação (tpContratacao): Apenas para gasodutos (0=Ponto a ponto, 1=Capacidade de Entrada, 2=Capacidade de Saída).
• Código do Ponto de Entrada (codPontoEntrada) e Código do Ponto de Saída (codPontoSaida).
• Número do Contrato de Capacidade (nContrato).

Foram adicionadas regras de validação para estes campos. Por exemplo, se a classificação for Gasoduto, o tipo de contratação é obrigatório (cStat 371). Se a contratação for ponto a ponto, os códigos dos pontos de entrada e saída devem ser informados (cStat 372).

DCe nos documentos originários

Foi criado o grupo de informações da DCe (Documento de Certificação Eletrônica) nos documentos originários. As validações para DCe transportadas incluem:

• Quantidade de documentos: Não pode ultrapassar 2000 documentos (cStat 601).
• Chave de acesso duplicada: Rejeição se houver DCe duplicada no CTe (cStat 375).
• Chave de acesso inválida: A chave de acesso da DCe transportada deve ser válida (cStat 376).
• Existência da DCe na base de dados da SEFAZ: A DCe deve existir na base de dados (cStat 377).
• Situação da DCe: Não pode estar cancelada ou denegada (cStat 379).

As regras de validação para DCe dependem do ambiente de autorização do CTe ter acesso à base de dados de DCe.

CTe Substituição: tomador exterior

A regra que exige o evento de "prestação do serviço em desacordo" para substituição de CTe (G084/H067) foi ajustada. A exigência deste evento é dispensada quando o tomador do serviço é uma pessoa do exterior, pois tomadores estrangeiros não possuem meios para autorizar tal evento (cStat 739).

CTe Complementar: prazo de referência

Uma nova regra (G161a/H102a) define o prazo para CTe Complementar. A chave de acesso do CTe complementado não pode ser referente a um período anterior a 12 meses da data de autorização do CTe complementar (cStat 933).

GTVe: eliminação da contingência SVC

Para a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTVe), a opção de contingência SVC (Sistema de Contingência Virtual) foi eliminada do leiaute. A GTVe já permite emissão offline, tornando a SVC desnecessária. Agora, a tag tpEmis aceita apenas "1 - Normal" e "2 - Contingência offline".

CTe OS Transporte de Valores: informações de destino

Devido à apuração do imposto na Reforma Tributária ser vinculada à UF e município de destino, o CTe OS de Transporte de Valores passa a exigir o preenchimento da UF de fim e Município de Fim da prestação (H020a). Esta regra será aplicada em produção a partir de 05/01/2026 (cStat 380).

Tomador Contribuinte Isento de IE: restrições

Foram ajustadas as regras de validação para tomadores Contribuintes Isentos de Inscrição Estadual (indIEToma=2). Agora, é rejeitado quando um tomador nesta condição é informado em UFs que não permitem tal situação, como AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN, SE, SP, PI, PA, RJ (cStat 617).

CNPJ alfanumérico e chave de acesso

A NT 2025.001 prepara as expressões regulares do CTe para o futuro CNPJ alfanumérico. A expressão que valida o CNPJ passa a aceitar letras maiúsculas nas primeiras 12 posições ([A-Z0-9]{12}[0-9]{2}). Similarmente, a chave de acesso e o QR Code também terão suas expressões regulares atualizadas para suportar esta alteração na parte do CNPJ. Contudo, as letras não devem ser utilizadas até a publicação de uma Nota Técnica específica.

Ampliação do cStat de retorno para 4 dígitos

A expressão regular que define a tag cStat nos schemas de retorno de todos os serviços foi ampliada para suportar códigos com até 4 dígitos. A nova expressão regular para o tipo TStat é [0-9]{3,4}.

Cronograma de implantação e validação

O ambiente de homologação terá os campos da Reforma Tributária disponíveis a partir de julho de 2025, validados apenas se informados. A exigência para esses campos em homologação começa em 06 de outubro de 2025.

Em produção, os campos estarão disponíveis a partir de 06 de outubro de 2025, com validação aplicada somente se informados. As regras de validação se tornarão obrigatórias no ambiente de produção a partir de 05 de janeiro de 2026. O campo vIBS torna-se obrigatório no schema a partir de 28/07/2025 em homologação e 06/10/2025 em produção.

Conclusão

A Nota Técnica 2025.001 promove ajustes fundamentais nos leiautes e regras de validação do Conhecimento de Transporte Eletrônico para a Reforma Tributária do Consumo. As empresas e profissionais da contabilidade devem atentar-se às novas exigências para os campos de IBS, CBS e IS, bem como às diversas modificações em funcionalidades específicas do CTe. A transição ocorre em fases, com a obrigatoriedade das validações fiscais a partir de janeiro de 2026. Acompanhar essas atualizações é essencial para manter a conformidade fiscal e operacional.