NF-e e NFC-e: Adequações da Reforma Tributária pela Lei 214/2025

A Lei Complementar 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Em resposta a essa legislação, a Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.34, detalha as modificações nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NFe, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe, modelo 65). Essas adequações são essenciais para a correta operacionalização do novo sistema tributário, com validações obrigatórias a partir de janeiro de 2026.

Cronograma e Evolução da Nota Técnica

A implementação da Reforma Tributária no contexto da NF-e e NFC-e é um processo gradual. A Nota Técnica 2025.002-RTC passou por diversas versões ao longo de 2025, com ajustes, correções e novas regras de validação. Inicialmente, o preenchimento dos campos referentes ao IBS, CBS e IS foi facultativo em homologação e produção em 2025.

A obrigatoriedade das novas regras de validação para esses tributos começa em janeiro de 2026. Para contribuintes do Simples Nacional, MEI e tributação monofásica, as orientações específicas serão publicadas em futuras Notas Técnicas, visto que a tributação do IBS/CBS/IS para eles inicia somente em 2027.

Adaptações no Leiaute e Tipos de Tributação

A Nota Técnica introduz alterações estruturais nos documentos fiscais eletrônicos. O arquivo "DFeTiposBasicos_v1.00.xsd" é incluído para padronizar as informações de tributação do IBS e CBS entre os DF-e.

Tipos Básicos da Tributação

Este novo arquivo padroniza a estrutura de campos para registro das informações de IBS e CBS, sendo referenciado nos leiautes da NF-e e NFC-e, e posteriormente em outros documentos fiscais eletrônicos.

Código de Classificação Tributária do IBS/CBS

O grupo de informações do IBS, CBS e IS nos itens do documento fiscal agora inclui o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). A tabela com esses códigos está disponível no Portal Nacional da NF-e. Cada código cClassTrib corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar 214/2025, tornando a tributação do IBS e CBS objetiva para cada item da NF-e.

Finalidade Débito e Crédito da NF-e

A NF-e modelo 55 agora inclui novas finalidades de emissão para notas de débito e crédito, específicas para o IBS e CBS. Uma nota de débito registra um aumento no imposto devido pelo emitente, enquanto uma nota de crédito documenta uma redução. A regulamentação do IBS e CBS definirá o uso desses documentos para ajustes e preparação da declaração assistida. No entanto, notas de crédito e débito não serão utilizadas para ajustes de ICMS e IPI, a menos que haja alteração regulamentar.

Padrões de Numeração e Protocolos

O sistema da Nota Fiscal Eletrônica passa por uma ampliação nos campos de código de status de resposta e número do protocolo de autorização.

Protocolo de Autorização de Uso e Código de Status

O campo do código de status de resposta foi ampliado para quatro posições, acomodando rejeições exclusivas para IBS, CBS e IS. O número do protocolo de autorização, composto por dígitos para Tipo Autorizador, UF, ano e número sequencial, também foi ajustado. Algumas Unidades Federativas, como a SEFAZ-SP para NFC-e, poderão adotar um número sequencial de 12 posições, resultando em um protocolo de 17 posições.

Protocolos de Autorização NF-e/NFC-e

As seções 5.1.2 e 5.2.2 do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) foram alteradas para o leiaute da mensagem de retorno dos protocolos de autorização síncrono e assíncrono da NF-e/NFC-e. Os schemas XML retEnviNFe_v2.00.xsd e retConsReciNFe_v4.00.xsd foram atualizados para refletir essas mudanças.

Protocolo de Autorização de Evento

O leiaute da mensagem de retorno para o protocolo de autorização de eventos, conforme seção 5.8.2 do MOC, também foi modificado, utilizando o schema XML retEnvEvento_v1.00.xsd.

Estrutura do Leiaute da NF-e (Modelos 55 e 65)

O leiaute da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65) incorpora novos grupos e campos opcionais relacionados à tributação do IBS, CBS e Imposto Seletivo.

Identificação da Nota Fiscal Eletrônica

O Grupo B (Identificacao da Nota Fiscal eletronica) foi atualizado, incluindo:
* Data Prevista de Entrega (dPrevEntrega): Campo para a data da previsão de entrega ou disponibilização do bem. Não deve ser informado para NFC-e.
* Código do Município de Fato Gerador do IBS/CBS (cMunFGIBS): Informado apenas em operações presenciais fora do estabelecimento sem endereço de destinatário ou local de entrega.
* Tipo de Nota de Débito/Crédito (tpNFDebito/tpNFCredito): Novos tipos para ajustes específicos de IBS e CBS.
* Grupo de Compra Governamental (gCompraGov): Com informações como tipo de ente governamental (tpEnteGov) e tipo de operação (tpOperGov).
* Grupo de Notas de Antecipação de Pagamento (gPagAntecipado): Para abater parcelas de antecipação de pagamento, referenciando a chave de acesso da NF-e de pagamento antecipado.

Informações de Tributos (IBS, CBS e Imposto Seletivo)

O Grupo UB (Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo) é uma adição significativa para detalhar os novos impostos por item. Inclui:
* Imposto Seletivo (IS): Com CST (CSTIS), Código de Classificação Tributária (cClassTribIS), Valor da Base de Cálculo (vBCIS), Alíquota (pIS ou pISEspec), Unidade Tributável (uTrib), Quantidade Tributável (qTrib) e Valor do IS (vIS).
* IBS e CBS: Com CST, Código de Classificação Tributária (cClassTrib), e informações detalhadas para cada imposto:
* IBS Estadual e Municipal: Inclui Base de Cálculo (vBC), Alíquota (pIBSUF, pIBSMun), Diferimento (gDif com pDif e vDif), Devolução de Tributos (gDevTrib com vDevTrib), Redução de Alíquota (gRed com pRedAliq e pAliqEfet) e Valor do IBS (vIBSUF, vIBSMun).
* CBS: Similar ao IBS, com grupos para Diferimento (gDif), Devolução de Tributos (gDevTrib), Redução de Alíquota (gRed) e Valor da CBS (vCBS).
* Tributação Regular (gTribRegular): Detalha a tributação que ocorreria caso não cumprida uma condição resolutória ou suspensiva.
* Crédito Presumido (gCredPresOper): Com código de classificação (cCredPres), percentual (pCredPres) e valor (vCredPres), além de detalhes para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
* Monofasia (gIBSCBSMono): Inclui grupos para Tributação Monofásica Padrão (gMonoPadrao), Tributação Monofásica Sujeita a Retenção (gMonoReten) e Tributação Monofásica Retida Anteriormente (gMonoRet), com campos para quantidade e alíquota ad rem.
* Ajuste de Competência (gAjusteCompet): Para informar ano e mês de apuração e valores de IBS/CBS.
* Estorno de Crédito (gEstornoCred): Para valores de IBS/CBS a serem estornados.
* Transferências de Crédito (gTransfCred): Para valores de IBS/CBS a serem transferidos.

Total do Item e da NF-e

• O Grupo VB (Total do item da NF-e) agora inclui o Valor Total do Item (vItem), que considera a participação do item no total da nota.
• O Grupo W03 (Total da NF-e - IBS / CBS / IS) consolida os totais dos novos impostos:
  • Total do Imposto Seletivo (ISTot): Soma dos valores de IS dos itens.
  • Totais da NF-e com IBS e CBS (IBSCBSTot): Com valor total da Base de Cálculo, detalhamento para IBS (UF e Município, com diferimento, devolução e crédito presumido), e para CBS (com diferimento, devolução e crédito presumido).
  • Grupo total da Monofasia (gMono): Com os totais de IBS e CBS monofásico, sujeito a retenção e retido anteriormente.
  • Total de Estorno de Crédito (gEstornoCred): Para o somatório do IBS e CBS estornados.

Notas de Antecipação de Pagamento

O Grupo 11 (Banco de Dados: Notas de antecipação de pagamento) contém regras de validação para NF-e referenciada de pagamento antecipado, garantindo que seja um tipo específico de nota de débito.

Novas Regras de Validação

A Nota Técnica estabelece um conjunto de regras de validação para garantir a integridade e conformidade das informações dos novos tributos na NF-e e NFC-e.

Regras para Identificação da NF-e

O Grupo B (Identificacao da Nota Fiscal eletronica) contém validações para:
* Data Prevista de Entrega: Proibida na NFC-e (modelo 65) e com restrições de período para NF-e (modelo 55), além de não ser permitida para certas finalidades ou modalidades de frete.
* Notas de Débito/Crédito: Exigem que a finalidade da NF-e seja compatível com a informação de débito ou crédito, e não permitam informações de ICMS, ISSQN, IPI, II, PIS, COFINS, entre outros, exceto para tpNFCredito=3 (retorno).
* Compra Governamental: Validações específicas para o gCompraGov na NF-e, garantindo que as alíquotas de outros entes estejam preenchidas corretamente durante o período de transição.
* Finalidade NF-e: Garante que a NF-e sem finalidade de débito ou crédito informe ICMS ou ISSQN.

Regras para Produtos e Serviços

O Grupo I (Produtos e Servios da NF-e) possui validações como:
* Classificação para subapuração do IBS na ZFM: Restrições para uso na NFC-e e validação da UF do emitente (Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Amapá para municípios específicos).
* Combustíveis: Exige o preenchimento do grupo de combustível quando o cClassTrib está vinculado a combustível.

Regras para Impostos (ICMS, PIS, COFINS, IBS/CBS/IS)

Os grupos N (ICMS), Q (PIS), S (COFINS) e UB (IBS/CBS/IS) apresentam diversas validações:
* ICMS: Obrigatoriedade de preenchimento da origem da mercadoria (tag orig) e do CST de tributação monofásica para combustíveis. Validações para o grupo de ICMS para a UF de Destino (ICMSUFDest) em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte.
* PIS/COFINS: Exigem o grupo de tributação, com exceções para NF-e de Crédito e Débito.
* IBS/CBS/IS: Diversas regras para garantir a existência e compatibilidade dos CST e cClassTrib, além da obrigatoriedade/vedação de grupos como diferimento, redução de alíquota, crédito presumido e monofasia, baseadas em indicadores dessas tabelas. Validações sobre o cálculo dos valores dos impostos e alíquotas.

Regras para Totais da NF-e

O Grupo W03 (Total da NF-e - IBS / CBS / IS) valida se os totais informados correspondem à soma dos valores dos itens. Inclui checagens para totais de IS, IBS, CBS (estadual e municipal), crédito presumido, monofasia e estorno de crédito.

Regras para NF-e Referenciada

O Grupo VC (Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e) e Grupo 3A (Banco de Dados: NF-e Referenciada) possuem regras:
* NFC-e não referencia DF-e: Proíbe a NFC-e de referenciar outros documentos fiscais.
* NF-e de Devolução: Obriga o referenciamento de documento fiscal e do item original.
* Chave de Acesso: Valida a existência e não cancelamento da NF-e referenciada.

Eventos da Reforma Tributária

Os eventos são cruciais para as obrigações acessórias do IBS e CBS, garantindo a apuração correta e o controle dos créditos. A partir de janeiro de 2026, o registro desses eventos é condição para a dispensa do recolhimento dos tributos. A SVRS (SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul) autorizará esses eventos. Recomenda-se o envio de eventos individualmente, sem compor lotes.

Propósito dos Eventos

Os eventos visam garantir a integridade e rastreabilidade das operações realizadas pelos contribuintes, servindo como base de dados para o controle e a transparência do novo modelo tributário, em conformidade com o Art. 348 da EC 132/2023.

Lista de Eventos Criados

A Nota Técnica criou diversos eventos para a apuração do IBS e CBS, identificados por códigos específicos e com autores definidos:
* 112110: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente (Emitente).
* 112120: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção (Emitente).
* 112130: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor (Emitente).
* 112140: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado (Emitente).
* 112150: Atualização da Data de Previsão de Entrega (Emitente).
* 211110: Solicitação de Apropriação de crédito presumido (Destinatário).
* 211120: Destinação de item para consumo pessoal (Emitente/Destinatário).
* 211124: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente (Destinatário).
* 211128: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito (Destinatário).
* 211130: Imobilização de Item (Destinatário).
* 211140: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível (Destinatário).
* 211150: Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente (Destinatário).
* 212110: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucesso (Sucessora).
* 212120: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucesso (Sucessora).
* 412120: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucesso (Fisco).
* 412130: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucesso (Fisco).

Registro e Cancelamento de Eventos

O registro de eventos utiliza um Web Service com parte geral e área específica para cada tipo. Um evento de cancelamento genérico (Código 110001) foi criado para anular qualquer um dos eventos acima, exigindo o código do evento a ser cancelado.

Eventos de Pagamento e Crédito

• Evento 112110: O emitente informa o pagamento integral da operação para liberar o crédito presumido do adquirente.
• Evento 211110: O destinatário solicita a apropriação de crédito presumido, detalhando a base de cálculo e o valor do crédito por item.

Eventos de Destinação e Imobilização

• Evento 211120: O adquirente informa quando um item é destinado a consumo pessoal, não gerando direito a crédito.
• Evento 211130: O adquirente registra a imobilização de um item em seu ativo, para controle de prazo-limite de ressarcimento de crédito.

Eventos de Perda e Furto

• Evento 211124: O adquirente informa perda, roubo ou furto de mercadoria durante o transporte contratado por ele (frete FOB).
• Evento 112130: O fornecedor informa perda, roubo ou furto de mercadoria antes da entrega, durante o transporte contratado por ele (frete CIF).

Evento de Fornecimento Não Realizado

• Evento 112140: O fornecedor informa que um pagamento antecipado não teve o fornecimento correspondente realizado.

Evento de Atualização da Data de Previsão de Entrega

• Evento 112150: O fornecedor atualiza a data de previsão de entrega, ajustando o débito fiscal do mês originalmente previsto.

DANFE e Anexos

As alterações no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para exibir informações relativas aos novos tributos estão em estudo e serão divulgadas em futuras versões da Nota Técnica. Os anexos (NCM do Imposto Seletivo, Código de Classificação Tributária do Imposto Seletivo e Código de Classificação do Crédito Presumido) serão publicados no Portal Nacional da NF-e.

Conclusão

As adaptações na NFe e NFCe, detalhadas na Nota Técnica 2025.002-RTC e pela Lei Complementar 214/2025, representam uma mudança importante para a conformidade fiscal no Brasil. Contadores e empresários devem acompanhar as regulamentações e as datas de obrigatoriedade, especialmente em relação ao preenchimento dos novos campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo, e ao registro dos novos eventos. A correta observância dessas novas regras é essencial para evitar a perda de benefícios e garantir a apuração assistida dos tributos.