NFeDistribuicaoDFe: Acesse DF-e e Informações Fiscais Essenciais

O Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) visa fornecer informações de interesse aos atores envolvidos de forma eficiente e confiável. A Nota Técnica 2014/002 introduziu o Web Service NFeDistribuicaoDFe, que disponibiliza documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e informações resumidas para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros. Este serviço aprimora a comunicação fiscal, permitindo o acesso direto a dados relevantes para as operações.

Contexto da Nota Técnica 2014/002

A Nota Técnica 2014/002 estabeleceu um novo padrão para a distribuição de documentos fiscais eletrônicos, abordando desafios de eficiência e confiabilidade na entrega de informações. Antes, o serviço NfeConsultaDest provia dados para a manifestação do destinatário. Com a evolução das necessidades, o NFeDistribuicaoDFe surgiu para ampliar o acesso a documentos e informações fiscais para diversos atores da NF-e.

O serviço NFeDistribuicaoDFe e seu objetivo

O Web Service NFeDistribuicaoDFe tem a função de distribuir informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos de interesse de um ator, seja ele pessoa física ou jurídica. Este serviço opera de forma síncrona, utilizando o método nfeDistDFeInteresse.

A disponibilização ocorre para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros informados na NF-e, especificamente nos grupos do emitente (emit), destinatário (dest), transportador (transporta) e pessoas autorizadas a acessar o XML (autXML).

Prazos e desativação de serviços

A implantação do NFeDistribuicaoDFe seguiu um cronograma de ativação e desativação de serviços anteriores, visando uma transição organizada para o novo modelo.

Os prazos estabelecidos foram:

• Pacote de Schemas (PL_NFeDistDFe_101): Liberado com a nota técnica.
• Ambiente de Homologação: Disponível a partir de 15/09/2014.
• Ambiente de Produção: Ativado em 06/10/2014.
• Desativação do Web Service NfeConsultaDest: Ocorreu em 02/05/2017.
• Desativação da NT 2014/002 v1.01b: Descontinuada em 06/11/2017.

Funcionamento do NFeDistribuicaoDFe

O serviço NFeDistribuicaoDFe permite que qualquer ator da NF-e acesse documentos fiscais eletrônicos e informações resumidas que não foram gerados por ele, mas que são de seu interesse legítimo. É necessário possuir um certificado digital de Pessoa Jurídica (PJ) ou Pessoa Física (PF) válido para consumir o serviço. No caso de PJ, a consulta pode ser feita com qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base consultado seja o mesmo do certificado digital. Para mais informações sobre eventos específicos, como perda ou roubo em transporte, veja o artigo Evento 211124 NFe: Perda ou Roubo em Transporte Adquirente.

Os documentos e informações resumidas ficam disponíveis para distribuição por até três meses após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e.

Atores e documentos disponíveis

A distribuição de documentos pelo NFeDistribuicaoDFe é específica para cada papel desempenhado pelo ator da NF-e. A tabela a seguir detalha quais documentos e eventos estão acessíveis para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros:

Documentos	Emitente	Destinatário¹	Transportador²	Terceiros³
NF-e	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Cancelamento	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Carta de Correção	Não	Sim	Sim	Sim
Eventos de Manifestação do Destinatário	Sim	Não	Não	Sim
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)	Sim	Sim	Não	Sim
EPEC	Não	Sim	Sim	Não
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo⁴	Não	Sim	Não	Não
Eventos do Fisco em Resposta à Prorrogação⁵	Sim	Sim	Não	Não
Resumo de NF-e	Não	Sim	Não	Não
Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos de Registro de Passagem⁶	Sim	Sim	Sim	Sim

Observações sobre a disponibilidade:

1. Os documentos fiscais e resumos de eventos para o destinatário são liberados após manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação"), exceto o Evento de Cancelamento, que é disponibilizado mesmo sem manifestação. Antes da manifestação, apenas o "Resumo de NF-e" e o cancelamento de NF-e ficam disponíveis.
2. A NF-e é acessível ao transportador somente se identificado no grupo X03 da nota.
3. Para terceiros, a NF-e estará disponível apenas se o CNPJ ou CPF estiver informado na tag autXML.
4. Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo incluem EPP1, EPP2, ECPP1 e ECPP2, conforme NT 2015.001.
5. Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação de Prazo incluem EFPP1, EFPP2, EFCPP1 e EFCPP2, conforme NT 2015.001.
6. O Resumo de Eventos de Registro de Passagem é distribuído a partir da implantação da NT 2014/002 v.1.02.

Processos de consulta: distNSU e consNSU

O serviço de distribuição suporta dois tipos principais de consulta, definidos pelas tags distNSU e consNSU na mensagem XML de entrada. Essas tags permitem estratégias diferentes para recuperar DF-e.

distNSU: Distribuição de conjunto de DF-e a partir do NSU informado

Para a consulta distNSU, a aplicação cliente deve informar o último Número Sequencial Único (ultNSU) que já possui em sua base. O Ambiente Nacional fornecerá documentos com NSU superior ao informado, em lotes de até 50 documentos, ordenados de forma crescente. Se o ultNSU for zero ou muito antigo, a consulta retornará documentos dos últimos 3 meses a partir do primeiro NSU disponível. Para mais detalhes sobre o tratamento de eventos específicos, veja Evento 112130 NFe: Perda, Roubo ou Furto em Transporte CIF.

Documentos emitidos pela própria empresa não estão disponíveis para consulta por este método. É importante ressaltar que a sincronização não segue a ordem cronológica de emissão, mas sim de recepção pelo Ambiente Nacional.

consNSU: Distribuição de DF-e vinculado ao NSU informado

O processo consNSU é utilizado para consultar um DF-e de maneira pontual, a partir de um NSU específico. Este método é útil quando o interessado identifica lacunas em sua base de dados, indicando possíveis falhas no processo de distribuição. A aplicação cliente informa o NSU (NSU) desejado na tag consNSU do XML de requisição para recuperar o documento faltante.

Ao realizar uma consulta, a resposta do Web Service pode indicar:

• Rejeição: A mensagem é devolvida com o motivo da falha (cStat).
• Nenhum documento localizado: cStat='137-Nenhum documento localizado', indicando que não há documentos fiscais para o CNPJ/CPF informado ou que o NSU não foi gerado pelo Ambiente Nacional.
• Documento localizado: cStat='138-Documento localizado', com a devolução dos documentos encontrados.

Compactação de documentos (Gzip)

Considerando que o tamanho médio de uma NF-e é de aproximadamente 10 KB, o serviço de distribuição utiliza compactação para otimizar o tráfego de dados. Cada documento contido na mensagem de retorno é compactado individualmente no padrão Gzip (GNU zip), o que pode reduzir o tamanho da mensagem em aproximadamente 60%.

A aplicação do Ambiente Nacional realiza a compactação, e a aplicação cliente deve descompactar os documentos para o tratamento normal. Esse método minimiza a demanda por infraestrutura de rede, tanto para as empresas quanto para o Ambiente Nacional.

Validação do certificado e da mensagem

Para garantir a segurança e a integridade das transações, o NFeDistribuicaoDFe realiza diversas validações no certificado digital do transmissor e na mensagem de entrada.

Validação do certificado de transmissão

As seguintes validações são aplicadas ao certificado digital:

• A01 - Certificado de Transmissor Inválido: Verifica se o certificado existe, a versão é "3", se o Basic Constraint é verdadeiro (não pode ser certificado de AC), e se o KeyUsage define "Autenticação Cliente".
• A02 - Validade do Certificado: Confere as datas de início e fim da validade do certificado.
• A03 - Verificação da Cadeia de Certificação: Analisa se o certificado da AC emissora está cadastrado no Ambiente Nacional, se não está revogado e se foi assinado pela AC emissora.
• A04 - LCR do Certificado de Transmissor: Verifica o endereço da LCR (CRL DistributionPoint), sua disponibilidade e validade.
• A05 - Certificado do Transmissor revogado.
• A06 - Certificado Raiz difere da "ICP-Brasil".
• A07 - Falta a extensão de CNPJ ou CPF no Certificado: Verifica a presença da extensão OtherName para CNPJ (OID=2.16.76.1.3.3) ou CPF (OID=2.16.76.1.3.1).

As validações A01 a A05 são geralmente realizadas pelo protocolo SSL. A validação A06 pode ser feita pelo SSL, mas pode requerer atenção se houver outros certificados de AC Raiz no servidor que não sejam da "ICP-Brasil".

Validação inicial da mensagem no Web Service

A mensagem de entrada também é submetida a validações iniciais:

• B01 - Tamanho do XML de Dados superior a 10 KB: Mensagens que excedem 10 KB são rejeitadas. O controle pode ser feito no firewall ou pelo aplicativo.
• B02 - Verifica se o Servidor de Processamento está Paralisado Momentaneamente.
• B03 - Verifica se o Servidor de Processamento está Paralisado sem Previsão.

Regras de negócio para consulta

Além das validações técnicas, o serviço aplica regras de negócio para processar as requisições de distribuição de DF-e.

Validação de forma da área de dados

• D01 - Verifica Schema XML da área de Dados.
• D02 - Verifica o uso de prefixo no namespace.
• D03 - XML utiliza codificação diferente de UTF-8.
• D04 - Versão dos Dados informada é superior à versão vigente.
• D05 - Versão dos Dados não suportada.

Validação de regras de negócio

• H01 - Tipo do ambiente da NF-e difere do ambiente do Web Service.
• H02 - CNPJ do interessado na distribuição inválido (DV ou zeros).
• H03 - CPF do interessado na distribuição inválido (DV ou zeros).
• H04 - CNPJ do Certificado Digital utilizado na transmissão não tem o mesmo CNPJ base do CNPJ consultado.
• H05 - CPF do Certificado Digital utilizado na transmissão é diferente do CPF consultado.
• H06 - Número do NSU informado superior ao maior NSU disponível para consulta.

Leiautes de retorno e resumo

Para facilitar o compartilhamento de informações relevantes mantendo o sigilo, o Ambiente Nacional gera leiautes resumidos da NF-e e de eventos.

Leiaute Resumo da NF-e

A estrutura XML de Resumo da NF-e (resNFe_v9.99.xsd) é gerada pelo Ambiente Nacional e contém informações básicas da NF-e autorizada ou denegada. Este documento é distribuído aos destinatários, permitindo sua manifestação sobre a operação.

Campos principais do Resumo da NF-e:

• resNFe (TAG raiz)
• versao: Versão do leiaute.
• chNFe: Chave de acesso da NF-e.
• CNPJ / CPF: CNPJ ou CPF do Emitente.
• xNome: Razão Social ou Nome do Emitente.
• IE: Inscrição Estadual do Emitente.
• dhEmi: Data e hora de Emissão da NF-e (formato UTC).
• tpNF: Tipo de Operação da NF-e (0=Entrada; 1=Saída).
• vNF: Valor Total da NF-e.
• digVal: Digest Value da NF-e.
• dhRecbto: Data e hora de autorização da NF-e.
• nProt: Número de protocolo da NF-e.
• cSitNFe: Situação da NF-e (1=Uso autorizado; 2=Uso denegado).

Leiaute Resumo do Evento de NF-e

A estrutura XML de Resumo do Evento de NF-e (resEvento_v9.99.xsd) é gerada pelo Ambiente Nacional com informações resumidas de um evento da NF-e.

Campos principais do Resumo do Evento de NF-e:

• resEvento (TAG raiz)
• versao: Versão do leiaute.
• cOrgao: Código do órgão de recepção do Evento (91 para Ambiente Nacional).
• CNPJ / CPF: CNPJ ou CPF do Emitente.
• chNFe: Chave de acesso da NF-e.
• dhEvento: Data e hora do evento (formato UTC).
• tpEvento: Código do evento.
• nSeqEvento: Número sequencial do evento.
• xEvento: Descrição do evento.
• dhRecbto: Data e hora de autorização do evento.
• nProt: Número de protocolo do evento.

Modelo de distribuição por NSU

O modelo de distribuição de documentos é baseado na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF. O Ambiente Nacional gera um NSU para cada documento ou evento recebido, garantindo uma sequência sem lacunas para cada interessado. Este sistema facilita o controle e a recuperação de informações. Empresas e pessoas podem consultar o Web Service NFeDistribuicaoDFe a qualquer momento para acessar documentos de seu interesse. Para entender melhor como a legislação se adapta a documentos fiscais, consulte NF-e e NFC-e: Adequações da Reforma Tributária pela Lei 214/2025.

Exemplo prático do fluxo de NSU

O fluxo abaixo ilustra a geração de NSU para emitente e destinatário em diferentes cenários:

1. Emissão e autorização da NF-e: O emitente transmite a NF-e, que é autorizada pela Sefaz e compartilhada com o Ambiente Nacional.
2. Geração de NSU para o destinatário: O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao resumo da NF-e, disponibilizando-o para consulta.
3. Destinatário consulta resumo da NF-e: O destinatário consulta o WS NFeDistribuicaoDFe a partir do último NSU que possui e recupera o resumo da NF-e.
4. Destinatário gera evento de manifestação: De posse do resumo, o destinatário gera um evento de NF-e (ex: manifestação).
5. Geração de NSU para o emitente: O Ambiente Nacional gera um NSU do evento de manifestação para o emitente, disponibilizando-o.
6. Liberação da NF-e para o destinatário: Se o evento de manifestação não for do tipo "desconhecimento da operação", o Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário com a NF-e completa (liberando o download).
7. Emitente consulta evento do destinatário: O emitente consulta o WS NFeDistribuicaoDFe a partir do último NSU e recupera o evento gerado pelo destinatário.
8. Destinatário consulta NF-e completa: O destinatário consulta o WS NFeDistribuicaoDFe a partir do último NSU e recupera a NF-e completa.
9. Emitente gera evento de cancelamento: O emitente gera um evento de sua NF-e (ex: cancelamento), que é compartilhado com o Ambiente Nacional.
10. Geração de NSU para o destinatário do evento: O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao evento gerado pelo emitente, disponibilizando-o.
11. Destinatário consulta evento do emitente: O destinatário consulta o WS NFeDistribuicaoDFe a partir do último NSU e recupera o evento gerado pelo emitente.
12. Evento do fisco e geração de NSU: O Ambiente Nacional recebe um evento gerado pelo fisco e gera um NSU para o emitente e outro para o destinatário, disponibilizando-os. Para eventos relacionados à análise de crédito, veja Evento 412130: Fisco Analisa Crédito CBS em Sucessão.
13. Consulta de evento do fisco: Tanto o emitente quanto o destinatário consultam o WS NFeDistribuicaoDFe a partir do último NSU e recuperam o evento gerado pelo fisco.

Este processo garante que tanto o emitente quanto o destinatário tenham acesso aos eventos de seu interesse, incluindo manifestações, cancelamentos e eventos do fisco. O download da NF-e é simplificado, pois a manifestação do destinatário aciona a liberação automática da nota via NSU.

Resumo dos NSU gerados no fluxo exemplificado:

NSU Emitente	Documento
1	Evento do Destinatário
2	Evento do Fisco

NSU Destinatário	Documento
1	Resumo da NF-e
2	NF-e
3	Evento do Emitente
4	Evento do Fisco

Recomendações e tratamento de erros

O uso do Web Service NFeDistribuicaoDFe exige atenção para evitar situações de consumo indevido, que podem sobrecarregar o Ambiente Nacional.

Evitando o consumo indevido (código 656)

Para evitar que aplicações entrem em "loop" e consumam recursos de forma indevida, o Web Service implementa controles. Sucessivas tentativas de buscar registros já disponibilizados anteriormente serão rejeitadas com o código de erro 656-Rejeição: Consumo Indevido.

Se o NSU informado (ultNSU) for igual ao maior NSU existente no Ambiente Nacional (maxNSU), isso indica que não há novos documentos a serem pesquisados no momento. Nesses casos, a empresa deve aguardar um tempo mínimo de uma hora antes de efetuar uma nova solicitação de distribuição.

Tabela de códigos de erros

O sistema utiliza códigos de erro específicos para indicar o resultado do processamento da solicitação ou os motivos de não atendimento. Conhecer esses códigos ajuda a identificar e corrigir problemas nas requisições.

Código	Resultado do processamento da solicitação
108	Serviço Paralisado Momentaneamente (curto prazo)
109	Serviço Paralisado sem Previsão
137	Nenhum documento localizado
138	Documento localizado

Código	Motivos de não atendimento da solicitação
214	Rejeição: Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido
215	Rejeição: Falha no schema XML
238	Rejeição: Cabeçalho - Versão do arquivo XML superior à Versão vigente
239	Rejeição: Cabeçalho - Versão do arquivo XML não suportada
252	Rejeição: Ambiente informado diverge do Ambiente de recebimento
280	Rejeição: Certificado Transmissor inválido
281	Rejeição: Certificado Transmissor Data Validade
283	Rejeição: Certificado Transmissor - erro Cadeia de Certificação
284	Rejeição: Certificado Transmissor revogado
285	Rejeição: Certificado Transmissor difere ICP-Brasil
286	Rejeição: Certificado Transmissor erro no acesso a LCR
402	Rejeição: XML da área de dados com codificação diferente de UTF-8
404	Rejeição: Uso de prefixo de namespace não permitido
472	Rejeição: CPF consultado difere do CPF do Certificado Digital
473	Rejeição: Certificado Transmissor sem CNPJ ou CPF
489	Rejeição: CNPJ informado inválido (DV ou zeros)
490	Rejeição: CPF informado inválido (DV ou zeros)
589	Rejeição: Número do NSU informado superior ao maior NSU da base de dados do Ambiente Nacional
593	Rejeição: CNPJ-Base consultado difere do CNPJ-Base do Certificado Digital
656	Rejeição: Consumo Indevido

O endereço do Web Service de Distribuição do Ambiente Nacional está publicado no Portal da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal), no link "Serviços" / "Relação de Serviços Web", com um endereço similar para o ambiente de homologação.

Conclusão

A Nota Técnica 2014/002 e o Web Service NFeDistribuicaoDFe representam um avanço na forma como emitentes, destinatários, transportadores e terceiros acessam e gerenciam informações e documentos fiscais eletrônicos. Ao prover um mecanismo centralizado e seguro de distribuição, o serviço otimiza processos, reduz a dependência de métodos tradicionais e oferece maior controle sobre os DF-e. A compreensão de seus mecanismos, leiautes, processos de consulta por NSU e regras de validação é fundamental para o cumprimento das obrigações fiscais e para a gestão eficiente de documentos eletrônicos.