NT 2024.003: Novas Regras NF-e para Agro, Floresta e Agrotóxicos A Nota Técnica 2024.003 atualiza as especificações da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), focando em produtos da agricultura, pecuária e produção florestal. O objetivo principal é permitir um acompanhamento mais preciso destas operações, atendendo a demandas de controle sanitário, ambiental e fiscal. As mudanças visam fortalecer a conformidade e a transparência no setor, com novas regras e campos no leiaute da NF-e. Objetivo da Nota Técnica 2024.003 Este documento detalha as especificações para inclusão, na NF-e, de dados relativos ao trânsito de produtos de origem animal (animais vivos), vegetal e florestal. A medida busca possibilitar um acompanhamento mais rigoroso das operações realizadas com estes produtos pelos estados, além de responder a uma solicitação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A ENCCLA, por meio do Ofício nº 598/2020/CGAI/DRCI/SENAJUS/MJ, solicitou a inserção do campo para a informação do Documento de Origem Florestal (DOF) na NF-e. Há uma observação importante sobre o DOF: conforme o Item 5.7 da Nota Técnica nº 4/2020/DBFLO do Instituto Brasileiro do Meio...