Conhecimento de Transporte Eletrônico 2.0: Detalhes e Prazos Oficiais

A evolução do sistema fiscal brasileiro com o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, visa modernizar a documentação de serviços de transporte. A Nota Técnica 2013/006 detalha a versão 2.0, estabelecendo padrões e prazos para sua implementação. Este documento serve como base para que contribuintes e autorizadoras preparem suas soluções de Tecnologia da Informação.

Conceito e Histórico do CT-e

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento fiscal com existência exclusivamente digital. Emitido e armazenado eletronicamente, tem como objetivo documentar prestações de serviço de transporte, com validade jurídica assegurada pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária.

O CT-e, instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07, substitui diversos documentos fiscais em papel, como:

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (modelo 8)
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (modelo 9)
Conhecimento Aéreo (modelo 10)
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (modelo 11)
Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas (modelo 27)
Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7), quando utilizada em transporte de cargas.

Além desses, o CT-e abrange o transporte dutoviário e multimodal. Sua criação, resultado de um esforço conjunto entre Secretarias de Fazenda Estaduais, Receita Federal do Brasil, transportadoras e agências reguladoras, simplifica as obrigações acessórias e aprimora o acompanhamento fiscal das operações.

Prazos para CT-e Versão 2.0

A Nota Técnica 2013/006 divulgou o Pacote de Liberação de Schemas Preliminar (PL_CTE_200pre) e o Manual de Orientações do Contribuinte (Preliminar) da versão 2.0. Os prazos para entrada em vigência das alterações são:

Ambiente de Homologação: até 1º de setembro de 2013
Ambiente de Produção: 1º de novembro de 2013

É importante notar que a Nota Técnica 2013/010 substituiu a NT 2013/006, divulgando o Pacote de Liberação de Schemas e o Manual de Orientações do Contribuinte da versão 2.0 definitiva, mantendo os mesmos prazos de vigência. Posteriormente, a Nota Técnica 2013/013 introduziu correções no MOC 2.00 e no pacote de schemas, com a versão 2.00a sendo implantada em produção em 1º de novembro de 2013.

Modelo Operacional Simplificado do CT-e

O processo de emissão do CT-e funciona da seguinte forma:

A empresa emitente gera um arquivo eletrônico com as informações fiscais da prestação de serviço de transporte.
O arquivo é assinado digitalmente, garantindo a integridade dos dados e a autoria.
Este arquivo eletrônico é transmitido via internet para a Secretaria de Fazenda Estadual da jurisdição do contribuinte.
A Sefaz Estadual realiza uma pré-validação do arquivo e retorna uma Autorização de Uso. Sem essa autorização, a prestação do serviço de transporte não pode ocorrer.
Após a autorização, a Sefaz disponibiliza o CT-e para consulta online pelo tomador do serviço e outros interessados que possuam a chave de acesso.
O arquivo do CT-e também é transmitido pela Sefaz Estadual para a Receita Federal do Brasil, que atua como repositório nacional, e para as Sefaz de início e fim da prestação do serviço e do tomador, se forem diferentes. A SUFRAMA também recebe o documento, quando aplicável.

Para acobertar a prestação do serviço, é impressa uma representação gráfica simplificada do CT-e, o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). O DACTE não é o CT-e nem o substitui; ele funciona como um instrumento auxiliar, permitindo a consulta do documento original online por meio de sua chave de acesso e código de barras linear (padrão CODE-128C).

O sistema CT-e também incorpora o conceito de "eventos", que são registros de ações ou situações relacionadas ao conhecimento, ocorridas após a autorização de uso. Um exemplo comum é o registro de um cancelamento do CT-e.

Arquitetura de Comunicação e Padrões Técnicos

A comunicação entre contribuintes e as Secretarias de Fazenda Estaduais é feita por meio de Web Services. Existem serviços específicos para recepção de CT-e, inutilização de numeração, consulta da situação atual, consulta do status do serviço e registro de eventos.

Padrão de Documento XML

O documento XML do CT-e segue as recomendações W3C para XML 1.0, com codificação de caracteres em UTF-8. Cada arquivo XML deve conter apenas uma declaração <?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> no início. A declaração de namespace ocorre no elemento raiz do documento, por exemplo, <CTe xmlns='http://www.portalfiscal.inf.br/cte'>. O uso de prefixos de namespace não é permitido para otimizar o tamanho do arquivo.

Para reduzir o tamanho final do arquivo XML, são adotadas práticas como:

Não incluir "zeros não significativos" em campos numéricos.
Não incluir espaços, quebras de linha ou caracteres de tabulação no início, fim ou entre as tags.
Não incluir comentários, anotações ou documentação no arquivo XML.
Remover tags de campos não obrigatórios que contenham conteúdo zero (para numéricos) ou vazio (para alfanuméricos).

A validação do schema XML (XSD - XML Schema Definition), fornecido pela Sefaz Estadual, é obrigatória antes do envio para garantir a integridade e a correta formação dos arquivos.

Padrão de Comunicação

A comunicação é baseada em Web Services disponíveis nos Portais das Secretarias de Fazenda, utilizando o protocolo SSL versão 3.0 com autenticação mútua. Isso garante um canal seguro e a identificação de servidor e cliente por meio de certificados digitais. O modelo segue o padrão WS-I Basic Profile, com troca de mensagens no padrão SOAP versão 1.2 (Document/Literal).

As mensagens de solicitação de serviço são enviadas através do campo cteDadosMsg. A versão do leiaute da mensagem e o código da UF são informados nos campos versaoDados e cUF do cteCabecMsg, localizado no SOAP header.

Padrão de Certificado Digital

Os certificados digitais utilizados no projeto CT-e são emitidos por Autoridades Certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), do tipo A1 ou A3. Eles devem conter o CNPJ da pessoa jurídica titular no campo otherName (OID = 2.16.76.1.3.3).

Existem duas finalidades principais para o certificado:

Assinatura de Mensagens: O certificado deve conter o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa emitente do CT-e. Isso se aplica a pedidos de Autorização de Uso, Registro de Evento, Inutilização de Numeração e outros arquivos XML que requerem assinatura. O certificado deve ter o uso da chave para assinatura digital.
Transmissão: O certificado utilizado para identificar o aplicativo do contribuinte durante a transmissão de mensagens deve conter o CNPJ do responsável pela transmissão, que não precisa ser o mesmo CNPJ do estabelecimento emitente. Ele deve ter a extensão Extended Key Usage com permissão de "Autenticação Cliente".

Padrão de Assinatura Digital

As mensagens XML enviadas à Sefaz Estadual são assinadas digitalmente com um certificado digital contendo o CNPJ do estabelecimento matriz ou do estabelecimento emitente do CT-e. O projeto CT-e utiliza um subconjunto do padrão de assinatura XML http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/, no formato "Enveloped".

A assinatura é feita na tag <infCTe>, identificada pelo atributo Id (chave de acesso precedida de 'CTe'). O Id também é informado no atributo URI da tag <Reference>. As Sefaz Estaduais validam a assinatura digital verificando a chave pública, o prazo de validade do certificado, a cadeia de confiança (incluindo a Lista de Certificados Revogados - LCR), o uso da chave e a conformidade com as regras RFC 3280.

Modelo Operacional e Serviços Web do CT-e

Os serviços do CT-e podem ser síncronos ou assíncronos, dependendo do volume e intensidade de processamento:

Serviços Assíncronos: O processamento da solicitação não é concluído na mesma conexão. O aplicativo do contribuinte recebe um recibo e deve fazer uma nova conexão para consultar o resultado. Exemplos: Receção de CT-e.
Serviços Síncronos: O processamento da solicitação é concluído na mesma conexão, e o resultado é devolvido imediatamente. Exemplos: Inutilização de Numeração de CT-e, Consulta da Situação Atual do CT-e, Registro de Evento de CT-e, Consulta do Status do Serviço, Consulta Cadastro.

Serviços Principais

Serviço de Receção de CT-e (CteRecepcao): Recebe lotes de CT-e (máximo de 50 documentos, limite de 500 KB por lote, todos do mesmo CNPJ e Inscrição Estadual do emitente). Realiza validações do certificado, da forma do XML (tamanho, estrutura, codificação UTF-8, ausência de prefixos de namespace), da assinatura digital e das regras de negócio. O processamento resulta em Rejeição, Autorização de Uso ou Denegação de Uso.
Consulta Processamento de Lote de CT-e (CteRetRecepcao): Permite consultar o resultado do processamento de um lote de CT-e utilizando o número do recibo. Recomenda-se aguardar no mínimo 15 segundos entre o envio do lote e a consulta para evitar o status de "Lote em Processamento".
Inutilização de Numeração de CT-e (CteInutilizacao): Processa solicitações de inutilização de faixas de numeração de CT-e. Este serviço não está disponível na Sefaz Virtual de Contingência (SVC).
Consulta Situação Atual do CT-e (CteConsulta): Permite consultar a situação atual de um CT-e na base de dados da Sefaz Estadual por meio da chave de acesso. Retorna o protocolo de autorização, denegação ou eventos associados.
Consulta Status do Serviço (CteStatusServico): Consulta o status operacional do Web Service da Sefaz. Permite ao contribuinte verificar a disponibilidade e decidir pela entrada em contingência se o tempo médio de resposta for superior a 3 minutos ou em caso de ausência de retorno.
Consulta Cadastro (CadConsultaCadastro): Permiite consultar o cadastro de contribuintes do ICMS de uma unidade federada. Este serviço, detalhado no Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Eletrônica, não possui a mesma disponibilidade dos demais e não deve ser integrado ao fluxo normal de emissão do CT-e.

Sistema de Registro de Eventos do CT-e

O Sistema de Registro de Eventos do CT-e (SRE) é um modelo genérico que permite o registro de eventos de interesse do CT-e, originados pelo contribuinte ou pela administração tributária. Um evento é o registro de um fato relacionado ao documento fiscal eletrônico, que pode ou não modificar sua situação.

Os principais tipos de evento incluem:

Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC - Código 110113): Utilizado quando há problemas técnicos na empresa emitente (falha de sistema ou conexão com a internet). O evento é enviado para a Sefaz Virtual de Contingência (SVC) e, uma vez autorizado, permite a impressão do DACTE em papel comum. O CT-e normal (com Tipo de Emissão = 4) deve ser transmitido à Sefaz Autorizadora após a normalização.
Cancelamento (Código 110111): Evento para solicitar o cancelamento de um CT-e autorizado. É vedado o cancelamento de CT-e de anulação ou substituição, e de CT-e normal que possua CT-e de anulação, substituição ou complemento associado.
Registro do Multimodal (Código 110160): Usado para vincular informações de serviços prestados ao CT-e multimodal.
Carta de Correção (Código 110110): Permite corrigir informações do CT-e, conforme o Art. 58-B do CONVÊNIO SINIEF 06/89. As correções não podem alterar variáveis que determinam o valor do imposto, dados cadastrais que impliquem mudança do emitente/tomador/remetente/destinatário, ou a data de emissão/saída. Uma nova Carta de Correção substitui a anterior, devendo conter todas as correções a serem consideradas.

Os eventos são processados de forma síncrona e utilizam um leiaute XML com uma parte genérica (comum a todos os eventos) e uma parte específica, onde é inserido o XML correspondente a cada tipo de evento.

Identificação e Regras Chave

Chave de Acesso do CT-e

A chave de acesso do CT-e, com 44 posições, é um identificador único composto por diversos campos do documento, incluindo o Código da UF, Ano e Mês de emissão, CNPJ do emitente, Modelo, Série, Número do CT-e, Tipo de Emissão, Código Numérico e o Dígito Verificador (DV). O tpEmis (forma de emissão do CT-e) passou a compor a chave de acesso a partir da versão 1.04.

O Dígito Verificador é calculado pelo algoritmo Módulo 11 (base 2,9) da chave de acesso, garantindo a integridade e protegendo contra digitações erradas.

Número do Recibo de Lote

O número do Recibo do Lote é gerado pela Sefaz Estadual autorizadora, contendo 15 posições: 2 para o Código da UF (IBGE), 1 para o Tipo de Autorizador (ex: 1=SEFAZ normal, 3=SEFAZ VIRTUAL-RS, 5=SEFAZ VIRTUAL-SP) e 12 para um sequencial numérico.

Número do Protocolo

O número do protocolo identifica univocamente as transações de autorização de uso, denegação de uso, registro de evento e inutilização de numeração. Sua formação segue a regra: 1 posição para o Tipo de Autorizador, 2 posições para o Código da UF (IBGE), 2 posições para o ano e 10 posições para o sequencial no ano.

DACTE e Código de Barras

O DACTE é uma representação gráfica simplificada do CT-e. O padrão de código de barras impresso no DACTE é o CODE-128C. Para CT-e emitido em operação normal ou em contingência via SVC, utiliza-se um único código de barras com a chave de acesso. Em outros casos de contingência, são dois códigos de barras: um para a chave de acesso e outro para dados adicionais do CT-e em contingência (como cUF do destinatário, tipo de emissão, CNPJ do destinatário, Valor Total do Serviço, destaque de ICMS e dia da emissão).

Contingência e Ambientes de Operação

Em situações de falha que impeçam a emissão normal do CT-e, o emitente pode optar por diferentes modalidades de contingência:

Formulário de Segurança para Impressão do DACTE (FS-DA): O CT-e é gerado com o campo tpEmis alterado para '5' e o DACTE é impresso em papel FS-DA. O CT-e deve ser transmitido à Sefaz em até sete dias após a emissão.
Sistema Virtual de Contingência (SVC): Se a Sefaz de origem estiver indisponível ou com tempo de resposta alto, o emitente pode transmitir o CT-e para uma SVC (SVC-RS ou SVC-SP), alterando o campo tpEmis para '7' ou '8', respectivamente. O DACTE é impresso em papel comum.
Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC): Em caso de falha nos sistemas da empresa ou na conexão com a internet, um Evento EPEC pode ser gerado e enviado à SVC. Uma vez autorizado o EPEC, o DACTE (com Tipo de Emissão = 4) pode ser impresso em papel comum. O CT-e normal deve ser enviado à Sefaz Autorizadora posteriormente.

As Sefaz Estaduais mantêm dois ambientes para o CT-e:

Ambiente de Homologação: Destinado a testes e integração das aplicações do contribuinte.
Ambiente de Produção: Para emissão real de CT-e, condicionado à prévia aprovação dos testes em homologação.

Distribuição e Compartilhamento de Informações

O transportador e o tomador do serviço devem manter o arquivo digital do CT-e pelo prazo da legislação tributária. O emissor deve enviar ou disponibilizar o arquivo digital do CT-e e a Autorização de Uso ao tomador do serviço.

As informações do CT-e também são compartilhadas entre órgãos públicos. A Receita Federal do Brasil atua como centralizadora, distribuindo os documentos (CT-e, Inutilização e Registro de Evento) para as Sefaz de início/fim da prestação, Sefaz do tomador e SUFRAMA, quando aplicável.

Conclusão

A versão 2.0 do Conhecimento de Transporte Eletrônico representa um marco na digitalização dos documentos fiscais de transporte, definindo padrões técnicos rigorosos e modelos operacionais claros. A compreensão dessas especificações é fundamental para empresas e contadores garantirem a conformidade fiscal e a eficiência nas operações de transporte. A adesão aos padrões de XML, assinatura digital, uso dos Web Services e a gestão adequada das contingências são etapas essenciais para a correta emissão e autorização do CT-e.

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Conhecimento de Transporte Eletrônico 2.0: Detalhes e Prazos Oficiais