Hierarquia da Classificação

XVI:MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
84:Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
8451:Máquinas e aparelhos (exceto as máquinas da posição 84.50) para lavar, limpar, espremer, secar, passar, prensar (incluindo as prensas de transferência térmica ou de fusão), branquear, tingir, para apresto e acabamento, para revestir ou impregnar fios, tecidos ou obras de matérias têxteis e máquinas para revestir tecidos-base ou outros suportes utilizados na fabricação de revestimentos para pisos (pavimentos), tais como linóleo; máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos.
8451.30:- Máquinas e prensas para passar, incluindo as prensas de transferência térmica ou de fusão
8451.30.9:Outras
8451.30.99:OutrasVocê está aqui
8451.30.99

Outras

Consulta à classificação NCM com hierarquia e dados para tributação e comércio exterior.

Dados da Classificação

Código NCM8451.30.99
TipoSub-Item
Descrição
Outras

Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo

A LC 214/2025 e o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) usam o NCM de mercadorias para localizar anexos, permissões e códigos de situação e classificação tributária ligados ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo.

Nenhum tratamento específico no CFF — tributação segue a regra geral.

Simulação do Imposto de Importação

TributoValor BaseAlíquotaValor CalculadoValor a ReduzirValor DevidoValor SuspensoValor a Recolher
1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO100.0012.60%12.60-12.60-12.60
2 - IPI112.600.00%0.00-0.00-0.00
6 - PIS IMPORTAÇÃO100.002.10%2.10-2.10-2.10
7 - COFINS IMPORTAÇÃO100.0010.25%10.25-10.25-10.25
Esta consulta não substitui o tratamento tributário aplicável no momento do registro da DU-E/DUIMP.

Importante: Esta é uma simulação de cálculo tributário. Os valores apresentados são calculados automaticamente a partir do valor base e da alíquota de cada tributo. A alíquota é a informação mais relevante. Para informações oficiais do Siscomex, utilize o Simular Tributário abaixo.

Vigência da Classificação

Informações sobre o período de vigência desta classificação NCM, incluindo os atos legais que estabeleceram ou revogaram esta vigência. Para mais informações sobre a legislação de atos legais, consulte a página de Atos Normativos da Receita Federal e o portal de Legislação do Comércio Exterior.

Decisões Legais

Consulte as decisões legais, pareceres normativos, soluções de consulta e demais atos oficiais relacionados a este código NCM. Estes documentos são emitidos por órgãos competentes como a Receita Federal do Brasil (RFB), Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e outras autoridades aduaneiras, fornecendo orientações técnicas e jurídicas sobre a classificação fiscal de mercadorias. Para mais informações sobre decisões legais no âmbito do comércio exterior, consulte o portal de Consultas e Soluções da Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

CositSolução de Consulta

Solução de Consulta nº 98142/2017

10/05/2017 NCM 84513099 PDF
Código NCM: 8451.30.99 Mercadoria: Máquina de operação manual e de aquecimento elétrico, própria para transferir, por meio de pressão e calor, imagem contida em papel "transfer sublimático" para uma camiseta, comercialmente denominada "Prensa térmica".

CositSolução de Consulta

Solução de Consulta nº 98145/2017

10/05/2017 NCM 84513099 PDF
Código NCM: 8451.30.99 Mercadoria: Máquina de operação manual e de aquecimento elétrico, própria para transferir, por meio de pressão e calor, imagem contida em papel "transfer sublimático" para abas de bonés, comercialmente denominada "Prensa térmica".

CositSolução de Divergência

Solução de Divergência nº 98013/2017

04/05/2017 NCM 84513099 PDF
Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF09/Diana nº 27, de 29 de maio de 2014 Código NCM: 8451.30.99 Mercadoria: Máquina de operação manual e de aquecimento elétrico, de peso líquido de 53 kg, própria para transferir, por meio de pressão e calor, imagem contida em papel "transfer" para um artigo de vestuário (camiseta, por exemplo) (forma de prensagem plana) ou um boné (forma de prensagem curva), mesmo apresentada sem a forma de prensagem, comercialmente denominada "Prensa térmica manual".

CositSolução de Divergência

Solução de Divergência nº 98014/2017

04/05/2017 NCM 84513099 PDF
Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF09/Diana nº 28, de 29 de maio de 2014 Código NCM: 8451.30.99 Mercadoria: Máquina de operação manual e de aquecimento elétrico, provida de duas bandejas de apoio dispostas lado a lado, própria para transferir, por meio de pressão e calor, imagem contida em papel "transfer" para artigos de vestuário (camiseta, por exemplo), comercialmente denominada "Prensa térmica automática".